Art. 186 do Código Civil em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 186 do Código Civil

  • TJ-MT - XXXXX20168110003 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO COM MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO – ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – REAÇÃO A ASSALTO PRENUNCIADO – LEGÍTIMA DEFESA – UTILIZAÇÃO DO ÚNICO MEIO NECESSÁRIO DE QUE DISPUNHA PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO – EXCESSO NÃO COMPROVADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade por ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil , é identificada a partir da análise criteriosa da existência dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, revestidos pela evidência da conduta culposa (stricto sensu), a existência de dano e a presença do nexo de causalidade. O artigo 188 , inciso I , do Código Civil , estabelece que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. A prova aportada nos autos é conclusiva no sentido de que demandado agiu em legítima defesa e, utilizando do único meio necessário de que dispunha (o veículo que conduzia) para repelir a injusta agressão ao patrimônio e à sua própria vida e de seus familiares, não incorreu em excesso indenizável. Recurso desprovido. Sentença mantida.

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-87.2019.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE TELHAS. CONSTRANGIMENTO PERANTE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR MEIO DAS REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de dívida - ou a discussão sobre a sua própria existência - é um comportamento lícito e um direito potestativo do sujeito de direito que se julga titular de determinada quantia. Contudo, assim como os demais direitos, essa cobrança possui limites, devendo o credor agir de acordo com um padrão ético socialmente aceito e de lealdade, não podendo adotar condutas que possam causar constrangimentos ou embaraços ao devedor frente a terceiros estranhos a relação jurídica questionada. Inteligência do art. 187 do Código Civil . 2. Tratando-se de relação jurídica estabelecida entre pessoas jurídicas, mostra-se ilícito o comportamento da sócia da empresa credora em cobrar diretamente o sócio da empresa devedora diante da diversidade de patrimônios. 2.1. O fato torna-se mais grave quando esta cobrança é feita em estabelecimentos de clientes deste sócio, na presença de terceiros alheios a relação contratual, bem como por meio de mensagens nas redes sociais de clientes deste sócio, passando-lhes informações desabonadoras a sua honra, em clara intenção de prejudicá-lo em seus negócios. 2.2. O cenário probatório, assim, evidencia claro dano a seus direitos de personalidade e, por isso, os danos morais mostram-se devidos. 3. A indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pelas vítimas, além de ser capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. 3.1. O quantum arbitrado deve apreciar as circunstâncias do caso concreto, sobretudo da extensão do dano e a capacidade econômica das partes, não podendo se tornar em uma fonte de enriquecimento ou empobrecimento indevido. 3.2. O valor da indenização por danos morais no caso em questão, diante de suas características, deve ser mantido, pois se mostra proporcional e razoável com o desgaste e abalo impingido à parte frente a terceiros com os quais possui relacionamento profissional. 3. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil , caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O acórdão recorrido está de acordo a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem consignou que é "correta a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo e utilização de transporte, enquanto o seu carro estava indisponível". A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à comprovação do dano material demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 186 do Código Civil

  • Capa

    Sociedades - Vol. I - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 186 do Código Civil

  • Contestação- Alienação Veículo- Ausência de responsabilidade do antigo dono/proprietário- Inexistência de ato ilícito e dever de indenizar- Danos Materiais

    Modelos • 03/06/2015 • Carlos Alberto

    O ato ilícito, por sua vez, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem (artigo 186 do Código Civil ), de forma que a ação não prospera... É o que dispõe o nosso Código Civil vigente, que em seu art. 1.267 , dispõe que “A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos, antes da tradição”... Artigo 932 , III , CC . O dano material resulta na diminuição efetiva ou potencial, causada ao patrimônio de outrem, estando seu deferimento adstrito à estrita comprovação

  • Ação de indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 08/11/2021 • Vitor Sousa

    DO DIREITO Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral... telefone (11) 99969-4445, vem, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve, perante a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS , com previsão legal nos artigos 186... Também preceitua o art. 927 do Código Civil : “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”

  • Modelo - Alegações Finais -Cível

    Modelos • 06/01/2021 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Com essa perspectiva, reza a Legislação Substantiva Civil o dever de reparar o dano causado é consagrado no ordenamento legal pátrio, dispondo nos artigos 186 ; 187 e 927 do Código Civil , In verbis: Art... Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), igualmente posta no Código Civil , o qual assim prevê: Código Civil – Art. 927

