Aproximadamente 59 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

DJMA 08/02/2019 - Pág. 1219 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais08/02/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
de validação: 47568F317C REQUISIÇÃO 1876/2018 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS GUIMARÃES OLIVEIRA RECLAMADO...Dispõe o art. 840 da Lei10.406/02Código Civil, in verbis: “Art. 840....Dispõe o art. 840 da Lei10.406/02Código Civil, in verbis: “Art. 840....

DJSP 28/05/2015 - Pág. 1876 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal..... 794 , I , do Código de Processo Civil . . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 03/06/2015 - Pág. 1876 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
intimação dele para pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 12 , da Lei nº 1.060...10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 12/04/2013 - Pág. 1876 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) 794 , II , do Código de Processo Civil . Diante do exposto, com fundamento no artigo 267 , inciso III e parágrafo 1º , do Código de Processo Civil...

Testamento

Artigos18/04/2018Nara Ferla
VÁRIOS TIPOS DE TESTAMENTO Código Civil - Lei 10406 /02 Art. 1.862 ....Do Testamento Particular Art. 1.876. BIBLIOGRAFIA CÓDIGO CIVIL Lei 10406 /02

DOU 11/07/2019 - Pág. 128 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/07/2019Diário Oficial da União
CONVOCAÇÃO: Dispensada em conformidade com o § 2º do artigo 1.072 do Código Civil. 3. . 1.082, I, da Lei10.406/02, no valor total de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), mediante.... 1.084, ambos do Código Civil Brasileiro.

TRF-3 03/05/2013 - Pág. 1876 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , dou parcial provimento à remessa...

TRF-3 06/03/2013 - Pág. 1876 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil , dou parcial provimento à remessa...

TRF-3 16/08/2016 - Pág. 1876 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% a mês.   :  00059916920134036114 1 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RPI 10/11/2015 - Pág. 1876 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/11/2015Revista da Propriedade Industrial
MENDES & MOTA BOLOS E DOCES LTDA ME [BR/SP] Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil...data contida no instrumento de mandato, devidamente assinado pelos requerentes, em consonância com a lei...10.406 /02 - código civil , art. 662 . 906111951 Exigência de mérito Titular: REGINALDO DOS REIS BATISTA...