Art. 1861 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1861 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial : alega violação dos arts. 104 e 2.027 do CC/02 . Defende a nulidade da partilha realizada quando do divórcio do casal... Deste modo, irrepreensível a decisão exarada, tendo em vista que o ilícito por omissão importou apenas e tão somente na hipótese de indenização, nos termos dos arts. 1861 e 9272 do Código Civil , assim... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram a relação entre o que foi decidido pelo acórdão recorrido e o art. 2.027 do CC/02

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 735 DO CC/2002 . INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO ART. 1859 DO CC/02 QUE É OBSTADA PELA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO... Ocorre que referido testamento foi elaborado em 23/03/2006, data em que a idosa era considerada capaz para todos os efeitos jurídicos e, de acordo com o artigo 1.861 do Código Civil "a incapacidade superveniente... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c , da CF, ALFREDO e outros alegaram a violação do art. 1.859 do CC/02 e dissídio jurisprudencial, ao sustentarem que (1

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20188250049

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. PLENA CAPACIDADE DO TESTADOR COMPROVADA, À ÉPOCA DA LAVRATURA DO DOCUMENTO PÚBLICO, PELA OFICIALA TABELIÃ. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE QUE NÃO INVALIDA O TESTAMENTO (ART. 1.861 , DO CÓDIGO CIVIL ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000817024 Nº único: XXXXX-11.2018.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/09/2020)

Peças Processuais que citam Art. 1861 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza e Conecta Cargo Logistica Integrada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0017 em 01/06/2024 • TJRJ · Comarca · Cassimiro de Abreu, RJ

    Não caracterizada a tríplice elementar do art. 1861 , CC . Dever de indenizar não configurado... Cabo Frio, 02 de Junho de 2024... 186 e 927 do CC : Art. 186

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura e Anulação de Testamento - Confirmação de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 22/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Tabelião, conforme se extrai da Escritura de Testamento, portanto, preenchido os requisitos dos artigos 1857 , 1860 e 1861 do Código Civil... casada, regularmente inscrita na , e , brasileira, divorciada, advogada regularmente inscrita na e, ambas com escritório profissional na - conj. 16 - Pinheiros - São Paulo/SP - CEP - e-mail: e , (doc. 02... Como o testamento foi efetuado em 2010, e o de cujus veio a contraiu matrimônio apenas em 2018 e seu falecimento ocorreu 02 (anos) anos após seu casamento, certamente por esquecimento ou falta de tempo

  • Petição - TJBA - Ação Sucessões - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 24/01/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Dispõe o art. 1.861 do Código Civil que a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, logo, evidencia-se que a capacidade de testar é aferida no momento em que o ato é praticado e... oficial de registro civil para reconhecer a paternidade afetiva das então enteadas e MARIA TOLEDO PALHARES DE MELLO, ou seja, exteriorizou sua vontade com clareza e lucidez perante um oficial público (doc. 02... Tanto a Constituição Federal (art. 227) como o Código Civil (art. 1.603) vedam expressamente a discriminação em relação à filiação, garantindo a todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento

Diários Oficiais que citam Art. 1861 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 10/12/2021 - Pág. 4372 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Afirma que houve, ainda, omissão"acerca da questão surgida no julgamento da apelação, relativa a retroação da incapacidade superveniente do testador, disposta nos artigos 1.860 e 1.861 do Código Civil... Ao entender dessa forma, contrariou, ali, os artigos 1.860 e 1.861 , ambos do Código Civil , que prevêem, grosso modo, que o estado mental do testador deve ser valorado no momento em que testa, e que a... "(e-STJ fl. 3.032), nos seguintes termos (e-STJ fl. 3.032): Acontece que Órgão a quo talvez tenha se esquecido que o testamento foi elaborado e aprovado em 2005, isto é, já haviam se passado mais de 02

  • STJ 25/05/2022 - Pág. 6350 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) Quanto à alegada violação dos arts. 1.861 do CC/02 , 479 e 371 do CPC/15 , tem-se que a Corte de origem, diante do contexto

  • STJ 14/05/2024 - Pág. 3838 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e 9272 do Código Civil... Nesse sentido, a Lei 10.522 /02 não prevê a hipótese de inscrição no Cadin por suposto... além de atrair a aplicação da multa prevista no art. 92 da referida lei, também enseja a sua responsabilização civil do Cartório pela reparação de danos causados a Previdência, com fulcro nos artigos 1861

Artigos que citam Art. 1861 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Entendendo o Testamento

    A capacidade de ser um testador é prevista no Art. 1.860 e 1.861 do CC/02 , que deverão ser analisados conjuntamente com os artigos 3º e 4º do CC/02 , dos quais devemos interpretar que a incapacidade testamentária... Os Pródigos , pessoas que dilapidam todo o seu patrimônio, e que são considerados relativamente incapazes por força do Art. 4º , IV do CC/02 , e apesar da previsão do Art. 1.782 do CC/02 que prevê a incapacidade... O prazo para impugnação do testamento é de 5 anos, conforme prevê o Art. 1.859 , CC/02 , contados da data do seu registro

  • Excludentes da sucessão.

    No entanto, ainda de acordo com o artigo 1861 CC , se o testador era capaz quando testou e depois perdeu sua capacidade, o testamento continua valido... Por isso é que a deserdação é tratada pelo CC/02 no capítulo próprio da sucessão testamentária”... (arts. 1.962 , I , e 1.963 , I , do Código Civil ). 2) injúria grave

  • Apostila de Direito das Sucessões

    Reabilitação do Indigno: Nos termos do art. 1.818 do CC/02 : Art. 818 do CC/02 : Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente... Transmite-se também a obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694 do CC/02... As causas são as mesmas da indignidade (art. 1814), acrescidas dos arts. 1962 e 1963 do CC/02 , in verbis : Art. 1.962

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