Art. 1868 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1868 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    Maria em testar para o Recorrente, tampouco que esta apresentava debilidade mental,somada às declarações de uma das testemunhas do ato, restou violado o art. 1.878 ,caput,do CC/02 . (fls. 695)... e do CC... Restaram descumpridos, portanto, o parágrafo único do art. 1864 e parágrafo único do art. 1868 , ambos do CC , aplicáveis por analogia ao testamento particular, segundo a jurisprudência pátria, em atenção

  • TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218020000 Penedo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO CERRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE ABERTURA DE TESTAMENTO. DECISÃO RESUMIDA PORÉM APRESENTANDO AS RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO AOS COMANDOS DO ART. 1.868 , 1.869 E 1.874 DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AO ART. 735 DO CPC . IRREGULARIDADE VERIFICADAS QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TESTAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 01 - Não há de se reconhecer a nulidade de ato judicial impugando que, malgrado concisa apresentou suas razões para superar as impugnações promovidas. 02 - Não há de se exigir, nos dias de hoje, formalidades do nível de utilização de costura, cera e selo, para o testamento cerrado, ainda mais quando se observa que o envelope onde constava o testamento se encontrava devidamente lacrado por meio de grampos e fita crepe, sem qualquer mínimo indicativo de violação. 03 – Não se desconhece a ausência de observância de algumas formalidades legais, porém não se observa que estas, pelo menos em princípio, ensejem o reconhecimento da nulidade do testamento, porém, por outro lado, da mesma forma, algumas diligências e provas ainda deverão ser promovidas, como, por exemplo, a perícia grafotécnica, oitiva das testemunhas e, até mesmo do próprio tabelião que consignou o ato de aprovação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-SP - XXXXX20148260581 SP XXXXX-47.2014.8.26.0581

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz que, como destinatário da prova, deve indeferir a que for protelatória ou desnecessária, observado o princípio do livre convencimento motivado - Alegação de que o testamento não preencheu as formalidades legais, porque uma das testemunhas que acompanhou a entrega no tabelionato era impedida – Ausência de irregularidade – Exigência legal de que o ato seja acompanhado por duas testemunhas (art. 1.868 , I , do Código Civil )– Entrega do testamento que foi acompanhada por três testemunhas - Impedimento de uma delas que não prejudicou o ato, já que as outras duas não eram impedidas ou suspeitas – Ausência de prejuízo – Recurso desprovido.

Doutrina que cita Art. 1868 do Código Civil - Lei 10406/02

Peças Processuais que citam Art. 1868 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0016 em 02/08/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    Brasília/DF, 02 de agosto de 2023... Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID ) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil , não figurando nenhum impedimento que impeça o cumprimento

  • Recurso - TJAL - Ação Sucessões - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0049 em 09/11/2021 • TJAL · Comarca · Mata Grande, AL

    (destaques nosso) DO NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.868 e 1.869 DO CC , senão vejamos: Art. 1868... Com é sabido, para que o instrumento de testamento cerrado possua validade é necessário que se cumpram os requisitos previstos no artigo 1868 do Código Civil... IX da CF , bem como em afronto aos artigos 1868 , 1869 e 1874 do CC e art. 935 do CPC com decisão infundada e usurpadora do direito a ampla defesa , como medida de inteira J U S T I Ç A

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0180 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    II - DO DIREITO Para que um testamento cerrado tenha sua validade efetivada, devem ser respeitadas as formalidades previstas nos artigos 1.868 e seguintes do Código Civil... I - BREVE SÍNTESE FÁTICA A testadora faleceu no dia 27 de julho de 2012, no estado civil de viúva de Egydio Marinelli, conforme certidão de óbito acostada em anexo (doc. 02)... ato representados por seus advogados e procuradores devidamente constituídos (Instrumentos de Mandatos anexos - doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.868

Artigos que citam Art. 1868 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Conhecimento básico para quem deseja deixar um testamento

    Conforme descrito no Código Civil BrasileiroCC (Lei de nº 10.406 /02), consta no ordenamento jurídico três modalidades de testamento: O Público – escrito por um tabelião ou por seu substituto legal... pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal (Art. 1.868 , do CC ); ou O Particular – escrito de próprio punho, sem espaçamento em branco ou... /02, fato que, como indicado, deverá constar com o devido acompanhamento de um advogado para que possa ajustar a manifestação de vontade exposta em um testamento aos procedimentos descritos na Lei para

  • Testamento Cerrado: características e aplicabilidade na atualidade

    As formalidades desta espécie de testamento estão estabelecidas no artigo 1868 do Código Civil : Art. 1.868... Além disso, os requisitos essenciais do testamento cerrado, constantes nos artigos 1.868 a 1875 , do Código Civil , representam normas obrigatórias, e de ordem pública... Sucessões. 13. ed. rev., atual. e aum. de acordo com o Código Civil de 2002

  • Testamento Público

    Suas formalidades estão claramente expressas no artigo 1868 do Código Civil atual: ” Art. 1.868... designada pelo comandante, em presença de 02 (duas) testemunhas, através de forma que corresponda ao testamento público ou cerrado... O art. 1876 do código civil de 2002 trás os requisitos para a validade do testamento particular, que são eles: Art. 1876 CC

Diários Oficiais que citam Art. 1868 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 10/12/2021 - Pág. 4372 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    (iii) arts. 1.868 e 1.899 do CC/2002 , pois"a regra do artigo 1.868 do Código Civil , que prevê a aprovação do testamento cerrado por 'tabelião ou seu substituto legal', não pode ser analisada de maneira... "(e-STJ fl. 3.032), nos seguintes termos (e-STJ fl. 3.032): Acontece que Órgão a quo talvez tenha se esquecido que o testamento foi elaborado e aprovado em 2005, isto é, já haviam se passado mais de 02... Afirma que houve, ainda, omissão"acerca da questão surgida no julgamento da apelação, relativa a retroação da incapacidade superveniente do testador, disposta nos artigos 1.860 e 1.861 do Código Civil

  • DJGO 17/11/2023 - Pág. 17950 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Além disso, será redigido em idioma nacional e lido perante 02 (duas) testemunhas, conforme dispõe os artigos 1864 a 1867 , do Código Civil... Após escrito deverá comparecer ao Cartório de Notas o testador, duas testemunhas e entregar o testamento ao tabelião, para que este último proceda com a aprovação ( CC , arts. 1868 a 1875 )... Porém, diferente das modalidades acima, não precisará ser assinado por testemunhas ou homologado por um juiz ( CC , arts. 1876 a 1880 )

  • DJDF 30/04/2024 - Pág. 1755 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC... Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID.181837336) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil , não figurando nenhum impedimento que impeça... BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta 02 N. XXXXX-19.2023.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO

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