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Legislação direta

Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

DJGO 10/03/2017 - Pág. 1911 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 35 PAR INC ADV (REQDO) : (15115 GO) REGINALDO CALDAS DE ARAUJO VALOR DA...DA LEI 10.826 /2003, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL; B) QUANTO AO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; - RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO S ARTIGOS ART. 28 DA...

DJGO 10/03/2017 - Pág. 1913 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 35 PAR INC ADV (REQDO) : (12461 GO) ADENILSON PESSONI VALOR DA CAUSA: 0,00...DA LEI 10.826 /2003, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL; B) QUANTO AO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; - RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO S ARTIGOS ART. 28 DA...

DJGO 20/02/2019 - Pág. 656 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 3A VARA CRIMINAL - 2...DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 20/02/2019 - Pág. 657 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 3A VARA CRIMINAL - 2...DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 06/02/2019 - Pág. 187 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, COM BASE NA DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO...DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO A ABSOLVICAO DO ACUSADO E O DI SPOSTO NO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A SENTENCA...

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO CRIMINAL EIRCCR 64440 DF 1999.01.00.064440-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

No entanto, a interposição se deu apenas no dia 21 de maio de 1999, sexta-feira ( cf . fl. 187), fora do prazo de 10 (dez) dias estabelecido pela legislação processual em vigor ( C.P.P. , art. 609 , parág. único). 4) De qualquer forma, nos termos do parágrafo 2º , do artigo 654 , do Código de Processo Penal , "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" ( cf . art. cit.). Por sua vez, esse mesmo estatuto processual, em seu artigo 648 , inciso VII , nos diz que "A coação considerar-se-á ilegal: VII - quando extinta a punibilidade" ( cf . art. cit.). 5) Ora, na hipótese em exame --- que se encaixa perfeitamente no magistério doutrinário e jurisprudencial oriundo do eg.

Encontrado em: 4/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00609 PAR : ÚNICO ART :00654 PAR: 00002 ART :00648 INC...:00007 ART :00109 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00301 PAR...: 00001 ART : 00294 ART : 00304 ART : 00297 ART : 00109 INC:00005 CÓDIGO PENAL RISTF-80 LEG:FED RGI:000000...

DJGO 06/08/2019 - Pág. 263 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 311 PAR INC LEI 9503 /97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA.... 157, 2, I, DO CODI GO PENAL. NESSA PECA, PEDE A DEFESA A ABSOLV ICAO DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL , AFI...

DJGO 24/02/2017 - Pág. 901 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 11343 /06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (24600...Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , I , DO CÓDIGO PENAL , DEC LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...DO ACUSADO ANTONIO DUARTE DE SOUZA E, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

DJGO 10/05/2016 - Pág. 1381 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 11343 /06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (25895...Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , I , DO CÓDIGO PENAL , DEC LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...DO ACUSADO ANTONIO DUARTE DE SOUZA E, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

DJGO 23/02/2016 - Pág. 2791 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
(ART. 187 , 2 , INC ISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) RESPONDEU : QUE NAO CONHECE AS PROVAS CONTRA...(ART. 187, 2, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL) RESPONDEU : Q UE SEGUNDO O INTERROGANDO, VANUZA...(ART. 187 , 2, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) RESPONDEU : QUE NA O TEM QUALQUER LIGACAO COM...