Art. 189, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;

Atuação do advogado no CREAS

Artigos19/05/2021Manoel Porto
No Novo Código de Processo Civil , o segredo de justiça vem disciplinado no art. 189, I a IV, 6 novamente de forma limitada, o que se justifica em decorrência da exceção deste tal tipo de restrição à regra...I do art. 189 do NCPC , pode ser decretado ex officio, sem necessidade de qualquer provocação das partes, mas nada impede a existência de requerimento do interessado e decisão do Poder Judiciário, sempre...I e II do art. 189 do NCPC , mantendo aqui o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1306899 SP 0237529-26.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI -INOCORRÊNCIA - ‘Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc....V do art. 485 do CPC depende necessariamente da existência de violação, pelo v. acórdão rescindendo, a literal disposição de lei....No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , XXXVI , 37 , § 5º , 60 , § 4º , IV , 97 e 102 , I , da Constituição Federal .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1299883 RS 5011380-29.2019.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, em face do disposto no art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré” (e-doc. 24)....O Agravante alega contrariado o art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República....Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 932 , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1278231 SC 5024986-19.2017.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do § 1º do art. 62, o § 1º do art. 145, a al. a do inc. III do art. 146 e a al. b do inc....I do art. 195 da Constituição da República e argumentam que “não tem aplicação, ao caso, a nova redação dada ao artigo 3º da Lei n. 9.718 /98, 10.637 /02 e 10.833 /03, pela Lei n. 12.973/14” (fl. 226,...encartado na Lei n. 12.973 /2014, quando o objeto do controle de constitucionalidade realizado pelo STF no RE n. 574.706 foi a …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1316928 SP 0097813-23.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

. 1.040 , inc....Institutos Penais do Estado, órgão da administração direta - Parâmetro do IMESC indevido -Ausência de comprovação de prejuízo pela reclassificação dos cargos públicos - Inteligéncia do artigo 373 , inciso I...AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 3/12/18).

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6170 AC 7000267-94.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

alterada pela Lei Complementar n. 189/2018, pela alegada contrariedade ao caput do art. 5º, ao inc....I do art. 22, ao inc. XI do art. 37 e aos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República. Nas normas impugnadas se estabelece: “Art. 44....I do art. 22, ao inc. XI do art. 37 e aos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República. Nas normas impugnadas se estabelece: “Art. 44.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1305950 RJ 0020161-72.2017.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXII e os §§ 2º e 3º do art. 5º e os incs....A alegação de contrariedade ao inc. XXII e aos §§ 2º e 3º do art. 5º e ao inc....Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 , Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 3.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42457 SP 0099082-17.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

. 14 , inc....no art. 14 , inc....Cármen Lúcia , DJe de 8/10/14 A superveniência da Lei13.105 /15 não modificou o regramento da aplicação de multa por contempt of court pela atuação profissional de advogados, o qual foi submetido ao

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 37188 SP 2018/0346929-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA DE TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Reclamação proposta pela parte agravante, com fundamento no art. 105 , I , f , da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015 , contra acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga/SP, que, no âmbito da Lei 12.153 /2009, deu provimento a Recurso inominado, para julgar improcedente a ação. Sustenta-se, em síntese, na Reclamação, que o "acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga, além de divergir de entendimento de outras decisões da 2ª Turma Recursal da comarca de Votuporanga e do magistrado da primeira instância do JEFP de Votuporanga, também divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJSP, sobre a irretroatividade das leis", requerendo-se a procedência da Reclamação, "para reformar (art. 992 , do CPC ) os efeitos do v. Acórdão vergastado, que contraria frontalmente jurisprudência do STJ, a fim de que se alinhe aos preceitos estabelecidos no REsp nº. 198.801-SP e no REx no Rec EM MSnº. 10.471-CE". II. A decisão agravada, com fundamento na Resolução STJ/GP 3, de 07/04/2016, concluiu que é da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processo e o julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como a presente Reclamação foi ajuizada em 22/12/2018, na vigência da aludida Resolução, o decisum agravado determinou a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016" (STJ, AgInt na Rcl 37.137/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 06/03/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt na Rcl 37.189/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/08/2019; AgInt na Rcl 37.221/MG , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 31/05/2019; AgInt na Rcl 33.575/MG , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/05/2019; AgInt na Rcl 37.170/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/05/2019. IV. Agravo interno improvido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 26/05/2020 - 26/5/2020 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00001 LET: F ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00988 ....FED RESRESOLUÇÃO:000003 ANO:2016 ART :00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 37188 SP 2018/0346929-1 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1306393 SP 1000333-41.2017.8.26.0356

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

Observo que o art. 97, da Lei Maior, não foi prequestionado....PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. III DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES....Gilmar Mendes; ARE 1.189.015-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.155.684-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; e ARE 3 ARE 1306393 / SP 1.266.034-AgR/BA, de minha relatoria.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo