Art. 1860 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

856 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1860 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130878

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - ART. 1860 DO CC - REGRAS SUCESSÓRIAS É nulo o testamento, ainda que lavrado por instrumento público, quando efetivado por testador que não gozava da plena capacidade de discernimento no momento do ato (art. 1860 do CC ), e que tampouco observa dos requisitos das regras sucessórias.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC/02... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, B. alegou a violação dos arts. 7º , 489 , § 1º , IV , 1.010 , III e 1.022 , II , do CPC , 215 e 1.860 do CC/02 , 12... Afasta-se, portanto, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 CPC . (2) Da inovação recursal - da ofensa ao art. 1.010 0, III , do CPC C A tese da recorrente de que o art. 1.860 do CC/02 deveria ter sido

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alegada violação dos artigos 227 , 1.801 e 1.860 do CC/02 , e 464 do NCPC . Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando... todos do CC/02 e 371 , 375 , 443 , II e 464, todos do NCPC , ao sustentarem que (1) o testador não era plenamente capaz, no momento em que lavrou o segundo testamento, assim como a escritura de união... 1.315/1.326) Inconformada, TANIA CARVALHO ORTEGA (TANIA) manejou recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts. 1.801 , I e II e 1.857 , ambos do CC/02

Peças Processuais que citam Art. 1860 do Código Civil - Lei 10406/02

Doutrina que cita Art. 1860 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual: Deveres Anexos de Conduta

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ezequiel Morais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1860 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 19/04/2023 - Pág. 4184 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Alegada violação dos artigos 227 , 1.801 e 1.860 do CC/02 , e 464 do NCPC . Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando... 1.315/1.326) Inconformada, TANIA CARVALHO ORTEGA (TANIA) manejou recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts. 1.801 , I e II e 1.857 , ambos do CC/02... todos do CC/02 e 371, 375, 443, II e 464, todos do NCPC , ao sustentarem que (1) o testador não era plenamente capaz, no momento em que lavrou o segundo testamento, assim como a escritura de união estável

  • STJ 19/04/2023 - Pág. 4187 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Alegada violação dos artigos 227 , 1.801 e 1.860 do CC/02 , e 464 do NCPC . Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando... 1.315/1.326) Inconformada, TANIA CARVALHO ORTEGA (TANIA) manejou recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts. 1.801 , I e II e 1.857 , ambos do CC/02... todos do CC/02 e 371, 375, 443, II e 464, todos do NCPC , ao sustentarem que (1) o testador não era plenamente capaz, no momento em que lavrou o segundo testamento, assim como a escritura de união estável

  • CNJ 05/12/2023 - Pág. 44 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Conselho Nacional de Justiça

    Abordagem esperada: Nota até 4,0 pontos. a) CAPACIDADE DE TESTAR (0,8 ponto) A regra é a capacidade para testar, sendo as hipóteses elencadas no artigo 1.860 do Código Civil a exceção... parágrafo único , do Código Civil... vírgula seis) pontos; Será atribuído 0,6 (zero vírgula seis pontos) pela (i) organização dos argumentos, (ii) conjunto lógico da dissertação como um todo e (iii) qualidade técnica do conteúdo, sendo 0,2

Artigos que citam Art. 1860 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Entendendo o Testamento

    A capacidade de ser um testador é prevista no Art. 1.860 e 1.861 do CC/02 , que deverão ser analisados conjuntamente com os artigos 3º e 4º do CC/02 , dos quais devemos interpretar que a incapacidade testamentária... Os Pródigos , pessoas que dilapidam todo o seu patrimônio, e que são considerados relativamente incapazes por força do Art. 4º , IV do CC/02 , e apesar da previsão do Art. 1.782 do CC/02 que prevê a incapacidade... O prazo para impugnação do testamento é de 5 anos, conforme prevê o Art. 1.859 , CC/02 , contados da data do seu registro

  • Testamento: Conceito e Capacidade Testamentária

    Art. 1.860 CC Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos... CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA Art. 1.857 CC . Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte... CONCEITO Segundo o artigo 1.857 do Código Civil , o testamento é um negócio jurídico, no qual, qualquer pessoa capaz, nos termos da lei, pode dispor de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua

  • A nulidade do contrato

    Como exemplo, podemos citar, o artigo 1.860 do código civil que diz que não podem fazer testamento aqueles que não possuírem discernimento, onde o dispositivo não traz uma penalidade caso o indivíduo sem... Diante disto, passamos a analisar o artigo 166 do código civil . Vejamos: Art. 166... Embora o motivo que leve o indivíduo a fechar algum negócio não seja requisito para validade do negócio jurídico conforme aprendemos no capítulo 02, o próprio negócio poderá ser nulo com base no inciso

Modelos que citam Art. 1860 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    Ação de inventário extrajudicial ( Artigo 610, § 1º, do CPC – Modelo 02 ) ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) OFICIAL DO ...º CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE... Assinaturas Esboço do formal de partilha ( Modelo 02 ) Estado de ... Poder Judiciário Fórum de ... Distribuidor Judicial e seus anexos Cartório da Contadoria Processo n

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica