Art. 1875 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

213 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1875 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.INSURGÊNCIA RECURSAL DE TERCEIRO INTERESSADO. 1. A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. 2. Segundo o art. 1.876 , § 2o , do CC/02 , o testamento particular, quando elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Não se exige, pois, que o documento seja digitado pelo próprio testador. Inexistência de irregularidade que denote a necessidade de anulação do testamento. 3. Agravo interno provido, para conhecer do apelo extremo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS EM TESTAMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. VÍCIOS MENOS GRAVES, PURAMENTE FORMAIS E QUE NÃO ATINGEM A SUBSTÂNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. LEITURA DO TESTAMENTO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS EM NÚMERO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO GRAVE APTO A INVALIDAR O TESTAMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR OU DE SUA VONTADE DE DISPOR. FLEXIBILIZAÇÃO ADMISSÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1- Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se o vício formal consubstanciado na leitura do testamento particular apenas a duas testemunhas é suficiente para invalidá-lo diante da regra legal que determina que a leitura ocorra, ao menos, na presença de três testemunhas. 3- A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição. Precedentes. 4- São suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que vícios de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador. 5- Na hipótese, o vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal incapaz de, por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento. 6- A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados colacionados como paradigma impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.INSURGÊNCIA RECURSAL DE TERCEIRO INTERESSADO. 1. A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. 2. Segundo o art. 1.876 , § 2o , do CC/02 , o testamento particular, quando elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Não se exige, pois, que o documento seja digitado pelo próprio testador. Inexistência de irregularidade que denote a necessidade de anulação do testamento. 3. Agravo interno provido, para conhecer do apelo extremo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Peças Processuais que citam Art. 1875 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 17/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    de óbito acostada (doc. 01), expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 30º Subdistrito - da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Matrícula XXXXX 01 55 2005 4 0033574-11. 02... Migratório n o W , inscrito no CPF/MF sob o n o , ambos residentes e domiciliados , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1.978 e 1.875... A de cujus deixou herdeiros necessários os seus dois filhos e , lavrou escritura de testamento (doc. 02) e deixou bens a inventariar, dos quais serão apresentados oportunamente através do pedido de abertura

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 17/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    de óbito acostada (doc. 01), expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 30º Subdistrito - da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Matrícula XXXXX 01 55 2005 4 0033574-11. 02... Migratório n o W , inscrito no CPF/MF sob o n o , ambos residentes e domiciliados , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1.978 e 1.875... A de cujus deixou herdeiros necessários os seus dois filhos e , lavrou escritura de testamento (doc. 02) e deixou bens a inventariar, dos quais serão apresentados oportunamente através do pedido de abertura

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 16/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    MF sob o n . , residente e domiciliado na CEP: , email: , ora testamenteiro, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1.978 e 1.875... O de cujus deixou herdeiros necessários, lavrou escritura de testamento (doc. 02) e deixou bens a inventariar, dos quais serão apresentados oportunamente através do pedido de abertura de inventário. 03... certidão de óbito acostada (doc. 01), expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito - da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Matrícula XXXXX 01 55 2021 4 00146 05. 02

Diários Oficiais que citam Art. 1875 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJGO 17/11/2023 - Pág. 17950 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Além disso, será redigido em idioma nacional e lido perante 02 (duas) testemunhas, conforme dispõe os artigos 1864 a 1867 , do Código Civil... Após escrito deverá comparecer ao Cartório de Notas o testador, duas testemunhas e entregar o testamento ao tabelião, para que este último proceda com a aprovação ( CC , arts. 1868 a 1875 )... Porém, diferente das modalidades acima, não precisará ser assinado por testemunhas ou homologado por um juiz ( CC , arts. 1876 a 1880 )

  • DJPE 07/12/2018 - Pág. 1008 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 06/12/2018 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Ora, o pleito de registro do testamento segue o rito estabelecido pelos arts. 735 a 737 do CPC , observados os requisitos extrínsecos das disposições de última vontade (art. 1875 do Código Civil ).Dessa... solicitado nos itens 1º e 2º do ofício de fl. 32.Ultimado o registro, intime-se o testamenteiro para assinar o termo de testamentária, nos termos do § 3º do art. 735 do CPC .Intimem-se.Lagoa do Ouro, 02

  • DJBA 07/02/2024 - Pág. 247 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Com fulcro no art. 1.875 do Código Civil , designo audiência para o dia 05 de abril de 2024, às 11:30 horas, para ter lugar a audiência de justificação, quando serão ouvidas testemunhas que evidenciem o... utilização do sistema poderão ser sanadas por meio dos seguintes manuais: http://www5.tjba. jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/03/ManualdeUtiliza%C3%A7%C3%A3oVideoconfer%C3%AAnciaLifesizeGuestVers%C3%A3o02

Artigos que citam Art. 1875 do Código Civil - Lei 10406/02

  • O Instituto do Codicilo no Direito Sucessório Brasileiro

    do CC/02 : “Art. 1.875... O codicilo é disciplinado nos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil (Lei 10.406 /02), logo após a disposição das formas de testamento ordinárias... Ora, diferentemente da capacidade civil do artigo 4º , I , do CC/02 , que considera o indivíduo que possua idade de dezesseis anos relativamente capaz para praticar determinados atos da vida civil, o Direito

  • Testamento Cerrado: características e aplicabilidade na atualidade

    Além disso, os requisitos essenciais do testamento cerrado, constantes nos artigos 1.868 a 1875 , do Código Civil , representam normas obrigatórias, e de ordem pública... Sucessões. 13. ed. rev., atual. e aum. de acordo com o Código Civil de 2002... - validade https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/101395/testamento_cerrado_regulamentacao_simao.pdf< acesso em 02 de novembro de 2018> http://www.ambito-jurídico.com.br/site/

  • Direito Sucessório

    Testamento cerrado Testamento cerrado descrito nos artigos 1868 a 1875 do CC é aquele escrito em caráter sigiloso, feito e assinado pelo testador ou por alguém a seu rogo, completado por instrumento de... e autenticadas com sua assinatura (art. 1.868 , parágrafo único CC ). • Entregue ao oficial na presença de 02 (duas) testemunhas. • Oficial pergunta se este é o testamento e exara o auto de aprovação... aprovação lavrado por oficial público em presença de 02 (duas) testemunhas idôneas

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica