Art. 1862 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 1862 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJDF - Ação é Filho e Único - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 07/09/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    -III- DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: 1) Presentes os requisitos necessários à validade do testamento particular, contidos no art. 1.862 , do Código Civil , requer seja aberto, cumprido e... Os testamentos particulares são legalmente aceitos no Brasil, conforme disciplina o art. 1.862 , do Código Civil , sendo que, para o testamento particular, o art. 1.876 apresenta três requisitos: (i) redação... Assim sendo, a análise do presente pedido deve-se limitar ao exame do preenchimento dos requisitos formais do testamento, nos termos do art. 1862 do Código Civil , quais sejam: (i) redação de próprio punho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Deserdação nos Termos dos Art. 1862 do Código Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 08/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Exa., propor AÇÃO DE DESERDAÇÃO nos termos dos art. 1862 do Código Civil , em face de , brasileiro, casado, portador do XXXXX-6 e do CPF , residente e domiciliado na pelos motivos que passa a expor: I... do Código Civil , que salienta da seguinte forma: "Art. 1.862"... DOS FATOS Inicialmente, cumpre salientar que a Requerente é genitora do Requerido, conforme consta de seu RG em anexo (doc. 02)

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.12.0001 em 26/02/2024 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    I e 1.864 à 1.867 do Código Civil Brasileiro, nos artigos 610 c.c. artigos 736 do Código de Processo Civil , dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso sub examem , requerer a abertura e o... pelo falecido , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº , portador do RG nº , falecido em 30 de setembro de 2023, na cidade de Campo Grande/MS, para com supedâneo nas disposições emergentes dos artigos 1.862... DO DE CUJUS (TESTADOR) O de cujus (filho de Vicente Oliveira e de , Campo Grande/MS, onde nasceu aos 02 de fevereiro de 1950), era brasileiro, casado, funcionário público aposentado, inscrito no CPF sob

Doutrina que cita Art. 1862 da Lei 10406/02

Diários Oficiais que citam Art. 1862 da Lei 10406/02

  • DJGO 27/10/2021 - Pág. 16206 - Suplemento - Seção III, 1ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    l, e 1.864 do Código Civil... PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mozarlândia Gabinete da Juíza Fórum – Rua Brasil Ramos Caiado , Qd. 34, Lt. 02, S/N, Centro, Mozarlândia-GO CEP XXXXX-000 – fone/fax (62) 3348-6722 – e-mail: comarcademozarlandia... Além disso, existem os requisitos específicos do testamento público, expostos no art. 1.864 do código Civil

  • DJGO 01/11/2023 - Pág. 20736 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do Código Civil... Já no que tange aos seguintes bens: a) Posse sobre uma área de 02 alqueires e 76... última vontade do autor da herança é expressa por meio da sucessão testamentária, que poderá ser realizado por meio de testamento público, testamento cerrado e testamento particular, nos termos do artigo 1.862

  • DJGO 09/01/2024 - Pág. 17830 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do Código Civil... Já no que tange aos seguintes bens: a) Posse sobre uma área de 02 alqueires e 76... última vontade do autor da herança é expressa por meio da sucessão testamentária, que poderá ser realizado por meio de testamento público, testamento cerrado e testamento particular, nos termos do artigo 1.862

Jurisprudência que cita Art. 1862 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    E, uma vez configurado o ato ilícito, é plenamente cabível a condenação da construto a ao pagamento de indenização, conforme previsto nos artigos 1862 e 273 do Código Civil e artigo 5º , inciso X , da... I e II , do CDC ; 2º, § 2º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao CC/02, e 5º, inc

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20168080048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO NUNCUPATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A sucessão deriva da lei ou disposição de última vontade (art. 1.786 , CC/02 ), sendo a legítima oriunda do parentesco, observada a ordem de vocação hereditária (art. 1.829 , CC/02 ), enquanto que a testamentária depende da manifestação de vontade de pessoa capaz, por meio de testamento ordinário ou especial. II. A modalidade de testamento oral, também chamado de nuncupativo, é reservada aos militares empenhados em combate ou feridos, que estejam expostos a risco de vida e na presença de duas testemunhas (art. 1896 , CC/02 ). III. Não cabe fixação de honorários advocatícios recursais quando não houver triangularização da demanda. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR

