Art. 186 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 186 do Código Processo Penal

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRERROGATIVA INSCULPIDA NO ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A Constituição Federal , no seu art. 5º , LXIII , dispõe que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". O art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo o acusado ser alertado dessa perrogativa antes do interrogatório. 2. Entretanto, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca desse direito ao acusado gera apenas a nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno, a teor do disposto no art. 571 do CPP , o que não ocorreu no caso, pois o writ originário foi impetrado há mais de 5 (cinco) anos da realização do interrogatório e somente após o trânsito em julgado da condenação. 3. De outro lado, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora em nosso processo penal (art. 563 do Código de Ritos ), não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes. 4. No caso, além de o recorrente não ter apontado o prejuízo advindo da não observância do art. 186 do CPP , observa-se que a condenação não resultou exclusivamente de sua confissão/declaração, tendo sido amparada no acervo probatório constante dos autos, notadamente no depoimento das testemunhas e no laudo pericial. 5. Recurso ordinário desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 186 DO CPP .ADVERTÊNCIA DO MAGISTRADO QUANTO AO SILÊNCIO DO RÉU. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO PRESSUPOSTO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃOEVIDENCIADO. 1. A alegação de que o acusado foi estimulado a confessar a autoriado crime não encontra amparo nos autos e tampouco foi mencionada nomomento adequado. 2. A existência de irregularidade na advertência feita por ocasiãodo interrogatório, prevista no art. 186 , do CPP , é causa de nulidaderelativa, cuja declaração depende de oportuna alegação e dedemonstração de prejuízo (Precedente da Sexta Turma - HC XXXXX/CE ,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura) 3. Ordem denegada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO. ART. 186 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A simples menção de que o réu não refutou as acusações não denota, por si só, que o silêncio do agente foi usado em seu desfavor, notadamente quando esse fato não foi valorado para fundamentar a decisão de pronúncia. 2. Na hipótese, o Ministério Público estadual sustentou a tese de que o homicídio tentado foi qualificado pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido. A Corte local, por sua vez, registrou que o ora agravante não rebateu a alegação acusatória, em uma manifestação do princípio do contraditório consignado no acórdão recorrido. A inclusão da qualificadora na pronúncia do acusado, pelo Tribunal, foi baseada nas provas e nos elementos de informação constantes dos autos. 3. Agravo regimental não provido.

Modelos que citam Art. 186 do Código Processo Penal

  • Modelo De Alegações Finais - Central De Inquéritos

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    O réu na forma do art. 186 do CPP não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, se as responder, não está obrigado a dizer a verdade... Isto posto, requer a absolvição do denunciado, com base no inciso VI do Artigo 286 do Código de Processo Penal . Termos em que, Pede Deferimento... O Código de Processo Penal em seu artigo 386 , inciso VI , diz que o Juiz absolverá o réu se não existir prova suficiente para a condenação, conforme ocorre no caso em tela

  • Modelo de Alegações Finais

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    O réu na forma do art. 186 do CPP não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, se as responder, não está obrigado a dizer a verdade... Isto posto, requer a absolvição do denunciado, com base no inciso VI do Artigo 286 do Código de Processo Penal . Termos em que, Pede Deferimento. CIDADE, 00, MÊS, ANO... O Código de Processo Penal em seu artigo 386 , inciso VI , diz que o Juiz absolverá o réu se não existir prova suficiente para a condenação, conforme ocorre no caso em tela

  • Alegações Finais 3

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    O réu na forma do art. 186 do CPP não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, se as responder, não está obrigado a dizer a verdade... Isto posto, requer a absolvição do denunciado, com base no inciso VI do Artigo 286 do Código de Processo Penal . Termos em que, Pede Deferimento... O Código de Processo Penal em seu artigo 386 , inciso VI , diz que o Juiz absolverá o réu se não existir prova suficiente para a condenação, conforme ocorre no caso em tela

Doutrina que cita Art. 186 do Código Processo Penal

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Processo Administrativo Disciplinar - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Messias de Sousa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 186 do Código Processo Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320 em 15/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    No recurso especial, a defesa pleiteou nulidade processual por violação aos arts. 212 e 186 do CPP... A controvérsia é estritamente jurídica, pois se limita à análise da violação dos arts. 212 e 186 do CPP . Não há qualquer pretensão de se revolver a matéria fático-probatória. 3.3... Nas fls. 831-835 do recurso especial, a defesa expôs adequadamente as razões pelas quais é sustentada a violação aos arts. 212 e 186 do CPP - enfrentando diretamente os argumentos do acórdão recorrido

