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Legislação direta

Artigo 188 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 188. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1132172 PR Apelação Cível 0113217-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1998
EMENTA

O CREDITO TRABALHISTA CONSTITUI CREDITO PRIVILEGIADO EM RELACAO AO CREDITO DERIVADO DE DIREITO REAL DE GARANTIA, EM RAZAO DO DISPOSTO NA LEI DE FALENCIAS, NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , SENDO SEM IMPORTANCIA A ANTERIORIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGISLACAO: L 167/69 - ART 69 . CC - ART 775 . L 5172/66 - ART 186 . L 6830/80 - ART 4, PAR 4 . CTN - ART 186 . CTN - ART 188 A 192 . DL 5452 /43 - ART 449 , PAR 1 .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1068640 PR Agravo de Instrumento 0106864-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1997
EMENTA

O HIPOTECARIA - ULTERIOR FALÊNCIA DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 24, 2 , INC. I, DA LEI DE FALENCIAS - LEGISLACAO POSTERIOR - SUSPENSAO DO CURSO DA EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. EM CASO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA, E AINDA QUE MANEJADA ANTES DA FALÊNCIA DO DEVEDOR, NAO TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ART. 24, 2 , INC. I, DA LEI DE FALENCIAS, NA MEDIDA EM QUE A LEGISLACAO POSTERIOR - P. EX.: LEI 3.726 /60, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 186), LEI 6.830 /80 (ART. 4 , 4) ETC. - DEU A OUTROS CREDITOS SUPREMACIA EM RELACAO AOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, A FACE DO QUE ESTES PERDERAM A CARACTERISTICA QUE TINHAM, DE "TITULOS NAO SUJEITOS A RATEIO". SUSPENSAO DO CURSO DA EXECUÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STF E DO TAPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNANIME. LEGISLACAO: L 3726/60 - ART 102, PAR 1 . CTN - ART 186 . L 6830/80 - ART 4, PAR 4 . DL 7661 /45 - ART 24, PAR 2, I. CC - ART 755 . L 3726/60 - ART 124 . L 4839/65. DL 192/67. L 6449/77. CLT - ART 449 , PAR 1 . L 5172/66. CTN - ART 188 . CTN - ART 192 . DL 7661 /45 - ART 23 . DL 7661 /45 - ART 102 , "CAPUT". DOUTRINA: VALVERDE, TRAJANO MIRANDA - COMENTARIOS A LEI DE FALENCIAS, 1955, 2 ED , ED FORENSE, RJ, VOL I, N 178, P 198 . PACHECO, JOSE DA SILVA - PROCESSO DE FALÊNCIA E CONCORDATA: COMENTARIOS A LEI DE FALENCIAS: DOUTRINA, PRATICA E JURISPRUDENCIA, 1995, 6 ED , ED FORENSE, RJ, N 385, VOL XI, P 271 . JURISPRUDENCIA: STF - RE 96576-SP, 1 T, REL MIN NERI DA SILVEIRA, DJU 08/09/89, P 14233. RTJ 88/923. RTJ 104/394. RTJ 80/958. RT 565/210.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868370 MG 2006/0154577-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional . Recurso especial conhecido pelas alíneas a e c e improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29/11/2006 p. 195 - 29/11/2006 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO...SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001) CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REsp 865894 RS 2006/0148638-0 DECISÃO:28/11/2006 CTN - JUROS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868370 MG 2006/0154577-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional . Recurso especial conhecido pelas alíneas a e c e improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29.11.2006 p. 195 - 29/11/2006 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO...SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001) CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REsp 865894 RS 2006/0148638-0 DECISÃO:28/11/2006 CTN - JUROS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 861697 RS 2006/0130379-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano; porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação; porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional . Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 17/10/2006 p. 280 - 17/10/2006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00167...PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000188 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 861697 RS 2006/0130379-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano; porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação; porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional . Recurso especial parcialmente provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 17.10.2006 p. 280 - 17/10/2006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00167...PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000188 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 716794 RS 2005/0006280-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional . Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 02/10/2006 p. 250 - 2/10/2006 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO.../2001) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000188 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00167 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EDcl no REsp 861814 RS 2006/0140684-9 Decisão...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 716794 RS 2005/0006280-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional . Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 02.10.2006 p. 250 - 2/10/2006 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO.../2001) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000188 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00167 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EDcl no REsp 864804 RS 2006/0153435-8 DECISÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902029 SP 2006/0241763-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano; porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional . Recurso especial provido em parte, para que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 30/03/2007 p. 303 - 30/3/2007 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO.../2001) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000188 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00167 PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AgRg no REsp 915153 MG 2007/0002157...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902029 SP 2006/0241763-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento no sentido da não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano; porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de lei ordinária. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional . Recurso especial provido em parte, para que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 30.03.2007 p. 303 - 30/3/2007 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO.../2001) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000188 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00167 PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AgRg no REsp 915153 MG 2007/0002157...