Art. 189, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

A Lei de Recuperação Judicial traz os casos específicos da admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, aplicando-se o inc. XIII, do art. 1.015, do CPC⁄15....ART. 1.015, X, DO CPC⁄2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC⁄2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...ART. 1.015, X, DO CPC⁄2015. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC⁄2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 307032920198160000 PR 0030703-29.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )....III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 360836720188160000 PR 0036083-67.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

Confira-se: “Art. 1.015....(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. : novo CPC – Lei 13.105 /2015.Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048.)...INADEQUAÇÃO ART. 1.015 DARECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. [...]

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00367906920178160000 PR 0036790-69.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DA BENESSE. SEGREDO DE JUSTIÇA – ART. 189 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES A ENSEJAR O SEU DEFERIMENTO. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado pela Lei n. 1.060 /50, a qual o assegura, nos seus arts. 5º e 9º , para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com o pagamento das custas judiciais, o seu deferimento. 3. Segredo de justiça que constitui medida excepcional sob pena de ofensa aos princípios constitucionais previstos no incs. X e XII do art. 5º da Constituição da República de 1988 – Princípio da Publicidade dos Atos Processuais. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036790-69.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 25.04.2018)

Encontrado em: III do art. 189 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)....X do art. 5º da Constituição de República de 1988 juntamente com o inc. III do art. 189 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)....III do art. 189 da Lei n. 13.105 /2015.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084698307 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

Neste sentido, a disciplina do art. 1015 do Código de Processo Civil : Art. 1.015....MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015). NÃO CONHECIMENTO....ART. 1.015 DO CPC/15 . ROL TAXATIVO. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084168220214040000 5008416-82.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 367906920178160000 PR 0036790-69.2017.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

III do art. 189 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)....X do art. 5º da Constituição de República de 1988 juntamente com o inc. III do art. 189 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)....III do art. 189 da Lei n. 13.105 /2015.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22487415820208260000 SP 2248741-58.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

Federal 10.741/2013 e do artigo 1.048 , inciso I , da Lei Federal 13.105 /2015; c) por ser o Autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não possuindo meios econômicos para arcar com as despesas...Com o novo Código de Processo Civil , a utilização do agravo de instrumento ficou restrita às hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, previstas em rol taxativo, a saber: i) tutelas...Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso …

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22698223420188260000 SP 2269822-34.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019

13.105 /2015, 2ª tiragem, página 2.078, Revista dos Tribunais, 2015)....Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC . Limitação recursal que não implica em falta de acesso ao Judiciário, mas em nova sistemática recursal....Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, com fundamento no art. 5º , inc. II , da Lei nº 12.016 /2009 e do art. 330 , inc.

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