Peças Processuais que citam Art. 186 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Dever de Indenizar, ou Seja, a Responsabilidade Civil é Matéria Tratada no Art. 927 do mesmo Código - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 04/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    O artigo 186 do Código Civil trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente, vejamos: "Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano... Faça-se constar também o art. 927 , "caput", do Código Civil : "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem , fica obrigado a repara-lo"... De se lembrar, ainda o texto do o artigo 951 do Código Civil : " o disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Art. 186 do Código Civil - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0274 em 02/02/2023 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato da parte Requerida ao deixar de cumprir sua obrigação, nos termos do art. 186 do Código Civil , sendo inexigível qualquer outra prova... C.C. 927 , todos do Código Civil , in verbis : "Art. 389... Requerida a configuração de ato ilícito, pelo prejuízo suportado pelo Requerente, sendo a parte Requerida responsável pela promoção da reparação por todos os danos caudados, nos termos dos arts. 389 , 186

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Indenizatória (Danos Morais - Art. 186 do Código Civil) - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0077 em 12/04/2021 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Teófilo Otoni

    Arts. 186 e 927 do CCB . 4.1... Estão conjuntamente presentes os pressupostos da responsabilidade civil, contidos nos artigos 186 , 927 e 977 do Código Civil , quais sejam: [a] a ação ou omissão juridicamente qualificável, [b] o dano... suas especificações. , brasileira, solteira, residente e domiciliada à CEP: ; CPF: , RG: , DN: 25.06.1998, filiação: e ; vem a Vossa Excelência propor a presente: Ação indenizatória (danos morais - art. 186

Artigos que citam Art. 186 do Código Civil

  • Entenda seus Direitos: O que diz o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

    O que diz o Artigo 186 do Código Civil : De acordo com o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que... O Artigo 186 do Código Civil Brasileiro é um instrumento legal fundamental que aborda a responsabilidade civil... Exemplos Práticos: Para entender melhor como o Artigo 186 do Código Civil é aplicado, vamos considerar alguns exemplos práticos

  • Responsabilidade civil do Estado por omissão

    Ou seja, não se exige a demonstração de existência de culpa e decorre dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor ; 186 , 192 e 927 do Código Civil ; e 37, § 6º, da Constituição Federal... Irresignada a parte autora ingressou com recurso especial alegando ofensa aos dispositivos relacionados à responsabilidade objetiva: arts. 43 , 186 , 927 e 948 , I e II , do Código Civil

  • O que fazer se você pagou pensão alimentícia e depois descobre que a criança não é seu filho?

    A definição legal do que sejam os alimentos é trazida no artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: “Art. 1694... do Código Civil , que estabelece a regra de que "todo aquele que causa dano a alguém é obrigado a repará-lo"... Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: famílias, volume 6 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. – 7. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015) AS MEDIDAS CABÍVEIS O art. 186

Notícias que citam Art. 186 do Código Civil

  • Golpe do IOS

    e 927 do Código Civil... banco é objetiva, ou seja, não se analisa se há culpa ou não, recaindo sobre ele o que dispõe o art. 14 do CDC e ainda, possibilita que a vítima seja indenizada por danos morais, nos termos dos arts. 186

  • TST julga dano moral em inadimplemento de verbas rescisórias

    No acórdão, consignou que “A atitude da empresa representa ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil , tratando-se de dano in re ipsa... Diante disso, foi conhecido o recurso de revista por violação do art. 186 do Código Civil e provido para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais... No recurso de revista a reclamada alega violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil , 818 da CLT 333 do CPC e 5º, V e X, da CF, argumentando que não houve ilícito ensejador de dano moral e apontando

Diários Oficiais que citam Art. 186 do Código Civil

  • STJ 15/04/2024 - Pág. 7647 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    927 e 944 do CC ); e, ii) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 186 , 188 , I , 927 e 944 do CC )... ); e, ii) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 186 , 927 e 944 do CC )... Decisão de admissibilidade do TJ/SP : inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 186 , 188 , I , 927 e 944 do CC

  • STJ 09/04/2024 - Pág. 3541 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e 187 do CC ), Súmula 7/STJ (arts. 186 e 187 do CC ) e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula XXXXX/STF... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 186 e 187 do CC ), Súmula 7/STJ (arts. 186 e 187 do... CC ) e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula XXXXX/STF