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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

TRF-1 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 405606220134010000 PA 0040560-62.2013.4.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013

Decisão: art. 24 do Decreto-Lei n. 3.689 /41 e do art. 4º da Lei n. 8.038 /90 vem promover AÇÃO PENAL PÚBLICA.... 299 do Código Penal Brasileiro e do art. 1º , incisos I, III, e VII do Decreto-Lei 201/67 c/c art....I e III do Decreto-Lei 201 /67 c/c art. 71 , do Código Penal Brasileiro.”

TJ-DF - HBC : HC 10792820128070000

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

Decisão: Art. 5º , inc. LXI , da Constituição Federal . III. Impende reconhecer, ainda, a importância da implementação da Lei 12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei...3.689 /41, no tocante à possibilidade de aplicação aos autores de delitos de medidas cautelares diversas...

TJ-ES 08/06/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/06/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-ES 20/07/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda traslado". . 121, § 2º, inciso IV, e no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal,...

TJ-ES 25/07/2016 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda traslado". . 121, §2º, inc.

STM - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70008285420187000000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. "h", do Código de Processo Penal (Decreto-Lei3.689/41 ), representa a Vossa Excelência pela expedição...O art. 5º, inc.

TJ-ES 29/09/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais29/09/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal)...Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). PRONÚNCIA. art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal.

TJ-ES 10/11/2017 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/11/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal).... 155, caput c⁄c art. 14, II; art. 155, §4º, IV c⁄c art. 14, II; art. 155, §4º, I e IV; art. 155, §4º...O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal)...