Art. 186 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 186 da Constituição Federal de 88

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ÁREA MÍNIMA. IMPORTÂNCIA MAIOR AO CUMPRIMENTO DOS FINS A QUE SE DESTINA A NORMA. 1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2.º) e rural (art. 186, I a IV). 2. No caso da propriedade rural, sua função social é cumprida, nos termos do art. 186 da CF/1988 , quando seu aproveitamento for racional e apropriado; quando a utilização dos recursos naturais disponíveis for adequada e o meio ambiente preservado, assim como quando as disposições que regulam as relações de trabalho forem observadas. 3. A usucapião prevista no art. 191 da Constituição (e art. 1.239 do Código Civil ), regulamentada pela Lei n. 6.969 /1981, é caracterizada pelo elemento posse-trabalho. Serve a essa espécie tão somente a posse marcada pela exploração econômica e racional da terra, que é pressuposto à aquisição do domínio do imóvel rural, tendo em vista a intenção clara do legislador em prestigiar o possuidor que confere função social ao imóvel rural. 4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar, na perspectiva de implementação do princípio constitucional da função social da propriedade, importando sempre, e principalmente, que o imóvel sobre o qual se exerce a posse trabalhada possua área capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família, mediante exploração direta e pessoal - com a absorção de toda a força de trabalho, eventualmente com a ajuda de terceiros. 5. Com efeito, a regulamentação da usucapião, por toda legislação que cuida da matéria, sempre delimitou apenas a área máxima passível de ser usucapida, não a área mínima, donde concluem os estudiosos do tema, que mais relevante que a área do imóvel é o requisito que precede a ele, ou seja, o trabalho realizado pelo possuidor e sua família, que torna a terra produtiva e lhe confere função social. 6. Assim, a partir de uma interpretação teleológica da norma, que assegure a tutela do interesse para a qual foi criada, conclui-se que, assentando o legislador, no ordenamento jurídico, o instituto da usucapião rural, prescrevendo um limite máximo de área a ser usucapida, sem ressalva de um tamanho mínimo, estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, parece evidenciado não haver impedimento à aquisição usucapicional de imóvel que guarde medida inferior ao módulo previsto para a região em que se localize. 7. A premissa aqui assentada vai ao encontro do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento realizado em 29.4.2015, que proveu recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de usucapião de imóvel urbano em município que estabelece lote mínimo para parcelamento do solo, para reconhecer aos recorrentes o domínio sobre o imóvel, dada a implementação da usucapião urbana prevista no art. 183 da CF . 8. Na oportunidade do Julgamento acima referido, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF , o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área onde situado o imóvel (dimensão do lote) ( RE XXXXX/RS , rel. Min. Dias Toffoli, 29.4.2015) 9. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓBICES ADMISSIONAIS NÃO CARACTERIZADOS. CHÁCARA DESTINADA AO LAZER. PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. CASA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVASÃO DA FAIXA MÍNIMA DE PROTEÇÃO DA MARGEM DE CURSO DE ÁGUA. DEMOLIÇÃO PARCIAL. MEDIDA ADEQUADA À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E DOS ATRIBUTOS QUE JUSTIFICARAM A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). 1. Diversamente do alegado pelos recorridos, não se fazem presentes, na espécie, os óbices admissionais consubstanciados nas Súmulas 7 e 211 /STJ, e nas Súmulas 282 e 284 /STF. 2. No caso dos autos, tem-se por incontroverso que parte da edificação pertencente aos réus adentra oito metros na faixa de preservação que ladeia pequeno curso d'água existente na propriedade. 3. De acordo com o art. 2º, a, 1, da Lei nº 4.771 /1965 (antigo Código Florestal ), com redação dada pela Lei nº 7.803 /89, são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 4. No plano normativo ambiental, a Constituição Federal condiciona a exegese e a eficácia do respectivo arcabouço regulamentar ordinário, por isso que o art. 2º , a, 1, da Lei nº 4.771 /1965 (redação dada pela Lei nº 7.803 /89), deve ser interpretado em harmonia com os ditames dos arts. 186 e 225 , § 1º , III , da CF/88 , evitando-se qualquer forma de utilização da propriedade que comprometa a integridade e os atributos que justificaram a criação da APP. 5. A utilização da propriedade rural para deleite pessoal de seus titulares, ignorando a proteção da faixa mínima nas margens de curso d'água e, por isso, em desconformidade com a função sócio-ambiental do imóvel, torna inescapável a demolição da edificação, quanto à porção que avançou para além do limite legalmente permitido. 6. Recurso especial do Parquet estadual a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ACÓRDÃO A QUO QUE RECONHECEU SER O IMÓVEL PRODUTIVO COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E DO APROVEITAMENTO RACIONAL DO MEIO-AMBIENTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA AFETA À SUPREMA CORTE. 1. Cinge-se a controvérsia à ação de desapropriação por interesse social, na qual se discute se o imóvel expropriado pode ser considerado produtivo ou não, tendo em vista ter apresentado Grau de Utilização da Terra de 61%, inferior ao patamar exigido no Decreto n. 84.685/80, que é de 80%. 2. O Tribunal de origem reconheceu que o imóvel expropriado não se enquadra no conceito de terra improdutiva para fins de reforma agrária, já que, consoante perícia técnica, alcançou os índices GUT de 61% e GEE de 100,21%, e desse modo, cumpriu a função social da terra, prevista no art. 186 da CF/88 . A reforma de tal entendimento requer análise de matéria constitucional, o que é defeso em recurso especial, tendo em vista que a delimitação de competência estabelecida pelo art. 105 , III , da Carta Magna de 1988 destina-se a uniformizar, tão somente, a interpretação do direito infraconstitucional federal. 3. Agravo regimental não provido.

Doutrina que cita Art. 186 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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Modelos que citam Art. 186 da Constituição Federal de 88

  • Reclamatória Trabalhista C/C Pedido de Rescisão Indireta – Rito Sumaríssimo

    Modelos • 25/06/2022 • Perfil Removido

    A Liberação das guias para habilitação e recebimento do seguro-desemprego, ou indenização, nos termos da Lei nº. 7.998 /90, combinado com inciso II do Artigo 7º da CF/88 , Artigo 186 e 927 do Novo Código... Artigo 186 e 927 do Novo Código Civil e Súmula 389 do TST, ao pagamento de sua Remuneração Mensal R$ 0.000,00 (descrever valor) , durante 00 (descrever) meses, referente à Indenização do Seguro Desemprego... Dessa forma, amparado no Artigo 7º , VIII da CF/88 e Leis nº 4.090 /62, 4.749 /65 e Decretos nº 57.155 /65 e 63.912/68, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do 13º Salário, referente ao ano de

  • Modelo | Ação de Obrigação de Fazer

    Modelos • 20/07/2021 • Advocacia Digital

    DO PEDIDO De conformidade com o exposto e tudo o mais que possa ser dito, com fulcro nos Arts. 186 e 927 do NCCB, e ainda com base no que estatui o Art. 5 , inciso X da Carta Magna Vigente, bem como o... da TELERJ CELULAR S/A,(VIVO), conforme consta dos documentos extraídos junto a tais órgãos controladores, postulando para tanto o deferimento da antecipação de tutela, para compelir a Ré no prazo de 88... das provas suplementares que disporem; 2) Deferimento da gratuidade de justiça conforme fundamentado em preliminar . 3) Deferimento da Antecipação de Tutela, compelindo a operadora/Ré, para no prazo de 88

  • Modelo | Ação de Obrigação de Fazer, Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela

