Art. 1875 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1875 do Código Civil

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, REGULADO PELO ART. 735 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE SE DESTINA A ABRIR, REGISTRAR E FAZER CUMPRIR O TESTAMENTO CERRADO, SALVO NA HIPÓTESE DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS EXTERNOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE E IDONEIDADE, REQUISITOS FORMAIS ESSES PREVISTOS NO ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL – QUESTÕES AFETAS À CAPACIDADE DO TESTADOR QUE, POR SEREM SUPOSTOS VÍCIOS INTERNOS À DECLARAÇÃO DE VONTADE, DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO IMPEDINDO O REGISTRO DO TESTAMENTO CERRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.875 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – EVENTUAL ILICITUDE DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-61.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 30.08.2021)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20218190001 202300127904

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO DA GENITORA MARY SHARP GIBSON. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO E NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO O FILHO FRED SHARP GIBSON. APELAÇÃO DE DUAS FILHAS DA FALECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENTES AS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DO ATO QUANTO A LAVRATURA DO TESTAMENTO CERRADO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE VONTADE, CUMPRINDO-SE OS REQUISITOS LEGAIS DO REFERIDO TESTAMENTO , CONSOANTE DISPÕE O ART. 735 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 1875 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . A PRETENSÃO DAS APELANTES É BASEADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O TESTAMENTO CERRADO ACIMA MENCIONADO É NULO, POIS NÃO CORRESPONDEU À ÚLTIMA VONTADE DA TESTADORA, JÁ QUE, ESPONTANEAMENTE, PROCEDEU ALTERAÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O SEU CUMPRIMENTO, ALÉM DE TER BENEFICIADO O APELADO EM MONTANTE QUE ALCANÇA A LEGITIMA DAS APELANTES. OCORRE QUE DISCUSSÕES SOBRE O CONTEÚDO DO TESTAMENTO DEVEM SER ARGUIDAS EM VIA PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA COMO LANÇADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202300144951

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE TESTAMENTO. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de vícios a ensejar a declaração de nulidade da declaração de últimas vontades do testador. Eventual incapacidade do testador e outros vícios que devem ser requeridos e provados em autos próprios. Escorreita aplicação dos termos dos artigos 1875 e 1876 do Código Civil . Mera análise das formalidades extrínsecas e essenciais ao ato, inexistindo nulidades a serem pronunciáveis de oficio. RECURSO IMPROVIDO

Doutrina que cita Art. 1875 do Código Civil

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1875 do Código Civil

  • Resumo de Sucessões Testamentárias

    Modelos • 08/09/2016 • Jarbas Silva

    Ø Cerrado : também chamado de Secreto ou Místico , arts. 1868 à 1875 , CC... Exceção art. 1879 , CC . Art. 1.876... Novo Código Civil . Lei nº 10.403 de 10 de janeiro de 2002. Aprova o novo código civil brasileiro. Brasília, DF, 2002

Diários Oficiais que citam Art. 1875 do Código Civil

  • DJPA 17/03/2021 - Pág. 2000 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 16/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Nos termos do art. 1.875 , do Código Civil , falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne... Intime-se o tabelião para que o apresente ao juiz no dia 10/02/2021, às 09h00min para abertura do testamento pelo juiz, nos termos do art. 735 do CPC c/c art. 1875 do CC , lavrando-se termo de abertura

  • DJGO 10/07/2023 - Pág. 6921 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    1.860 e 1.861 , todos do Código Civil . 2... seja considerado válido, necessário se faz que o testador tenha capacidade para a sua realização, a qual é aferida no ato da declaração da última vontade, como se extrai da literalidade dos artigos 1.875... prova de qualquer dos vícios de consentimento, ônus que cabia à parte autora, reafirma-se a validade do testamento, lavrado por tabelião, na presença de testemunhas, nos termos do art. 1.864 do Código Civil

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 2774 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    1.860 e 1.861 , todos do Código Civil . 2... seja considerado válido, necessário se faz que o testador tenha capacidade para a sua realização, a qual é aferida no ato da declaração da última vontade, como se extrai da literalidade dos artigos 1.875

Artigos que citam Art. 1875 do Código Civil

  • Conheça o “testamento cerrado” e o motivo por ele estar quase caindo em desuso.

    Dentre as formas ordinárias de se elaborar um testamento, o testamento cerrado está previsto entre os artigos 1.868 e 1.875 do Código Civil... Seus requisitos estão previstos no artigo 1.868 do Código Civil : Art. 1.868... O testamento público está previsto entre os artigos 1.864 e 1.867 do Código Civil e é o mais seguro entre as formas de testamento, em contrapartida, também é o mais custoso

  • Testamento cerrado

    Testamento cerrado é uma modalidade de testamento prevista no Código Civil em seus artigos 1868 a 1875 , estando este condicionado a aprovação do tabelionato competente e, uma série de formalidades, que

  • Testamento: como escolher a modalidade adequada para o seu caso

    O testamento cerrado é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.868 a 1.875... O testamento público é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.864 a 1.867... O testamento particular é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.876 a 1.880

Peças Processuais que citam Art. 1875 do Código Civil

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