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Legislação direta

Artigo 186 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701110356154001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2014

Decisão: serviços à comunidade e a pena de multa, fixada em 10 dias-multa, calculada sobre a fração mínima do art.... 28 e art. 186 da Lei 9503 /97: "Art. 28. "Art. 186.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10596070392813001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2014

Decisão: . 28 e art. 186 da Lei 9503 /97: "Art. 28. "Art. 186. Desta forma, nos moldes do art. 59 c/c o art. 68 do Código Penal , tendo a reprimenda do art. 302 do...

DJMS 25/05/2011 - Pág. 186 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/05/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
defesa dos acusados Roni Peterson Ropelli e Roberto Aparecido da Silva, para se manifestarem na fase do art...PC 1494/06 Processo 0051074-76.2006.8.12.0001 (001.06.051074-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos.... 306 da Lei 9503/97) Réu: Nivan Evangelista Adv: LUIS EDUARDO DE ARRUDA (OAB 7431/MS) fica o advogado...

DJMS 08/07/2008 - Pág. 136 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais08/07/2008Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Direito José Paulo Cinoti Proc. nº 001.04.032031-7 - Crime contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 a 186...(PC 1349/04) Proc. nº 001.06.042921-7 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério...Proc. nº 001.07.062240-0 - Crimes da Lei Antitóxicos (Art. 33 da Lei 11.343/06) Autor: Ministério Público...

DJGO 12/11/2018 - Pág. 949 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L186...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARCUS VINICIUS ALVES.... 89, 5, DA LEI N. 9.099/95.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 812540 GO 2006/0194650-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

SUPOSTA OFENSA AO ART. 29 , VII , A, DA LEI 9.503 /97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002 . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que: (I) a viatura policial colidiu com o veículo da agravada, quando esta parou em obediência ao semáforo; (II) o motorista da viatura foi imprudente e imperito na condução do automóvel, e não a condutora do veículo de passeio. 2. O art. 29 , VII , a , da Lei 9.503 /97, não foi prequestionado, nem mesmo implicitamente, no aresto local, e o agravante sequer opôs embargos declaratórios para provocar sua apreciação. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O julgamento da alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 , para fins de se reconhecer a excludente de responsabilidade civil objetiva e, assim, afastar o dever de indenizar, pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório – e não mera qualificação jurídica dos fatos –, atividade cognitiva vedada nesta instância especial .(Súmula 7/STJ) 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 812540 GO 2006/0194650-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

SUPOSTA OFENSA AO ART. 29 , VII , A, DA LEI 9.503 /97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002 . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que: (I) a viatura policial colidiu com o veículo da agravada, quando esta parou em obediência ao semáforo; (II) o motorista da viatura foi imprudente e imperito na condução do automóvel, e não a condutora do veículo de passeio. 2. O art. 29 , VII , a , da Lei 9.503 /97, não foi prequestionado, nem mesmo implicitamente, no aresto local, e o agravante sequer opôs embargos declaratórios para provocar sua apreciação. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O julgamento da alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 , para fins de se reconhecer a excludente de responsabilidade civil objetiva e, assim, afastar o dever de indenizar, pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório – e não mera qualificação jurídica dos fatos –, atividade cognitiva vedada nesta instância especial .(Súmula 7/STJ) 4. Agravo regimental desprovido

TJ-MG - 200000030745800001 MG 2.0000.00.307458-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO MORTE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO APURADO EM PERÍCIA - VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FRONTAL VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 186 , II , DA LEI 9.503 /97 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). Caracteriza evidente transgressão às normas disciplinadoras de trânsito e a caracterizar procedimento culposo o condutor de veículo que trafegando em contramão direcional atinge o outro, provocando acidente com vítima fatal. Configurada, pois, a trilogia que compõe a chamada culpa aquiliana ou extracontratual, acarretando para o segundo apelado o dever de indenização, sob pena de restar malferido velho princípio "neminem laedere". A inobservância das normas e regulamentos do tráfego de veículos representa ato culposo, porque tais regras são criadas para manter-se a segurança geral de quantos se vejam envolvidos na circulação dos veículos automotores. A culpa do agente não precisa ser cumpridamente demonstrada, quando o dano resulta de conduta anormal, que, por si só, faz presumir a censuralidade do procedimento.

TJ-MG - 3074580 MG 2.0000.00.307458-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000
EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO MORTE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO APURADO EM PERÍCIA - VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FRONTAL VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 186 , II , DA LEI 9.503 /97 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). Caracteriza evidente transgressão às normas disciplinadoras de trânsito e a caracterizar procedimento culposo o condutor de veículo que trafegando em contramão direcional atinge o outro, provocando acidente com vítima fatal. Configurada, pois, a trilogia que compõe a chamada culpa aquiliana ou extracontratual, acarretando para o segundo apelado o dever de indenização, sob pena de restar malferido velho princípio "neminem laedere". A inobservância das normas e regulamentos do tráfego de veículos representa ato culposo, porque tais regras são criadas para manter-se a segurança geral de quantos se vejam envolvidos na circulação dos veículos automotores. A culpa do agente não precisa ser cumpridamente demonstrada, quando o dano resulta de conduta anormal, que, por si só, faz presumir a censuralidade do procedimento.

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2010
EMENTA

LESÃO CORPORAL CULPOSA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (LEI9.503 /97, ART. 303 ). PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO O SEU DEFENSOR E DO INTERROGATÓRIO POR OFENSA AO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA RELATIVIZAÇÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS. NO MÉRITO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME FORAM CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O RITO SUMARÍSSIMO NÃO PREVÊ A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO DESPACHO/DECISÃO QUE REVOGA O SURSIS PROCESSUAL, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO SURSIS O PROCESSO CONTINUARÁ EM SEUS ULTERIORES TERMOS, HAJA VISTA QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS GERA OS MESMOS EFEITOS DA NÃO ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PELO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA EM FACE DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE O RÉU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. 3.OS ATOS PROCESSUAIS SÓ SERÃO DECLARADOS NULOS QUANDO INFLUÍREM NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA ( CPP , ART. 563 ). 4. QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO FOR SUFICIENTE PARA ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO SE APLICA A PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDIU COM O VEÍCULO NA P ARTE TRASEIRA, DEVENDO A DECISÃO DO JUIZ PAUTAR-SE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.