Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO POR NÃO ESTAR PRESENTE A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 396-A , § 2º , DO CPP . NÃO INDICAÇÃO DA FORMA COMO O DISPOSITIVO FOI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA NORMA PENAL INTEGRADORA DO ART. 334-A, § 1º, IV, DO CPP . A EXORDIAL NÃO MENCIONOU DE FORMA EXPRESSA O DECRETO-LEI 399 /68, QUE DEFINE O CIGARRO COM MERCADORIA RELATIVAMENTE PROIBIDA. TAL OMISSÃO NÃO TORNA INEPTA A DENÚNCIA NO CASO CONCRETO. AFIRMAÇÃO CLARA DE QUE A IMPORTAÇÃO DE CIGARRO É ATIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA NO PAÍS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEFESA. AFRONTA AO ART. 334-A, § 1º, IV, DO CPP . PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCABÍVEL. SÚMULA 7 /STJ. AFRONTA AO ART. 186. DESRESPEITO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Configura indevida inovação recursal a tese que não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial. Caso tal matéria não tenha o competente juízo de valor aferido, nem sua pertinência aquilatada no caso concreto pelo Tribunal de origem, tem-se a incidência das Súmulas 282 e 356 , ambas do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento. 2."O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública" ( AgInt no REsp XXXXX/GO , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 3. Nos termos da jurisprudência deste STJ, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005), o que não se deu na hipótese dos autos com relação ao artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 /STF. 4. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , porquanto descreve a conduta atribuída ao ora agravante, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. Em verdade, malgrado não tenha sido expressamente indicada na exordial a norma penal integradora - que define o cigarro como mercadoria proibida (Decreto-Lei 399 /68)- foi afirmado com clareza que a importação de cigarros é atividade relativamente proibida no país, dependendo de registro junto à ANVISA, não tendo o denunciado apresentado a licença para exercer essa atividade. 5. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). 6. A Corte local concluiu que o acusado não era mero transportador da mercadoria apreendida e que, embora não houvesse comprovação de que ele havia introduzido a mercadoria no país, teria ele participado ativamente da prática criminosa, pois mantinha no veículo que conduzia a mercadoria proibida com fim de comercializá-la junto aos bares da cidade. O fato de a mercadoria haver sido localizada no interior do veículo não desconfigurou, no entender do Tribunal de origem, a participação do recorrente na empreitada criminosa consistente em manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. Para reverter o entendimento das instâncias ordinárias e concluir que o recorrente não praticou ou não participou da prática criminosa descrita no artigo 334-A , § 1º , IV , do Código Penal , seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência inviável nos termos da Súmula n. 7 /STJ. 7. Não há violação ao direito ao silêncio, previsto no art. 186 do CPP quando se constata que a confissão quanto a fato apurado em outro processo não serviu de base para a condenação do réu nos presentes autos, o édito condenatório e o acórdão confirmatório lastrearam-se, sobretudo, nas provas testemunhais dos policiais que o abordaram em flagrante delito, os quais já estavam promovendo prévia investigação sobre a prática criminosa atribuída ao ora insurgente. 8. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386 , III e IV , DO CPP . NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 7.492 /1986. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMATIVO DO BACEN. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que demonstra a ocorrência de fato delituoso, ainda que utilizada a técnica da fundamentação per relationem, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador com a menção a fundamentos próprios. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda. 4. A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. 5. Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia quando a peça inicial acusatória atende os requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , com a exposição de indícios mínimos de autoria e materialidade, que consubstanciam justa causa para a ação penal. 6. Nos crimes de autoria coletiva, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal se dá com a descrição do liame existente entre o agir dos acusados e a suposta prática delituosa, ainda que a inicial acusatória não descreva, de forma minuciosa, as atuações individuais. 7. O delito de evasão de divisas, previsto no art. 22 , parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, pode ser praticado não só mediante a efetiva saída do território nacional de pessoa que deixe de declarar às autoridades moeda ou divisa como também mediante técnicas mais elaboradas e complexas como o sistema de remessas de valores por meio de compensações, o que é conhecido como operação dólar-cabo ou euro-cabo. 8. Para a caracterização do tipo penal descrito no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492 /1986, não se exige complementação por meio de regulamentação do órgão federal competente, mas a transferência, transporte ou remessa física de moeda ou recursos ao exterior por meio de transações financeiras realizadas sem autorização legal e à margem da proteção da política cambial brasileira. 9. A pessoa física responde pelos fatos típicos por ela praticados no âmbito da empresa que ela mesma controla e administra, não importando o fato de a conta bancária aberta para tal finalidade ? recebimento de recursos no exterior ? estar em nome da empresa, e não em nome dos denunciados. 10. Enquanto os normativos do Banco Central do Brasil apenas regulam obrigações previstas na legislação, a Constituição Federal apenas exige lei complementar para a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, e não para eventual alteração de regime monetário ou de câmbio. 11. Não se verifica ilegalidade por parte do Banco Central na obtenção de informações bancárias que respaldam notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Federal, quando aquele órgão atua na prerrogativa de supervisionar toda e qualquer atividade de natureza bancária, informando ao parquet fatos que possam constituir infrações penais em tese. 12. A dosimetria da pena é questão concernente ao mérito da ação penal e vinculada à discricionariedade do magistrado, que, com base nas provas dos autos e nas regras técnicas, determina a quantidade da pena que deve recair sobre o acusado. 13. A pena imposta pelas instâncias ordinárias somente admite revisão pelo STJ quando demonstradas, de plano, a manifesta desproporcionalidade da reprimenda e a violação do disposto no art. 59 do Código Penal . 14. Em relação ao delito de evasão de divisas, o montante evadido pode ser considerado para a exasperação da pena-base por denotar maior grau de reprovabilidade da conduta praticada. 15. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Se as instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios amealhados no curso do inquérito policial, reconheceram a existência de indícios de autoria delitiva aptos a viabilizar a persecução penal, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-comprobatório, o que não se mostra compatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 5. Hipótese na qual a incoativa preenche os requisitos do art. 41 do CPP , porquanto descreve a conduta atribuída à recorrente, tendo sido demonstrado de que forma ela teria concorrido para o resultado criminoso, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. Em verdade, descabe argumentar no sentido da inépcia, por serem certos e induvidosos os fatos a ela atribuídos, sendo que a melhor individualização da conduta de cada um dos agentes é matéria de prova e não constitui requisito de validade do processo (pressuposto processual). 6. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, considerando-se o modus operandi do crime, a demostrar a periculosidade da recorrente, o que justifica sua segregação provisória para garantia da ordem pública. Precedentes. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que havendo menção a situações concretas que demonstram ser a prisão preventiva necessária por conveniência da instrução criminal, quais sejam, as ameaças dirigidas às testemunhas, encontra-se devidamente justificada a custódia cautelar. Precedentes. 8. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância ao disposto no art. 312 do CPP . 9. É "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015). 10. Recurso desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0408 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP

    RAZÕES DE REFORMA- VIOLAÇÕES O ARTIGO 14 LEI NO 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, AOS ARTIGOS 155 , 186 , 599 DO CPP E ART. 1º , ART. 2º DO CP... DO PEDIDO Violado o ARTIGO 14 LEI NO 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, OS ARTIGOS 155 , 186 , 599 DO CPP E ART. 1º , ART. 2º DO CP , deve ser provido o recurso especial para absolve-lo... Acórdão de que causou estranheza o fato do Recorrente, durante a abordagem, não ter mencionado aos milicianos que estava indo à Ribeirão Preto -PR, viola o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo penal

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0000 em 19/10/2023 • TJPR

    O direito ao silêncio e a não autoincriminação está, também, expresso nos arts. 5º , LXIII , da CF e 186 do Código de Processo Penal , que determinam que o acusado deve ser cientificado destes direitos... Curitiba - PR | Florianópolis - SC +55 41 999 979 865 Página 2 de 17 O IMPETRANTE foi intimado da instauração do PAD em 13/09/2021, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 5.792/2012, para acompanhar... Curitiba - PR | Florianópolis - SC +55 41 999 979 865 Página 1 de 17 1

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0000 em 15/09/2023 • TJPR

    O direito ao silêncio e a não autoincriminação está, também, expresso nos arts. 5º , LXIII , da CF e 186 do Código de Processo Penal , que determinam que o acusado deve ser cientificado destes direitos... Curitiba - PR | Florianópolis - SC +55 41 999 979 865 Página 2 de 17 O IMPETRANTE foi intimado da instauração do PAD em 13/09/2021, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 5.792/2012, para acompanhar... Curitiba - PR | Florianópolis - SC +55 41 999 979 865 Página 1 de 17 1

Doutrina que cita Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Direito Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ingo Wolfgang Sarlet e Jayme Weingartner Neto

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum

    O CPP é regulamentado pelo Código Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3689 /41), pela Constituição Federal e por leis especiais. Já o Processo Penal Militar é organizado pelo Decreto-Lei nº. 1002 /69... O Art. 41 do CPP diz que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstancias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, tem por tanto, os requisitos... do CPP

  • Do Procedimento Penal - Lei da Organização Ciminosa

    Código de Processo Penal . Planalto. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm . Acesso em: 14 jan 2014. ______________. Decreto nº 4.736/2002. ABIN... À exordial é imposto que atenda não os requisitos do art. 41 do CPP , mas que não esteja manchada por qualquer item do art. 395 do CPP , que levariam a sua rejeição... Os requisitos indispensáveis a elaboração de uma denúncia se encontra exposto no art. 41 do CPP , que diz: Art. 41 – a denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias

  • Interrogatio Reus

    A Lei nº 10.792 /03 que alterou a lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) e o Decreto-Lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), deu ao interrogatório novos rumos no sistema processual penal... Reservou-lhe até mesmo o direito de permanecer em silêncio, (Art. 186 CPP , P. U.) o qual não importará confissão, nem tão pouco, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa... Se houver mais de um acusado, os seus interrogatórios devem se realizar separadamente (art. 191 , CPP )

Notícias que citam Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Em 20 anos. São 103 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.

    ; 41) LEI Nº 12.529 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011... no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 3) LEI No10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no2.848, de... Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal 71) LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

Diários Oficiais que citam Art. 186 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 30/10/2023 - Pág. 7040 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em seguida, houve o interrogatório do acusado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal (evento 61)... MARANHA DA SILVA , pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts. 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, ambos c/c a Lei nº 11.340 /2006... Resposta à acusação apresentada no evento 41

  • DJGO 20/09/2023 - Pág. 16224 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal... ROSA DE SOUSA , qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts. 24-A da Lei nº 11.340 /2006 e 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41... nº 3.688 /41 SENTENÇA A ilustre representante do Ministério Público , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de JOCIMAR

  • DJGO 03/08/2023 - Pág. 14448 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusa- do, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal... No caso em análise, o acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato, que está tipificada nos seguintes... 3.688 /41, uma vez que restaram demonstradas nos autos a autoria e a materialidade da infração penal

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