Art. 1885 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1885 do Código Civil

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20228260000 Santa Cruz das Palmeiras

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Utilização do vocábulo provará quando o correto seria "privará". Correção efetuada. Formulação de indagação sobre o valor a ser considerado para admissão do codicilo. Impossibilidade. Questão debatida nos autos do agravo de instrumento. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão. Embargos acolhidos, em parte, para sanar o erro material, sem alterar o resultado do julgamento.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Feb 23 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX-35.2023.8.26.0648 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nos termos dos arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil , toda pessoa capaz de testar poderá fazer disposições especiais sobre seu enterro e legar esmolas ou bens de uso pessoal e pouco valor a pessoas determinadas... teria que ter sido assinada na presença de três testemunhas, que deveriam subscrevê-lo, conforme artigo 1.876 , § 1º do Código Civil , e não se está diante de situação de testamento de emergência, que... Nesse sentido, destaco que o artigo 1.884 do Código Civil consagra a regra de que os codicilos se consideram revogados pelo testamento posterior que não os confirme ou modifique, não se podendo entrever

Modelos que citam Art. 1885 do Código Civil

  • [Modelo] Codicilo

    Modelos • 10/12/2019 • Pensador Jurídico

    Caso o codicilo seja registrado e fechado, deverá ser aberto do mesmo modo que o testamento cerrado, conforme o artigo 1.885 do Código Civil... (Lei nº 10.406 /02), em especial os artigos 1.881 a 1.885 , mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas, deliberei pela elaboração do meu documento de CODICILOS, datado e assinado, conforme... Conforme o artigo 1.881 do Código Civil , o codicilo deverá ser escrito pela própria pessoa, devendo ser datado e assinado em todas as páginas, porém não é necessário a presença de testemunhas (ao contrário

  • Modelo de Codicilo

    Modelos • 11/08/2017 • LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS

    Bases: artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil . O que é o Codicilo? O Codicilo é um escrito particular, onde traz instruções de menor importância.

  • Resumo de Sucessões Testamentárias

    Modelos • 08/09/2016 • Jarbas Silva

    Dos Codicilos arts. 1881 à 1885 , CC . Ato simplificado de última vontade, para as disposições de pequena monta. Também chamado de testamento Anão... Exceção art. 1879 , CC . Art. 1.876... Novo Código Civil . Lei nº 10.403 de 10 de janeiro de 2002. Aprova o novo código civil brasileiro. Brasília, DF, 2002

Doutrina que cita Art. 1885 do Código Civil

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1885 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação (Doc. 04) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0248 em 30/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    testamento. 03) Nomeou como seu testamenteiro a pessoa de , conforme consta na escritura de testamento, tendo, porém, através de manifestação deixada por Codicilo (doc. 04), nos termos dos artigos 1.881 a 1.885... do Código Civil vigente, realizada a sua substituição. 03.1) A motivação de para manifestar tal vontade fora o rompimento conjugal do testamenteiro nomeado, Sr... Página 2 de 3 05) Logo, para ser cumprido o presente testamento, torna-se necessário seu registro nos termos dos artigos 1.979 do Código Civil c/c artigos 617 , II , 735 e 736 do Código de Processo Civil

  • Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0160 em 05/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Descalvado, SP

    Claudio Romantini; e, como aberto testamento o codicilo a ele se junta consoante art. 1.885 do Código Civil... O Código Civil cuida do tema "codicilos" no Capítulo IV, do Título III, cujo objeto é a sucessão testamentária... em 28 de julho de 2.008, conforme artigo 1.881 Código Civil , com reconhecido de firma em 1º (primeiro) de agosto de 2.008 pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos Descalvado-SP - tabelião

  • Recurso - TJRS - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.0054 em 02/09/2023 • TJRS · Comarca · Itaqui, RS

    Chileno: - art. 1.885 , Código Civil (caracteriza a lesão enorme); - art. 1.891 , Código Civil (exclui a incidência da lesão sobre negócios que não digam respeito a bens imóveis)... Regulamentação dos Sistemas Jurídicos Português: - art. 282 , Código Civil (negocio usuário = lesão enorme); - art. 559 e 1.146 , Código Civil (usura na estipulação de taxas de juros acima dos limites... Argentino: - art. 1.198 , Código Civil (boa-fé); - art. 654 , Código Civil (caracteriza la ventaja patrimonial evidentemente desproporcionada y sin justificacion em caso de notable desproporcion de lãs

Artigos que citam Art. 1885 do Código Civil

  • Codicilo

    Apesar de não estar sujeito a requisito de forma, o codicilo deverá, se estiver fechado, ser aberto do mesmo modo que o testamento cerrado ( CC , art. 1.885 ), exigindo-se necessariamente, a intervenção... Na forma do art. 1.881 do Código Civil . “ Art. 1.881... art. 1883 ), perdão de indigno ( CC , art. 1818 )”

  • Tipos de Testamento e Requisitos.

    Importante registrar que além dos tipos de testamento acima mencionados, temos ainda o Codicilo, previsto nos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil , que nada mais é do que a declaração de última vontade... Os requisitos legais estão dispostos nos artigos 1.857 a 1.911 do Código Civil , que dentre outras peculiaridades, traz a divisão do ato de última vontade em testamentos ordinários (público, cerrado e

  • Codicilo

    Código Civil... Data 03.12.2018 Introdução O presente artigo pretende abranger o significado de codicilo, suas implicações e abrangência dentro do contexto de sucessão testamentária com base nos artigos 1.881 à 1885 do... Conforme consta no artigo 1.883 do Código Civil , é possível nomear ou substituir testamenteiros por meio de codicilo

Diários Oficiais que citam Art. 1885 do Código Civil

  • TRT-20 14/04/2023 - Pág. 118 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 13/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Nesse sentido, agiu o reclamado no exercício regular do direito nos termos do artigo 1885 , I, do Código Civil , fazendo valer seu poder diretivo nos termos do artigo 2º 6 da CLT , quando estabeleceu seu... O Demandado, em momento algum, infringiu os art. 186 e 187 do Código Civil sobre os fatos elencados na demanda... Fundamenta a sua insurgência nos termos assim transcritos: A responsabilidade de que trata o obreiro é do direito comum, corolário do ato ilícito (artigo 927 , do Código Civil ), objeto do presente pedido

  • TRT-20 06/06/2023 - Pág. 1439 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 05/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Nesse sentido, agiu o reclamado no exercício regular do direito nos termos do artigo 1885 , I, do Código Civil , fazendo valer seu poder diretivo nos termos do artigo 2º 6 da CLT , quando estabeleceu seu... O Demandado, em momento algum, infringiu os art. 186 e 187 do Código Civil sobre os fatos elencados na demanda... Fundamenta a sua insurgência nos termos assim transcritos: A responsabilidade de que trata o obreiro é do direito comum, corolário do ato ilícito (artigo 927 , do Código Civil ), objeto do presente pedido

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