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Legislação direta

Artigo 188 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 188. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

TJ-MG - 1379973 MG 1.0000.00.137997-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1999
EMENTA

Falência - Prestação de Contas - Honorários do Síndico - Crédito da Fazenda Nacional - Preferência relativa - Art. 188 do CTN - Imperativo lógico - Fundamento constitucional. - A preferência dada ao crédito tributário pelo art. 188 , do Código Tributário Nacional , não é absoluta, devendo ser analisada no contexto imperativo-lógico do processo, ou seja, os encargos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo não podem ser preteridos em função da preferência da Fazenda, mesmo porque sem o procedimento, inútil tal preferência. - Os honorários do síndico encontram guarida nos arts. 1º , inc. I , e 170 da Constituição Federal , sendo constitucional o seu pagamento preferencial.

TRF-5 - Apelação Civel AC 1211444 PB 97.05.27009-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.893/81. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. SENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA ADMINISTRATIVA) ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA, É EXIGÍVEL PERANTE A MASSA FALIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.893/81. 2. SE O TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A DÍVIDA É PASSÍVEL DE SER EXECUTADO, POR SE REVESTIR DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS.

Encontrado em: CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-187 ART-188 ART. 188, CAPUT...ART- 586 Código de Processo Civil CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966...ART-187 ART-188 ART. 188, CAPUT Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-192 (STF) LEG-FED SUM-565 (STF...

TRF-5 - Apelação Civel AC 1211444 PB 0027009-63.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.893/81. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. SENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA ADMINISTRATIVA) ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA, É EXIGÍVEL PERANTE A MASSA FALIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.893/81. 2. SE O TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A DÍVIDA É PASSÍVEL DE SER EXECUTADO, POR SE REVESTIR DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS.

Encontrado em: 1966 ART-187 ART-188 ART. 188, CAPUT Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-192 (STF) LEG-FED SUM-565...1973 ART- 586 Código de Processo Civil CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-187 ART-188 ART. 188, CAPUT...Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-192 (STF) LEG-FED SUM-565 (STF) LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1304949 SP 2018/0134613-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Decisão: No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 188 do Código Tributário Nacional, ao fundamento...Argumenta que esse dispositivo legal prevalece sobre as disposições do art. 124 do Decreto-lei nº 7.661...exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art...

STJ 29/06/2018 - Pág. 8858 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/06/2018Superior Tribunal de Justiça
No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 188 do Código Tributário Nacional , ao fundamento...Argumenta que esse dispositivo legal prevalece sobre as disposições do art. 124 do Decreto-lei nº 7.661

STJ 01/08/2019 - Pág. 11491 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
Esta é a única interpretação possível para se adequar a legislação de regência ao disposto no art. 46.... 188 do Código Tributário Nacional, que dispõe que são extraconcursais os créditos tributários decorrentes...Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal...

TRF-4 01/06/2016 - Pág. 406 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais01/06/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
decisão, comunique-se a Vara Única da Comarca de Terra Nova (MT), para instrução da Carta Precatória código...e para que conste a informação de que se tratam de créditos extraconcursais, conforme disposto pelo art.... 188 do Código Tributário Nacional . 3.

STJ 24/03/2017 - Pág. 2270 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/03/2017Superior Tribunal de Justiça
. 267 , IV e VI, do Código de Processo Civil ). 9 . . 188 do Código Tributário Nacional e o art. 4º da Lei n. 6.830 /1980 ao confirmar os termos da sentença...A propósito, segue a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1304949 SP 2018/0134613-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Decisão: No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 188 do Código Tributário Nacional , ao fundamento...Argumenta que esse dispositivo legal prevalece sobre as disposições do art. 124 do Decreto-lei nº 7.661...exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art...

TRF-4 09/08/2012 - Pág. 57 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais09/08/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postula, pois, a aplicação do art. 188 do CTN e do art. 84 da Lei n.º 11.101 /05, a fim de que seja dado...Dispõe o art. 188 do Código Tributário Nacional : "Art. 188..... 188 do CTN e art. 84 da Lei n.º 11.101 /05.