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Legislação direta

Artigo 186 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

TJ-SP - Apelação APL 30333269220138260405 SP 3033326-92.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015
EMENTA

Acidente de trânsito. Colisão entre viatura policial e veículo particular. Responde pelo resultado o condutor que, sem a cautela devida, invade a contramão de direção para desviar-se de automóvel parado na via e intercepta a trajetória daquele que transita em sua mão regular. Compreensão do art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro . Dinâmica do acidente devidamente confirmada. Culpa exclusiva do apelado caracterizada. Dano material dimensionado com base no valor do custo de reparo da viatura. Recurso da Fazenda Pública provido.

TJ-SP - Apelação APL 00383188220068260506 SP 0038318-82.2006.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017
EMENTA

. - Responsabilidade do proprietário do bem, em razão do fato da coisa (art. 932 , do Código Civil )– legitimidade e responsabilidade do corréu pela imprudência do condutor de seu bem, responsável pela invasão da faixa de rolamento em sentido contrário – art. 186 , do Código de Trânsito Brasileiro ; - Dever de indenizar evidenciado: culpa confessa da parte que reconhece a perda do controle do veículo – descumprimento do dever de diligência e controle do veículo (artigo 28 , do Código de Trânsito Brasileiro ); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01188944520088260004 SP 0118894-45.2008.8.26.0004 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

. - Petição inicial apta – preenchidos os artigos 282 , do Código de Processo de 1973 (art. 319 , do Novo CPC )– indicada a causa de pedir próxima e a remota, além do pedido, logicamente compatível com a narrativa fática e jurídica – caráter protelatório da preliminar; - Culpa da condutora estabelecida – responsabilidade do proprietário do bem e da condutora – imprudência evidenciada e reconhecida na esfera penal (ainda que elidida pela prescrição) – persistência da responsabilidade civil, art. 186 , do Código de Trânsito Brasileiro ; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5843187 PR 0584318-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELANTE QUE CONDUZ SEU VEÍCULO EM MARCHA À RÉ E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NA SUA VIA DE DIREÇÃO E COM O SINAL ABERTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA ROBUSTA QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA MATERIAL - CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PREVISTO NO ART. 186 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE PROÍBE QUE O CONDUTOR CONDUZA SEU VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA DE MÃO ÚNICA - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - 10108493620148260224 SP 1010849-36.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018
EMENTA

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATROPELAMENTO NA CALÇADA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO EMPREGADOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO 1 - Responsabilidade do proprietário do bem, em razão do fato da coisa (art. 932 , do Código Civil )– legitimidade e responsabilidade do corréu pela imprudência do condutor de seu bem, responsável pela invasão da faixa de rolamento em sentido contrário – art. 186 , do Código de Trânsito Brasileiro ; 2 – Estando caracterizado o vínculo de preposição, cabe a empregadora ser responsabilizada pelos eventuais danos causados a terceiros, mesmo que não haja culpa de sua parte, conforme prenunciam os artigos 932 , III e 933 do Código Civil . Trata-se de hipótese de responsabilização pelo risco da atividade, na forma objetiva; 3 – Criança que se encontrava brincando na calçada de casa quando foi surpreendida pelo réu que invadiu o local e lhe atropelou. De fato as lesões causadas foram de natureza leve e não geraram sequelas, mas sua ocorrência, por si só, já é causa de reconhecimento de ofensa aos direitos da personalidade. Não é fato cotidiano e esperado o atropelamento de ninguém em cima da calçada, muito menos de uma criança, que sofreu escoriações e foi levada para hospital, permanecendo internado para tratamento, com escoriações múltiplas em face, braço direito e contusão de flanco esquerdo. Diante disso o magistrado arbitrou indenização em quantia equivalente a R$ 30.000,00 que deve ser mantida, não comportando qualquer redução. RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120407515001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE A TERCEIROS - NÃO CABIMENTO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA IURIS TANTUM - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Não é cabível a denunciação da lide com fundamento no art. 125 , II do CPC/2015 se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. - O Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito, contendo o relato do sinistro, goza de presunção juris tantum de veracidade. - Age com culpa o condutor do veículo que invade a contramão de direção, em desacordo com as determinações do art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro , que considera infração gravíssima transitar pela contramão de direção. - Em momento algum, o réu apresentou qualquer prova que demonstrasse a veracidade de suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373 , II do CPC/2015 ). - O condutor do veículo que der causa a acidente de trânsito deve responder pelos prejuízos dele decorrentes. - A apuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que não se configura se a parte age no regular exercício de defesa de interesses que considera legítimo, utilizando-se de argumentos jurídicos e válidos para o resguardo de sua pretensão.

TJ-SP - Apelação APL 00132443120098260438 SP 0013244-31.2009.8.26.0438 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

Ausência de prejuízo à parte que não integrou o processo penal, cognoscível a ampla possibilidade de contraditório e ampla defesa no âmbito cível – precedentes; - Culpa do condutor estabelecida – responsabilidade da proprietário do bem e empregadora, em razão do fato da coisa e de outrem (art. 932 , do Código Civil )– imprudência evidenciada pelo atropelamento de motociclista – art. 186 , do Código de Trânsito Brasileiro ; - A pensão mensal vitalícia encontra fundamento no artigo 948 , do Código Civil , irrelevante a prova da dependência financeira – dano material (lucros cessantes) decorrente do óbito de familiar, não coincidente com verba previdenciária, desarrazoada a exigência mencionada. Valor incontroverso (art. 302 , do Código de Processo Civil ), reduzido legitimamente em 1/3, até a data em que o falecido completaria 65 anos (adstrição ao pedido); - Responsabilidade da litisdenunciada adstrita aos danos materiais – exclusão expressa dos danos morais na apólice (art. 757 , do Código Civil ). Acuidade da decisão hostilizada, em conformidade com o instrumento – ilegítima a transferência da responsabilidade dos réus à seguradora; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00093748620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

Ação de reparação de danos materiais, proposta pelo ESTADO contra WILLIAN, Soldado Policial Militar, a fim de que este ressarça o erário público pelos danos causados na viatura da Polícia Militar (WW/GOL/ano 2004) em acidente de trânsito. Alegação de culpa exclusiva do policial, condutor do veículo oficial. Extensão do dano e responsabilidade civil do servidor público apuradas através de Inquérito Técnico de Portaria onde ficaram comprovadas a responsabilidade do acidente imputada ao réu, por imprudência, e o dano, que veio a ser estimado em R$18.900,00. Sentença de procedência. Inconformismo do réu que não merece prosperar. O BRAT de fls. 07/08 atestou que o acidente foi causado por conta de manobra brusca realizada pelo réu, que determinou o ingresso do veículo por ele conduzido na contramão de direção, interceptando a trajetória de coletivo que ali trafegava, que foi atingido frontalmente, com perda total da viatura policial. Dano material comprovado. Configurada a culpa no descumprimento do dever de cuidado, agindo de forma imprudente ao conduzir o veículo na contramão, vindo a colidir com um ônibus que transitava na mão correta da via. Nexo de causalidade entre a conduta do policial e o dano. Infringência aos artigos 121 da Lei Federal 8.112 /90 c/c art. 27 , IV e 41 da Lei 443 /81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), art. 186 do CC/2002 e art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes desta Corte. Sentença que se mantém. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71002501401 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA DE DOIS SENTIDOS. COLISÃO FRONTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COLISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. Primeiramente, saliento que, em acidentes de trânsito que apresentam litígio, o depoimento testemunhal é de grande importância para um julgamento seguro da lide.Assim, vejamos os depoimentos colhidos nestes autos. A única testemunha arrolada pelo autor, Sr. Guido Plack, afirmou que foi quem chamou a SAMU para socorrer o demandado. Contudo, em resposta ao ofício emitido pelo juízo de primeira instância, a SAMU afirmou que foi a testemunha dos réus, Sr. Antônio dos Santos, quem enviou o chamado, sendo o primeiro a chegar ao local dos fatos. Informou, ainda, serem inexistentes registros de duplicidade de chamado por parte de Guido Plack. Ademais, este depoente foi o único a afirmar que era a motocicleta que estava na contramão.A testemunha dos recorridos, Cirlei Soares, afirmou que viu o momento exato do acidente e quem estava andando na contramão era a Kombi, ou seja, o veículo conduzido pelo autor. Corroborando com o referido pela depoente acima citada, a testemunha Antônio dos Santos, que foi quem entrou em contato com a SAMU solicitando o atendimento, afirma que era a Kombi que estava na contramão.Assim, entendo que restou comprovada a imprudência imprimida pelo recorrente ao transitar pela contramão de direção, sendo sua conduta caracterizada como infração grave de trânsito, conforme o art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro . Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido e procedente o contrapedido.Somo a este entendimento, a aplicação do princípio da imediatidade, onde é prestigiada a avaliação da prova oral efetivada pelo juízo singular, que teve contato direto e imediato com as partes, devendo, destarte, serem mantidas as conclusões da sentença.Sentença mantida....

TJ-SP - Apelação APL 00037468620078260370 SP 0003746-86.2007.8.26.0370 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015
EMENTA

A reparação civil é efeito genérico extrapenal da condenação no âmbito criminal (art. 91 , I , do Código Penal ), inequívoca a qualidade de título executivo judicial da sentença criminal (art. 475-N , II , do Código de Processo Civil ); - Culpa do condutor estabelecida na ação penal (art. 935 , do Código Civil ) imprudência evidenciada pela invasão da faixa de rolamento em sentido contrário art. 186 , do Código de Trânsito Brasileiro ; - Culpa concorrente não verificada: a utilização do cinto de segurança é elemento irrelevante para a dinâmica do sinistro. A imprudência do condutor-réu foi determinante para a ocorrência do acidente culpa grave e suficiente para excluir a concorrência de culpas doutrina; - Pensão mensal: irrelevante a ausência de prova da renda do falecido, nesta hipótese a pensão vitalícia deve ser arbitrada com base no salário mínimo Súmula 490, do STF; - Pensão baseada no artigo 948 , do Código Civil , e que deve abranger o período em que a autora receberia a pensão do pai período equivalente àquele suficiente para encerrar seus estudos e adquirir economia própria, independente da capacidade plena 24 anos, precedentes; - Inviável a condenação além do pedido inicial sentença 'ultra petita', artigo 460 do Código de Processo Civil decisão nula neste aspecto - Limitação dos termos da sentença, de acordo com o princípio da correlação minoração dos danos morais para R$35.000,00 (Súmulas 362 e 54, ambas do STJ); - Lide secundária: limitação da condenação à apólice do contrato e às coberturas já pagas inviável a interferência direta da autora na lide secundária, questão preclusa mera integração; RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.