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Jurisprudência que cita Art. 189 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20463079001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PREVISÃO DO ARTIGO 189 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS. INFORMAÇÕES COMERCIAIS DE CARÁTER SIGILOSOS E ESTRATÉGICOS. PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES. RECURSO PROVIDO. - Conquanto o artigo 1.015 do Código de Processo Civil não traga em seu rol a decisão que contempla a definição se o feito deverá tramitar em segredo de justiça, no julgamento do Tema 988, REsp XXXXX/MT , a tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - O artigo 189 do Código de Processo Civil fixou hipóteses exemplificativas em que o processo poderá ser guiado sob segredo de justiça, o que autoriza o Magistrado verificar no caso concreto a presença de situações merecedoras de tal sigilo - Verificado que a natureza das informações constantes dos documentos que motivaram o ajuizamento da demanda envolvendo a relação de representação comercial revela dados específicos das atividades desempenhadas e demais discussões de caráter estratégico, deve ser autorizado o afastamento a publicidade do processo pela atribuição de sigilo.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC /73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC , de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC /73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC , de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido.

Doutrina que cita Art. 189 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Sérgio Luíz Kukina, Pedro Miranda de Oliveira e Alexandre Freire

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 189 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 02/07/2020 • Fabiana Alves

    ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO . 1... 1.015 do CPC/2015 era taxativo, e, por tal razão, deixaram de recorrer. 4... Decisão interlocutória de fls. xx, para que seja atribuído sigilo ao processo, nos termos do artigo 189 , inciso II do Código de Processo Civil de 2015

Peças Processuais que citam Art. 189 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Atord - contra 3M do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0122 em 01/12/2020 • TRT15 · Vara do Trabalho de Sumaré

    TST. 7. - Entretanto, sequer menciona qual o precedente que alega vedar o conhecimento da Revista, interposta com base na violação à norma celetista (arts. 189, 191, 444, 456, § único, 461e 818), ao CPC... 189 e 191 , da CLT , Súmula 80 do TST e NR-15 do MTE, devendo ser provido o presente Recurso para que a Revista seja destrancada e apreciada nesta C... Trabalhista movida por , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na alínea b, do artigo 897 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil

  • Recurso - TRT15 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Rot - de 3M do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0122 em 01/12/2020 • TRT15 · Vara do Trabalho de Sumaré

    TST. 7. - Entretanto, sequer menciona qual o precedente que alega vedar o conhecimento da Revista, interposta com base na violação à norma celetista (arts. 189, 191, 444, 456, § único, 461e 818), ao CPC... 189 e 191 , da CLT , Súmula 80 do TST e NR-15 do MTE, devendo ser provido o presente Recurso para que a Revista seja destrancada e apreciada nesta C... Trabalhista movida por , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na alínea b, do artigo 897 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil

  • Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.4001 em 10/05/2021 • TRF1 · Comarca · Picos, PA

    1.015 e seguintes do CPC/2015 , conforme razões anexas... ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO O presente recurso é adequado, pois encontra previsão expressa no "inciso I " do artigo 1.015 do CPC/2015... DO EFEITO SUSPENSIVO O art. 1.019 , inciso I , do NCPC /15, permite ao relator do agravo de instrumento emprestar efeito suspensivo ao recurso, desde que configurada uma das situações elencadas no art

Diários Oficiais que citam Art. 189 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJAL 26/04/2023 - Pág. 189 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 25/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    do CPC/2015... Ocorre que, em sessão ocorrida no dia 05/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp XXXXX/MT sob o rito dos recursos repetitivos, passou a entender que o rol do art. 1.015 , do CPC/15... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

  • DJPA 29/07/2021 - Pág. 189 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 28/07/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    ART. 1.015 CPC/15 .ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I... MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC/2015 . - Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às previstas no... rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 , pelo que não é possível conhecer do recurso, no que respeita ao valor atribuído à causa ou quanto ao diferimento do pagamento das custas iniciais. - Uma vez que

  • DJDF 06/10/2020 - Pág. 189 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 05/10/2020 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

Artigos que citam Art. 189 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Apontamentos sobre os recursos nos procedimentos de recuperação judicial e falência

    1.015 , parágrafo único , CPC/15 . 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15 , fixa-se a seguinte tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas... no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015 , parágrafo único , CPC/15 (…). ( REsp 1717213/MT , Rel... Dos regramentos legais (arts. 219 CPC/2015 , c.c 1.046, § 2º, e 189 da Lei n. 11.101 /2005), ressai claro que o Código de Processo Civil , notadamente quanto à forma de contagem em dias úteis, somente

  • Do cabimento do Agravo de Instrumento em Sentenças extintivas das Habilitações de Créditos extemporâneas na Falência, em função das alterações da Lei 14.112/20

    Veja-se: Art. 189... É sabido que as hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015 , CPC [1] de forma que se pode concluir que nem todas as decisões proferidas em Juízo são agraváveis... Excetuadas as previsões estabelecidas no parágrafo único do art. 1.015 , CPC , só são passíveis de interposição do Agravo de Instrumento as decisões interlocutórias

  • Recursos cabíveis nos casos de decretação ou não decretação de falência no Código de Processo Civil de 2015

    Pois, o inciso XII do artigo 1015 do CPC/15 diz que cabe agravo de instrumento em “outros casos expressamente referidos em lei”, ora, é de bom alvitre relembrar que a lei 11.101 /05 determina em seu artigo... 373, § 1º XII - (VETADO) XIII - outros casos expressamente referidos em lei (CPC 2015) Na minha analise acerca do que foi explanado anteriormente, apesar de o CPC de 2015 ter limitado as hipóteses de... São Paulo. 2015) (ROQUE, André Vasconcelos. BAPTISTA, Bernardo Barreto. O novo CPC e o agravo de instrumento na recuperação judicial e falência: por uma interpretação funcional

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