  • TJ-SP - : XXXXX20158260362 SP XXXXX-03.2015.8.26.0362

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO – Nulidade – Inocorrência – Poderes instrutórios do juiz – Possibilidade de determinar a produção de provas pelas partes, inclusive de ofício - Preliminar afastada. CONDOMÍNIO – Extinção – Faculdade inerente ao domínio – Imóvel havido por herança – Hipótese em que não há prova satisfatória de imposição de indivisão do bem, tampouco de cessão de usufruto vitalício por ato de disposição de última vontade – Sucessão testamentária que não se presume, exigindo ato unilateral solene (art. 1.864 , CC/02 )– Extinção do usufruto reconhecido na forma do art. 1.410 , I , CC/02 – Possibilidade de partilha do imóvel – Aplicação dos arts. 1.320 e 1.322 , CC/02 , bem como art. 1.118 , CPC/73 – Fixação de aluguel devido pelo uso exclusivo do bem (art. 1.319 , CC )– Ação procedente – Recurso improvido.

Modelos que citam Art. 1862 da Lei 10406/02

  • Modelo | Ação de Cobrança

    Modelos • 11/07/2021 • Carlos Wilians

    paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato ". 8.2) Já, o art. 1862 , também do Código Civil Brasileiro, diz o seguinte: " Quando o objeto do contrato... A propósito, diz o art. 1862 do Código Civil , verbis: " Quanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador, obrigado no caso de perda total... conforme comprova-se com a referida APOLICE, ora em anexo. 1.3) No entanto Exª., em data de 06.08.1998, por volta das 23:85/28:00 horas, o Rqte. vinha em direção ao centro da cidade de Blumenau, pela Rua 02

  • [Modelo] Ação de Cobrança

    Modelos • 11/07/2021 • Advocacia Digital

    paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato ". 8.2) Já, o art. 1862 , também do Código Civil Brasileiro, diz o seguinte: " Quando o objeto do contrato... A propósito, diz o art. 1862 do Código Civil , verbis: " Quanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador, obrigado no caso de perda total... conforme comprova-se com a referida APOLICE, ora em anexo. 1.3) No entanto Exª., em data de 06.08.1998, por volta das 23:85/28:00 horas, o Rqte. vinha em direção ao centro da cidade de Blumenau, pela Rua 02

Artigos que citam Art. 1862 da Lei 10406/02

  • Quem você pode excluir de sua futura herança?

    Já com relação aos Herdeiros Necessários, a exclusão da herança somente poderá acontecer nas seguintes circunstâncias previstas nos arts. 1.814 , 1.862 e 1.863 , do CC/02 : I - que houverem sido autores... Herdeiros Colaterais não fazem parte do rol taxativo de Herdeiros Necessários (“obrigatórios”) previsto no art. 1.845 do CC/02 , citado acima... Segundo o art. 1.845 do Código Civil de 2002 (CC/02) “ são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge” , não podendo nenhuma pessoa realizar testamento com a intenção de excluir

  • Testamento

    VÁRIOS TIPOS DE TESTAMENTO Código Civil - Lei 10406 /02 Art. 1.862 . São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular. Art. 1.863... BIBLIOGRAFIA CÓDIGO CIVIL Lei 10406 /02

  • Testamento e suas peculiaridades

    Já no testamento público [1] , hipótese elencada no art. 1.862 do Código Civil , sua maior característica é ser realizado na presença de uma autoridade com função notarial, onde qualquer pessoa poderá... O testamento pode ser tanto público como cerrado e poderá ser confeccionado em qualquer cartório notarial, sendo necessárias a presença e assinatura de 02 (duas) testemunhas... Desta feita, pessoas que não saibam ler não poderão realizar este tipo de testamento. [1] Sobre o tema o Código Civil dispõe nos seguintes artigos: Art. 1.864

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