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Legislação direta

Artigo 186 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00070925720138240025 Gaspar 0007092-57.2013.8.24.0025 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ALEGADO CASO FORTUITO. ESTOURO DE PNEU. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. CULPA NO EVENTO DANOSO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO DO QUAL DEVERIA TER O DOMÍNIO COMPLETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27 , 28 , 29 , § 2º , DA LEI N. 9.503 /97 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO). RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA ( CC , ARTS. 186 E 927 ). DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º , V E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NOS ARTS. 186 E 944 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a ação ou a omissão causadora do evento danoso, bem como a existência de nexo causal e da culpa do condutor do veículo em acidente causador de lesões graves à parte autora, inafastável, à luz dos arts. 186 e 927 , caput, do Código Civil , a imposição da obrigação de reparar os danos derivados do ato ilícito. 2. "O estouro de pneu, ao menos de regra, não exclui a responsabilidade daquele que, em decorrência, termina por invadir a pista contrária e provocar a colisão. E isso porque, além de ser fortuito interno, ligado à máquina, o motorista deve empreender as manobras defensivas necessárias para controlar o veículo, de forma que, não logrando êxito, é inafastável o dever de indenizar"

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00045859320138240035 Ituporanga 0004585-93.2013.8.24.0035 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA (ART. 302 C/C ART. 298 , INCISO V , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ACUSATÓRIO E DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, HAJA VISTA AS PERGUNTAS TEREM SIDO INICIADAS PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DEVE SER CONDUZIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE, ADEMAIS, RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR QUE, AO INTENTAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEM ESPAÇO PARA TAL, INVADE A PISTA EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO O ÓBITO DE INDIVÍDUO QUE NAQUELA TRAFEGAVA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade do interrogatório judicial, quando verificado o preenchimento do procedimento previsto no art. 186 e seguintes, do Código de Processo Penal . 2. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18 , inciso II , do CP ). 3. O condutor de automóvel que, ao intentar manobra de ultrapassagem sem espaço para tal, ingressa na pista de sentido contrário e colide com o veículo que transitava regularmente, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04017738520158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO APELADO (COMLURB). INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO PARTICULAR, AO DIRIGIR EM VIA COM VELOCIDADE LIMITADA A 40 KM/H E EM CONDIÇÕES DE BOA VISIBILIDADE, CARACTERIZANDO CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 186 , DO CÓDIGO CIVIL , COMBINADO COM OS ARTS. 28 E 29 , II , DA LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO, PREVISTA NO ART. 37 , § 6º , CF/88 , ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL, DEVIDO À CULPA EXCLUSIVA DA SUPOSTA VÍTIMA/AUTOR, POR TRAFEGAR SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 21/01/2019 - Pág. 1369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IN FRACAO: ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. AUTUADO: CAR LOS HENRIQUE GOMES BORGES..... 306 DA LEI N 9503/97, FATO OCORRIDO NO DIA 11/01/2019, POR VOLTA DAS 23:52 HORAS, NA RUA AUGUSTO PEREIRA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00011859820108240060 São Domingos 0001185-98.2010.8.24.0060 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

Descortinados a ação ou omissão causadora do evento danoso, assim também o nexo causal e a culpa do condutor de veículo na morte de motociclista que trafegava na faixa destinada ao fluxo de automotores em sentido contrário, inafastável, à luz dos arts. 186 e 927 , caput, do Código Civil , a imposição da obrigação de reparar todos os danos derivados do ato ilícito. Cabível o reembolso das despesas com o funeral da vítima fatal e com o conserto da motocicleta como desdobramento naturalístico da ação imprudente do motorista que, perdendo o controle do caminhão que conduzia, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.503 /97, invade a faixa adjacente da pista de modo a colher o motociclista que transitava normalmente em sua mão de direção. Com relação à pensão alimentícia, ainda que não fosse provada a dependência econômica dos demandantes, sabe-se que "em famílias de parcos recursos financeiros, é presumida a contribuição de filho trabalhador para as despesas do lar, sendo devida pensão mensal em razão de seu falecimento"

TJ-DF - 07011995820168070010 DF 0701199-58.2016.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO ? DEVER DE CAUTELA E ATENÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR ? DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), ?O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.? 2. No caso em exame, restou demonstrado pelo depoimento da testemunha de nome Roberto que o veículo do autor encontrava-se parado, em obediência ao sinal luminoso, juntamente com outros 5, quando sua parte posterior foi atingida pela parte anterior do veículo da requerida. 3. Contexto em que se reconhece que a requerida não se ateve às condições do tráfego que econtravam-se à sua frente, atraindo para si a responsabillidade por suportar os prejuízos experimentados pelo autor (arts. 186 e 927 , do CC ), orçados em R$ 10.700,00. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 , § 3º , do NCPC .

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710220704 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2008
EMENTA

ART. 186 E 927, DO CCB/02. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. DEVER DE MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. DIREÇÃO IMPRUDENTE. TROCA DE FAIXAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. VEÍCULO DE ELEVADO COMPRIMENTO. NECESSIDADE DE AUMENTO DA ATENÇÃO AO REALIZAR MUDANÇA DE PISTA E ULTRAPASSAGEM. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DEVER DE INDENIZAR. INVASÃO DE PREFERÊNCIA. DESLOCAMENTO IMPRUDENTE NO AFÃ DE CHEGAR À PARADA DE ÔNIBUS, ATINGINDO OUTRO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. ORÇAMENTOS. ART. 333 , I E II , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA IMPRUDENTE, INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA; AGINDO COM CULPA (NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA), APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 186 C/C ART. 927, DO CCB/02, PERSISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. SENDO CONDUTOR DE VEÍCULO MAIOR, PORTANTO COM MAIOR INCIDÊNCIA DOS DENOMINADOS "PONTOS CEGOS", SENDO ESTES CAMPOS NO VEÍCULO QUE NÃO POSSIBILITAM PERFEITA VISÃO LATERAL OU TRASEIRA, DEVE O MOTORISTA DE ÔNIBUS PROCEDER À TROCA DE FAIXA COM SINALIZAÇÃO PRÉVIA E COM A MÁXIMA ATENÇÃO, DEVIDA AINDA AO FATO DE SER MOTORISTA PROFISSIONAL, INCLUSIVE COM CNH ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 2. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NECESSÁRIA E EXIGÍVEL, À LUZ DOS ARTIGOS 28 , 29 E 34 DA LEI9503 /97 ( CTB ), AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL, COLIDINDO COM VEÍCULO DE TERCEIRO. AGE COM IMPRUDÊNCIA O CONDUTOR QUE NÃO SINALIZA A SUA INTENÇÃO DE EFETUAR CONVERSÃO OU MUDANÇA DE FAIXA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 3. AGE COM CULPA O CONDUTOR DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE (ÔNIBUS) QUE NÃO OBSERVA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E ABALROA VEÍCULO QUE TRAFEGA EM CONDIÇÕES NORMAIS. 4. NO MAIS, O DESLINDE DA CAUSA INCIDE APENAS NAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. CONFIGURADA A ULTRAPASSAGEM NEGLIGENTE DE VEÍCULO PARADO, ADVÉM O DEVER DE INDENIZAR. 5.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 220707720078070007 DF 0022070-77.2007.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2008
EMENTA

ART. 186 E 927, DO CCB/02. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. DEVER DE MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. DIREÇÃO IMPRUDENTE. TROCA DE FAIXAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. VEÍCULO DE ELEVADO COMPRIMENTO. NECESSIDADE DE AUMENTO DA ATENÇÃO AO REALIZAR MUDANÇA DE PISTA E ULTRAPASSAGEM. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DEVER DE INDENIZAR. INVASÃO DE PREFERÊNCIA. DESLOCAMENTO IMPRUDENTE NO AFÃ DE CHEGAR À PARADA DE ÔNIBUS, ATINGINDO OUTRO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. ORÇAMENTOS. ART. 333 , I E II , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA IMPRUDENTE, INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA; AGINDO COM CULPA (NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA), APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 186 C/C ART. 927, DO CCB/02, PERSISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. SENDO CONDUTOR DE VEÍCULO MAIOR, PORTANTO COM MAIOR INCIDÊNCIA DOS DENOMINADOS "PONTOS CEGOS", SENDO ESTES CAMPOS NO VEÍCULO QUE NÃO POSSIBILITAM PERFEITA VISÃO LATERAL OU TRASEIRA, DEVE O MOTORISTA DE ÔNIBUS PROCEDER À TROCA DE FAIXA COM SINALIZAÇÃO PRÉVIA E COM A MÁXIMA ATENÇÃO, DEVIDA AINDA AO FATO DE SER MOTORISTA PROFISSIONAL, INCLUSIVE COM CNH ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 2. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NECESSÁRIA E EXIGÍVEL, À LUZ DOS ARTIGOS 28 , 29 E 34 DA LEI9503 /97 ( CTB ), AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL, COLIDINDO COM VEÍCULO DE TERCEIRO. AGE COM IMPRUDÊNCIA O CONDUTOR QUE NÃO SINALIZA A SUA INTENÇÃO DE EFETUAR CONVERSÃO OU MUDANÇA DE FAIXA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 3. AGE COM CULPA O CONDUTOR DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE (ÔNIBUS) QUE NÃO OBSERVA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E ABALROA VEÍCULO QUE TRAFEGA EM CONDIÇÕES NORMAIS. 4. NO MAIS, O DESLINDE DA CAUSA INCIDE APENAS NAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. CONFIGURADA A ULTRAPASSAGEM NEGLIGENTE DE VEÍCULO PARADO, ADVÉM O DEVER DE INDENIZAR. 5.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111260335 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMPO CHUVOSO. DERRAPAGEM. COLISÃO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. VALOR DEVIDO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil . 2. O condutor de veículo deve guardar a distância de segurança do veículo que segue à frente ou à lateral, de modo a possibilitar a frenagem sem colisão, atenção que deve ser desdobrada quando o tempo está chuvoso e a pista molhada. 3. Ao derrapar e rodopiar na pista, subsiste a responsabilidade do réu, uma vez que quando o tempo está chuvoso, a possibilidade de derrapar e rodopiar é evento previsível e, portanto, evitável. 4. OCódigo de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97, art. 29 , II ) prevê como norma de circulação ao condutor distância segura lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não havendo isenção do motorista que perde o controle do carro e atinge outros veículos. 5. Se o respectivo valor está devidamente demonstrado em orçamento idôneo, razoável e compatível com as avarias resultantes da colisão, a pretensão indenizatória deve ser acolhida, em observância ao direito de obtenção de recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito, em estrita observância dos artigos 186 , 927 e 944 do Código Civil . 6. Nos termos da Súmula 188 do STF, “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro”. 7. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110433508 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2008
EMENTA

ART. 186 E 927, DO CCB/02. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. DEVER DE MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. DIREÇÃO IMPRUDENTE. TROCA DE FAIXAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. VEÍCULO DE ELEVADO COMPRIMENTO. NECESSIDADE DE AUMENTO DA ATENÇÃO AO REALIZAR MUDANÇA DE PISTA E ULTRAPASSAGEM. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DEVER DE INDENIZAR. INVASÃO DE PREFERÊNCIA. DESLOCAMENTO IMPRUDENTE NO AFÃ DE CHEGAR À PARADA DE ÔNIBUS, ATINGINDO OUTRO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. ORÇAMENTOS. ART. 333 , I E II , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. I - ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA IMPRUDENTE, INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA; AGINDO COM CULPA (NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA), APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 186 C/C ART. 927, DO CCB/02, PERSISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. SENDO CONDUTOR DE VEÍCULO MAIOR, PORTANTO COM MAIOR INCIDÊNCIA DOS DENOMINADOS "PONTOS CEGOS", SENDO ESTES CAMPOS NO VEÍCULO QUE NÃO POSSIBILITAM PERFEITA VISÃO LATERAL OU TRASEIRA, DEVE O MOTORISTA DE ÔNIBUS PROCEDER À TROCA DE FAIXA COM SINALIZAÇÃO PRÉVIA E COM A MÁXIMA ATENÇÃO, DEVIDA AINDA AO FATO DE SER MOTORISTA PROFISSIONAL, INCLUSIVE COM CNH ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. II - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NECESSÁRIA E EXIGÍVEL, À LUZ DOS ARTIGOS 28 , 29 E 34 DA LEI9503 /97, O CTB , AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL, COLIDINDO COM VEÍCULO DE TERCEIRO. AGE COM IMPRUDÊNCIA O CONDUTOR QUE NÃO SINALIZA A SUA INTENÇÃO DE EFETUAR CONVERSÃO OU MUDANÇA DE FAIXA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. III - AGE COM CULPA O CONDUTOR DE VEÍCULO GRANDE (ÔNIBUS) QUE NÃO OBSERVA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E ABALROA VEÍCULO QUE TRAFEGA EM CONDIÇÕES NORMAIS. IV - NO MAIS, O DESLINDE DA CAUSA INCIDE APENAS NAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. A RECORRENTE SEQUER TROUXE SEU MOTORISTA OU COBRADOR PARA ESCLARECEREM O FATO.