    Modelos • 20/07/2021 • Advocacia Digital

    DO PEDIDO De conformidade com o exposto e tudo o mais que possa ser dito, com fulcro no Art. 186 e 927 do NCCB, Art. 1.056 e 1.059 ambos do NCCB, e ainda com base no que estatui o Art. 5 , inciso X da... da TELERJ CELULAR S/A ,(VIVO), conforme consta dos documentos extraídos junto a tais órgãos controladores, postulando para tanto o deferimento da antecipação de tutela, para compelir a Ré no prazo de 88... Carta Magna Vigente, bem como o art. 18 , Caput da Lei 8078 /90, vem a autora requerer: 1) A citação da parte ré, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de não o fazendo seja decretada

Peças Processuais que citam Art. 186 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0698 em 10/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pirangi da Comarca de Monte Alto, SP

    Direito 1 - Art. 5º , LV , CRFB/88 · Direito 2 - art. 5º , XXII , CRFB/88 · Direito 3 - art. 186 , CRFB/88 · Princípio 4 - art. 72 , § 1º e 17º , CRFB/88 · Garantia 5 - art. 107 , Código Civil... Direito 1 - Art. 5º , LV , CRFB/88 · Direito 2 - art. 5º , XXII , CRFB/88 · Direito 3 - art. 186 , CRFB/88 · Princípio 4 - art. 72 , § 1º e 17º , CRFB/88 · Garantia 5 - art. 107 , Código Civil... DA REPERCUSSÃO GERAL Por força do § 3º acrescentado ao artigo 5º , XXII , 186 e 72 , § 1º e 17º da CF/88 , assim como o artigo 107 , do Código Civil os recorrentes demonstram, neste capítulo preliminar

  • Petição - TJPA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Mojui dos Campos e Associacao dos Moradores da Comunidade Jatoba da Volta Grande

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0051 em 17/02/2022 • TJPA · Comarca · SANTAREM, PA

    I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186 , II , da CRFB/88 , e art. 9o , § 2o da Lei no 8.629 /93), demonstrado se há averbação... ) e dos trabalhadores (função bem-estar - art. 186 , IV , da CRFB/88 , e art. 9o , IV , da Lei no 8.629 /93)" A baixo será delineado item a item requerido, os consecutivos termos da emenda, juntada e justificativa... III , da CRFB/88 , e art. 9o , III , da Lei no 8.629 /93); d) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário

  • Petição - TJPA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0005 em 24/08/2021 • TJPA · Comarca · ALTAMIRA, PA

    e art. 186 , § 1º da CF/88... De forma a cumprir com bem-estar dos funcionários, conforme assevera o art. 2º , § 1º , alínea a da Lei nº 4.504 /1964 c/c art. 186 , IV da CF/88 , o Diretor da FAEPA Guilherme Missen em um dos vídeos... Ainda o doutrinador , em sua obra Direito Agrário Brasileiro, pg 41, 11º Edição, após análise dos requisitos especificados no art. 186 , incisos I a IV da CF/88 e art. 2º, § 1º, alíneas a, b, c e d leis

Artigos que citam Art. 186 da Constituição Federal de 88

  • Lições Preliminares de Direito Agrário: Conceito de Direito Agrário.

    O Art. 186 da Constituição de 88 prevê os requisitos, que, simultaneamente, devem ser cumpridos para a propriedade rural: 1) Aspectos econômicos, em termos de produção e produtividade; 2) a questão ambiental... O Art. 186 da Constituição de 88 prevê os requisitos, que, simultaneamente, devem ser cumpridos para a propriedade rural: 1) Aspectos econômicos, em termos de produção e produtividade; 2) a questão ambiental... Hoje, na Carta Magna de 1988 consta este princípio no Art. 170 , inciso III e está regulamentado o Art. 186 pela própria constituição

  • Indenizações Permitidas e Proibidas no Ato de Desapropriação

    O art. 5º , XXII , da CF/88 , garante o direito de propriedade e ainda o art. 5º , XXIII , da CF/88 , aponta que a propriedade atenderá a sua função social, a qual está descrita no art. 186 , CF/88 , e... (BRASIL, 2019) A partir do momento em que uma propriedade não atende a função social, conforme estabelecido no art. art. 186 , CF/88 ou em situações de necessidade ou benefício coletivo pela posse de determinada... De acordo com o art. 243 da CF/88 , tanto propriedades rurais como urbanas nessa situação serão expropriadas com finalidade de reforma agrária e programas de habitação social

