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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 35692920108020001 AL 0003569-29.2010.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2010

Decisão: /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ― CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ―.... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do Código de Processo Penal....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,...

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

STM - Habeas Corpus HC 70002612320187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indevida a manutenção da medida, mais ainda a sua utilização como antecipação da pena. Ordem concedida. Decisão por maioria. (STM - HC 7000261-23.2018.7.00.0000, Relator para o Acordão Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. DJe 30/05/2018.)

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 254 ; 255 , a, d, e. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 147 ....CPP (LEI 3.689/41) ART. 319 . MEDIDA CAUTELAR, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, NAO APLICAÇAO.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330326550 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014

Decisão: . 121 , § 2º , I e III (homicídio qualificado) c/c o art. 29 (concurso de agentes), ambos do Código Penal...c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro. /1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 autoriza, em sendo a decisão manifestamente contrária...

DJSP 28/06/2019 - Pág. 1787 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 262: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...Fls. 476: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação.... 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, do ECA, c/c o art. 29, caput, do Código Penal em...

TRF-3 07/11/2013 - Pág. 252 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Nesse sentido:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..... 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689/41...

STF 01/04/2019 - Pág. 78 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/04/2019Supremo Tribunal Federal
O Código de Processo Penal, no seu artigo 318, inciso II e parágrafo único, só admite a adoção dessa...É cediço que entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011 que alterou os dispositivos do Decreto-Lei3.689/41..., incisos II, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, cuja pena máxima cominada é superior a 04...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330083316 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: inciso-ix-do-artigo-93-da-constituição-federal-de-1988 e CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 , §§ 2.º E 3.º , C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: . 399 , § 2.º , do Código de Processo Penal , em consonância com o art. 132 do Código de Processo Civil.../legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...