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320 em 19/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    No recurso especial, a defesa pleiteou nulidade processual por violação aos arts. 212 e 186 do CPP... A controvérsia é estritamente jurídica, pois se limita à análise da violação dos arts. 212 e 186 do CPP . Não há qualquer pretensão de se revolver a matéria fático-probatória. 3.3... Nas fls. 831-835 do recurso especial, a defesa expôs adequadamente as razões pelas quais é sustentada a violação aos arts. 212 e 186 do CPP - enfrentando diretamente os argumentos do acórdão recorrido

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320 em 15/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    No recurso especial, a defesa pleiteou nulidade processual por violação aos arts. 212 e 186 do CPP... A controvérsia é estritamente jurídica, pois se limita à análise da violação dos arts. 212 e 186 do CPP . Não há qualquer pretensão de se revolver a matéria fático-probatória. 3.3... Nas fls. 831-835 do recurso especial, a defesa expôs adequadamente as razões pelas quais é sustentada a violação aos arts. 212 e 186 do CPP - enfrentando diretamente os argumentos do acórdão recorrido

Artigos que citam Art. 186 do Código Processo Penal

  • Justiça anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro

    O relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, vislumbrou no caso a existência de conflito entre o § 3º do artigo 277 do CTB , e o artigo 186 do CPP... Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB , a regra do artigo 186 do CPP , por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo , e por... A conclusão de Dip foi no sentido de que, se o arguido, pelo próprio sistema penal, não é obrigado a produzir prova contra si próprio, conforme o artigo 186 do CPP , não é possível harmonizar tal entendimento

  • Réu tem direito ao silêncio parcial ou seletivo?

    Pelo contrário, o art. 186 do CPP garante: "... do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas."... O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de

  • O Direito ao Silêncio e a (in)Existência de Nulidade no Prosseguimento do Interrogatório Judicial à luz do Artigo 15, Parágrafo Único, I, da Lei de Abuso de Autoridade

    Fato é que, de uma maneira ou de outra, negar o direito de consignar as perguntas seria uma afronta ao artigo 186 do CPP... Neste ato é onde procede-se as perguntas da autoridade ao indivíduo, bem como a complementação das perguntas pelas partes, baseada na observância ao art. 186 do CPP... Sobre a discussão, assevera-se que a Lei nº 10.792 de 01 de dezembro de 2003, que mudou a redação do art. 186 , do Código de Processo Penal , retirou a parte final que estabelecia que o silêncio do réu

Notícias que citam Art. 186 do Código Processo Penal

  • STJ: Silêncio do acusado não invalida sua credibilidade nem confirma versões policiais, requerendo provas contundentes no processo penal (Informativo 780).

    Houve, portanto, violação direta ao art. 186 do CPP... Informações Adicionais Legislação Constituição Federal ( CF), art. 5º , LXIII Código de Processo Penal ( CPP ), art. 186 Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput Base Legal: Informativo nº 780 do STJ; REsp... Por fim, ante a manifesta escassez probatória que - em violação ao art. 186 do CPP - se extraiu do silêncio do acusado inferências que a lei não autoriza extrair, impõe-se reconhecer que o standard probatório

  • TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro

    O relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, vislumbrou no caso a existência de conflito entre o § 3º do artigo 277 do CTB , e o artigo 186 do CPP... Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB , a regra do artigo 186 do CPP , por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo , e por... A conclusão de Dip foi no sentido de que, se o arguido, pelo próprio sistema penal, não é obrigado a produzir prova contra si próprio, conforme o artigo 186 do CPP , não é possível harmonizar tal entendimento

Diários Oficiais que citam Art. 186 do Código Processo Penal

  • STJ 18/08/2023 - Pág. 14313 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal ; e 3 ) art. 155 , caput, do Código de Processo Penal (fls. 614/636)... VIOLAÇÃO DO ART. 186 , PARÁG. ÚNICO, DO CPP . INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ... VIOLAÇÃO DO ART. 6º , V , C/C O ART. 186 , CAPUT, AMBOS DO CPP . INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA XXXXX/STF

  • DJDF 10/11/2023 - Pág. 1434 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 09/11/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O (a) acusado (a) foi cientificado (a) do inteiro teor da acusação, informado (a) sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186 , do CPP , e lhe foi assegurado o direito... O (a) acusado (a) foi cientificado (a) do inteiro teor da acusação, informado (a) sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186 , do CPP , e lhe foi assegurado o direito... O (a) acusado (a) foi cientificado (a) do inteiro teor da acusação, informado (a) sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186 , do CPP , e lhe foi assegurado o direito

  • STJ 24/10/2023 - Pág. 10089 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRERROGATIVA INSCULPIDA NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1... O art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa... No caso, além de o recorrente não ter apontado o prejuízo advindo da não observância do art. 186 do CPP , observa-se que a condenação não resultou exclusivamente de sua confissão/declaração, tendo sido