  • Lições Preliminares de Direito de Direito Agrário : Projeto Fundiário

    Pelo cadastro do INCRA,os imoveis não enquadráveis no artigo 185 da CF/88 mas o artigo 186 da Carta Magna demostra que são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária... Nota 1: Artigo 189 da CF/88 : Os beneficiários da distribuição dos imóveis rurais pela reforma agraria receberão titulo de domínio ou de concessão de uso,inegociáveis pelo prazo de 10 anos... Proposta a ação expropriatória ,seguindo o contraditório conforme o rito da Lei complementar 76 /93 e LC 88 /96

Notícias que citam Art. 186 da Constituição Federal de 88

  • Rede de supermercados terá que indenizar fiscal de loja ameaçada por clientes abordados por suspeita de furtos

    “Constatada a violação da dignidade da trabalhadora, deve ser reconhecido seu direito à indenização, nos termos do artigo 5º , V e X , da CRFB/88 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, arrematou a juíza... julgadora ressaltou que a reparação dos danos morais tem fundamento na responsabilidade civil, segundo a qual, quem causa dano a alguém tem o dever de indenizá-lo, além de estar prevista na Constituição Federal

  • Quais são as modalidades de desapropriação? Patrícia A. de Souza

    fundamentada no artigo 5º , XXIV da CF/88 e Lei nº 4.132 /62. 3ª Interesse social - Reforma Agrária: fundamentada no artigo 186 da CF/88 . 4ª Interesse social - Plano Diretor: fundamentada no artigo 182... § 4º da CF/88 e Lei nº 10.257 /01... Existem quatro modalidades de desapropriação: 1ª Necessidade ou utilidade pública: fundamentada no artigo 5º , XXIV da CF/88 e no Decreto-lei nº 3.365 /41. 2ª Interesse social - Desigualdades Sociais:

  • Empregadora indenizará funcionário que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário

    187 e 927 e CF/88 , art. 5º , X ), arbitrada em R$1.500,00... Sem contar ainda que a supressão do plano de saúde justamente no momento em que o empregado tem maior necessidade afronta o princípio da dignidade humana ( CF/88 , art. 1º ) e o direito de proteção à saúde... angústia, desamparo e indignação ante a dificuldade de ter acesso à saúde pública e o alto custo de se buscar assistência em consultórios particulares o juiz deferiu também indenização por danos morais (CC 186

Diários Oficiais que citam Art. 186 da Constituição Federal de 88

  • DJPA 30/03/2021 - Pág. 2605 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 29/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    da Constituição Federal : a) da produtividade do imóvel rural (art. 186 , I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186 , II... ) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186 , IV , da CRFB/88 , e art. 9o , IV , da Lei no 8.629 /93). 3... da CRFB/88 , e art. 9o , § 2o da Lei no 8.629 /93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças

  • DJPA 23/03/2021 - Pág. 2917 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 22/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ); 2) situação ambiental do imóvel (art. 186 , II , da CRFB/88 , e art. 9o , § 2o da Lei no 8.629 /93), demonstrado se há averbação... ) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186 , IV , da CRFB/88 , e art. 9o , IV , da Lei no 8.629 /93)... III , da CRFB/88 , e art. 9o , III , da Lei no 8.629 /93); 4) eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário

  • DJPA 17/01/2022 - Pág. 143 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 16/01/2022 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ); 2) da situação ambiental do imóvel (art. 186 , II , da CRFB/88 , e art. 9o , § 2o da Lei no 8.629 /93), demonstrado se há averbação... ) e dos trabalhadores (função bem-estar ¿ art. 186 , IV , da CRFB/88 , e art. 9o , IV , da Lei no 8.629 /93). 4... III , da CRFB/88 , e art. 9o , III , da Lei no 8.629 /93); 4) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário