Art. 1860 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1860 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20138260132 Catanduva

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TESTAMENTO PÚBLICO - Pretendida anulação - Autores alegam que são credores de um dos herdeiros - Testadora deixou a parte disponível do patrimônio aos seus bisnetos, filhos do herdeiro/neto indicado como devedor - Testamento confeccionado com cláusulas protetivas tanto em relação à parte disponível, quanto em relação à legítima - Alegação que a testadora teria sido ludibriada ou induzida pelo neto a lavrar o testamento com a finalidade de fraudar credores - Vício de consentimento não demonstrado - Verificada a plena capacidade de discernimento da testadora quando da lavratura do ato de disposição de última vontade - Prova testemunhal a corroborar que a testadora era lúcida e estava no perfeito gozo de suas faculdades mentais - Presunção de legalidade do instrumento público de testamento, ante a fé pública dada pelo tabelião quanto à capacidade para testar - Prevalência da vontade da testadora - Sentença de improcedência mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20218130625

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - DECADÊNCIA AFASTADA - TESTADORA PORTADORA DE ALZHEIMER - INCAPACIDADE COGNITIVA COMPROVADA - O prazo para impugnar a validade do testamento é de 5 (cinco) anos, contados da data de seu registro, conforme inteligência do artigo 1.859 do Código Civil - Conforme o art. 1.860 do Código Civil , a capacidade e o pleno discernimento são pressupostos legais para considerar a pessoa apta a testar - Devidamente demonstrado que a testadora era, à época, portadora de Mal de Alzheimer e estava com a capacidade cognitiva comprometida, é de rigor a anulação do testamento.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20158260100 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. I- Testadora, à época do testamento, contando com 91 anos de idade. Idade da testadora, per si, que recomenda cautela no exame da capacidade de discernimento exigida pelo art. 1.860 do Código Civil . Prudência que recomendava fazer constar do testamento um atestado médico a respeito da capacidade da testadora. Providência, na espécie, não adotada pelo Tabelião. II- Prova pericial, produzida no âmbito de ação de interdição, que concluiu que a testadora "...não tem condições clinico-neurológicas, ou seja, condições físico-cognitivas, e psíquicas de assumir, gerenciar, e administrar seus bens, há mais de 04 anos" (fls. 56). Conclusão pericial não contrastada por prova técnica de igual quilate. Apelantes, embora não tenham figurado como parte na ação de interdição, que tiveram oportunidade, nesta anulatória, de manifestação sobre a referida prova. Observância, no caso, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Discussão sobre os efeitos da sentença proferida na ação de interdição. Irrelevância da controvérsia, já que a nulidade do testamento independia da existência da interdição. Relevância, outrossim, da convicção trazida pela prova emprestada da interdição para o estabelecimento da incapacidade da testadora no momento do testamento. III- Prova oral. Preponderância, alinhado à conclusão pericial de fls. 56, do depoimento do médico particular da testadora que, à fls. 305, deixou claro que "...quando ela fez o testamento e exame não tinha o discernimento necessário para tanto". IV- Comprovação de que a falecida KMBF , à época que firmou o testamento de fls. 17/19, não dispunha do pleno discernimento exigido pelo art. 1.860 do Código Civil . SENTENÇA PRESERVADA. APELOS DESPROVIDOS.

Modelos que citam Art. 1860 do Código Civil

  • Modelo | Anulação de Testamento

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    do Código Civil . 2... Desta maneira, estando tempestivo o prazo previsto pelo art. 1859 do Código Civil , pretende o requerente impugnar a validade do testamento... CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a ANULAÇÃO DE TESTAMENTO nos termos do Art. 1.860

  • Modelo | Anulação de Testamento

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    do Código Civil . 2... Desta maneira, estando tempestivo o prazo previsto pelo art. 1859 do Código Civil , pretende o requerente impugnar a validade do testamento... CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a ANULAÇÃO DE TESTAMENTO nos termos do Art. 1.860

  • Modelo | Anulação de Testamento

    Modelos • 18/05/2021 • Carlos Wilians

    do Código Civil . 2... Desta maneira, estando tempestivo o prazo previsto pelo art. 1859 do Código Civil , pretende o requerente impugnar a validade do testamento... CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a ANULAÇÃO DE TESTAMENTO nos termos do Art. 1.860

Peças Processuais que citam Art. 1860 do Código Civil

Doutrina que cita Art. 1860 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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Artigos que citam Art. 1860 do Código Civil

  • Requisitos do Testamento de acordo com o Código Civil

    Esse requisito está previsto nos artigos 1.860 e 1.861 do Código Civil... Esse requisito está previsto no artigo 1.879 do Código Civil... Essa exigência está prevista no artigo 1.867 do Código Civil

  • Testamento: Conceito e Capacidade Testamentária

    Art. 1.860 CC Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos... CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA Art. 1.857 CC . Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte... CONCEITO Segundo o artigo 1.857 do Código Civil , o testamento é um negócio jurídico, no qual, qualquer pessoa capaz, nos termos da lei, pode dispor de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua

  • O testamento como forma de planejamento sucessório

    Importante ressaltar que não há limite de idade para testar, sendo necessário apenas que se esteja de posse de plena capacidade mental, conforme inteligência dos artigos 1.857 e 1.860 do Código Civil... Tal possibilidade possui amparo legal no artigo 1.857 , parágrafo 2º do Código Civil... A legislação estabelece algumas limitações quanto à disposição dos bens por testamento, sendo a mais importante, a constante no artigo 1.789 do Código Civil , que determina que somente se pode dispor de

Notícias que citam Art. 1860 do Código Civil

  • Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los

    podem fazer o testamento são aquelas que no momento da testificação estejam plenamente conscientes (entender e querer), trazendo consigo a denominada capacidade testamentária ativa, prevista no art. 1.860... do CC : ‘Além dos incapazes não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento’, sob pena de invalidade da disposição de última vontade... No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação

Diários Oficiais que citam Art. 1860 do Código Civil

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 5978 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    À luz de tais considerações, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e NÃO CONHEÇO da alegação relativa à incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior, REJEITO a preliminar... Observa-se que o acórdão embargado concluiu pelo acolhimento da preliminar de inovação, uma vez que a alegação relativa à incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior não... Ressaltou-se expressamente no acórdão recorrido que “a aplicação do artigo 1.860 do CC restou defendida na exordial (pág. 19-doc.único) pelos ora apelados, e não apenas na sentença como quer fazer crer

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 5975 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Inclusive, diferentemente do alegado pela recorrente quando instada a se manifestar acerca da preliminar ora analisada, a aplicação do artigo 1.860 do CC restou defendida na exordial (pág. 19-doc. único... Conclui-se, portanto, que a alegação da recorrente quanto à incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior configura inovação recursal, não tendo sido objeto de discussão em... ) pelos ora apelados, e não apenas na sentença como quer fazer crer a recorrente, de modo que caberia a ela ter ressaltado a suposta incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior

  • STJ 26/01/2024 - Pág. 2911 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 1.860 do Código Civil... I - Da violação do art. 1.860 do CC Não assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação do art. 1.860 do CC, uma vez que o Tribunal a quo constatou que o de cujus, apesar da idade avançada, desfrutava... testamento foi assinado a rogo, não obstante o testador era alfabetizado e a procuração da pessoa que o assinou nunca foi trazida aos autos para verificação de sua autenticidade, em afronta ao art. 1.865 do CC