Art. 1861 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1861 do Código Civil

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO POSTULADO POR COMPANHEIRA DE USUFRUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE, NA DATA DO ÓBITO, NÃO MAIS PERTENCIA AO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a posse do imóvel, no momento do óbito do companheiro da postulante, era por esse exercida em decorrência de cláusula de usufruto, não subsiste o direito real de habitação. Bem objeto da lide que, no momento do falecimento, não mais integrava o patrimônio do companheiro da autora, restando, por conseguinte, afastado o direito a que alude o art. 1.861 do Código Civil . Prática de fraude e conluio não comprovadas inequivocamente, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373 , I , do CPC/2015 , razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência ora apelada.Ante o resultado do julgamento, impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais, em observação ao disposto no artigo 85 , § 11º , do CPC/2015 .Apelação cível desprovida. Unânime.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE DA TESTADORA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. TESTAMENTO SUBSCRITO POR TABELIÃO OFICIAL PORTADOR DE FÉ PÚBLICA, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 1.864 A 1.867 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A capacidade testamentária ativa encontra-se regida pelos arts. 1.857 e 1.860 do Código Civil , os quais permitem a disposição de bens, para depois da morte, a toda pessoa capaz, com a seguida ressalva dos incapazes e daqueles que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. 2. Não se examina o estado psíquico da testadora nem antes nem depois do testamento, mas no momento do testamento (art. 1861 do Código Civil ), atentando-se que a incapacidade é fato que não se presume, mas deve ser devidamente comprovada. 3. Uma vez que o ato preencheu os requisitos legais do testamento público contidos nos artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil , por desnecessária se mostra qualquer atenção quanto ao resguardo de legítima, pois, ausentes herdeiros necessários, a disposição pode abranger a totalidade dos bens do testador. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE QUE O TESTADOR ERA INCAPAZ DE DISPOR DE SEUS BENS QUANDO DO ATO, POR PREJUÍZO DAS FACULDADES MENTAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE INDIQUE TAL CONTEXTO.CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE À VALIDADE DO TESTAMENTO. PAI QUE DEIXOU A PARTE DISPONÍVEL DE SUA MEAÇÃO PARA UMA DAS FILHAS.MERA IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS QUE APONTASSEM PELA INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO. MAL DE ALZHEIMER DIAGNOSTICADO ANOS APÓS O ATO DE DISPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.861 DO CÓDIGO CIVIL .Enquanto a capacidade se presume, a incapacidade para testar, se aventada, deve restar cabalmente demonstrada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1207078-1 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 24.06.2015)

Doutrina que cita Art. 1861 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Maurício Bunazar

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1861 do Código Civil

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza e Conecta Cargo Logistica Integrada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0017 em 01/06/2024 • TJRJ · Comarca · Cassimiro de Abreu, RJ

    Não caracterizada a tríplice elementar do art. 1861 , CC . Dever de indenizar não configurado... 186 e 927 do CC : Art. 186... A Ré em sede de contestação se fundamenta no artigo 1.861 do CC , alegando que não houve a caracterização da tríplice elementar, todavia equivoca-se, isso porque, de acordo com o artigo 186 e 927 do cc

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza e Conecta Cargo Logistica Integrada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0017 em 24/04/2024 • TJRJ · Comarca · Cassimiro de Abreu, RJ

    Não caracterizada a tríplice elementar do art. 1861 , CC . Dever de indenizar não configurado... Para a configuração do dever de reparar, seria necessário preencher os requisitos estampados no artigo 1.861 do CC , que demanda a caracterização da tríplice elementar: conduta ilícita, ocorrência de dano... conclui-se que a ré não cometeu ato ilícito que tenha causado os danos alegados pela autora, e que não se preenchem os requisitos legais para caracterizar o dever de reparar, conforme o artigo 186 do Código Civil

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco e Magazine Luiza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0011 em 05/07/2024 • TJRJ · Comarca · Cabo Frio, RJ

    Não caracterizada a tríplice elementar do art. 1861 , CC . Dever de indenizar não configurado... Vejamos: Para a configuração do dever de reparar, seria necessário preencher os requisitos estampados no artigo 1.861 do CC , que demanda a caracterização da tríplice elementar: conduta ilícita, ocorrência... conclui-se que a ré não cometeu ato ilícito que tenha causado os danos alegados pela autora, e que não se preenchem os requisitos legais para caracterizar o dever de reparar, conforme o artigo 186 do Código Civil

Artigos que citam Art. 1861 do Código Civil

  • Requisitos do Testamento de acordo com o Código Civil

    Esse requisito está previsto nos artigos 1.860 e 1.861 do Código Civil... Esse requisito está previsto no artigo 1.879 do Código Civil... Essa exigência está prevista no artigo 1.867 do Código Civil

  • Entendendo o Testamento

    A capacidade de ser um testador é prevista no Art. 1.860 e 1.861 do CC/02 , que deverão ser analisados conjuntamente com os artigos 3º e 4º do CC/02 , dos quais devemos interpretar que a incapacidade testamentária... Os Pródigos , pessoas que dilapidam todo o seu patrimônio, e que são considerados relativamente incapazes por força do Art. 4º , IV do CC/02 , e apesar da previsão do Art. 1.782 do CC/02 que prevê a incapacidade... O prazo para impugnação do testamento é de 5 anos, conforme prevê o Art. 1.859 , CC/02 , contados da data do seu registro

  • Testamento: Breves considerações

    Podem testar os maiores de dezesseis anos. [10] Código Civil l, Art. 1.861 1... Os artigos 1.860 [9] e 1.861 [10] do Código Civil trata da capacidade de testar e prevê que podem testar os maiores de 16 anos que estejam no pleno gozo de suas faculdades mentais... Referências: - Código Civil Observação: o texto é autoral, sendo utilizado somente o Código Civil e jurisprudências

Diários Oficiais que citam Art. 1861 do Código Civil

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