Art. 1868 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1868 do Código Civil

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-75.2018.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TESTAMENTO CERRADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO E VÍCIOS. 1. A abertura e ratificação do testamento ocorreu na audiência designada com esse propósito, onde foram observadas todas as formalidades legais, com a presença dos herdeiros acompanhados dos advogados, do Ministério Público e das testemunhas. 2. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade ou não de formação de outros elementos para o julgamento da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, o registro e o cumprimento do testamento destina-se a conhecer a declaração de última vontade do falecido, verificar a sua regularidade formal e ordenar seu cumprimento, nos termos do que estabelece o art. 735 do Código de Processo Civil . 4. Embora o apelante alegue falta de observação de algumas formalidades legais, o que se verifica é que todos os requisitos legais exigidos para a abertura do testamento foram cumpridos, não sendo constatada pelos presentes no momento da abertura do testamento nenhuma suspeita de violação ou de vícios formais. 5. O testamento cerrado aberto em audiência, na presença dos herdeiros, Ministério Público e testemunhas cumpriu as exigências do art. 1.868 do Código Civil , sem sinais de violação ou de vícios formais que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade. 6. Apelação desprovida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX62295308002 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - TESTAMENTO CERRADO - REQUISITOS OBEDECIDOS - ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO - VIA ORDINÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o testamento cerrado observado as disposições de última vontade do testador, revestindo-se o solene ato dos requisitos legais, não há se falar em sua anulação.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, REGULADO PELO ART. 735 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE SE DESTINA A ABRIR, REGISTRAR E FAZER CUMPRIR O TESTAMENTO CERRADO, SALVO NA HIPÓTESE DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS EXTERNOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE E IDONEIDADE, REQUISITOS FORMAIS ESSES PREVISTOS NO ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL – QUESTÕES AFETAS À CAPACIDADE DO TESTADOR QUE, POR SEREM SUPOSTOS VÍCIOS INTERNOS À DECLARAÇÃO DE VONTADE, DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO IMPEDINDO O REGISTRO DO TESTAMENTO CERRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.875 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – EVENTUAL ILICITUDE DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-61.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 30.08.2021)

Modelos que citam Art. 1868 do Código Civil

  • testamento- entrada em cartório

    Modelos • 21/05/2021 • Fabia_agapto Agapto

    conforme os ensinamentos do art. 1.868 , IV do CC : 1... II- DO LEGATÁRIO Nomeio a seguinte pessoa jurídica como legatária, com fundamento no art. 1.897 do CC , bem como sob cláusula de inalienabilidade do art. 1.911 do Código Civil : 1... Conforme a disposição dos bens regulada pela sabedoria do art. 1.857 , § 1º do Código Civil . I-DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 1

  • Resumo de Sucessões Testamentárias

    Modelos • 08/09/2016 • Jarbas Silva

    Ø Cerrado : também chamado de Secreto ou Místico , arts. 1868 à 1875 , CC... Exceção art. 1879 , CC . Art. 1.876... Novo Código Civil . Lei nº 10.403 de 10 de janeiro de 2002. Aprova o novo código civil brasileiro. Brasília, DF, 2002

Doutrina que cita Art. 1868 do Código Civil

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1868 do Código Civil

  • Conheça o “testamento cerrado” e o motivo por ele estar quase caindo em desuso.

    Seus requisitos estão previstos no artigo 1.868 do Código Civil : Art. 1.868... Dentre as formas ordinárias de se elaborar um testamento, o testamento cerrado está previsto entre os artigos 1.868 e 1.875 do Código Civil... O testamento público está previsto entre os artigos 1.864 e 1.867 do Código Civil e é o mais seguro entre as formas de testamento, em contrapartida, também é o mais custoso

  • Testamento: como escolher a modalidade adequada para o seu caso

    O testamento cerrado é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.868 a 1.875... O testamento público é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.864 a 1.867... O testamento particular é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.876 a 1.880

Diários Oficiais que citam Art. 1868 do Código Civil

  • DJDF 02/05/2024 - Pág. 2002 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC... Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID.191912246) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil , não figurando nenhum impedimento que impeça... Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC

  • TJ-DF 02/05/2024 - Pág. 2002 - SECAO_1 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

    Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC... Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID.191912246) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil , não figurando nenhum impedimento que impeça... Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC

Peças Processuais que citam Art. 1868 do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

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