Art. 189 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

TRT-8 20/08/2018 - Pág. 1888 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais20/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Compulsando os autos, verifico não haver nenhuma das hipóteses mencionadas no Art. 189 da Lei 13105 /15, pelo que indefiro o pedido de Segredo de Justiça. Aguarde-se a audiência designada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205615370001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105 /15)- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO CONFIGURADOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - AÇÃO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - RESCISÃO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio dos sócios venha a responder pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária. Entretanto a personalidade jurídica da empresa somente será desconsiderada se for cabalmente comprovado que há confusão patrimonial ou desvio de finalidade do objeto social da sociedade empresária. O art. 189 , § 1º , do CPC , dispõe que o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei 13.105 /15....Lei 13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 21/02/2017. 13 . CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Julio César....Lei 13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 21/02/2017. 22 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei 5.172 /66.

As Perpectivas da Judicialização da Saúde em Âmbito Municipal e suas Possibilidades de Resolução

Artigos05/02/2020Dr Fabio Borri
Quando falamos em Audiência preliminar de conciliação ou mediação - Novo CPC (Lei13.105 /15) temos o seguinte conceito: “Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.../dab/docs/legislacao/portaria_648_28_03_2006.pdf https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1628/Audiencia-preliminar-de-conciliacao-ou-mediacao-Novo-CPC-Lei-no-13105-15 GENTILLI, Raquel de Matos...Vitória: Editora Emescam, 2016. ↑ https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1628/Audiencia-preliminar-de-conciliacao-ou-mediacao-Novo-CPC-Lei-no-13105-15 ↑ http://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1757954 SP 2020/0235615-3

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

Federal nº 13.105/15....roupagem, no art. 535,III c. c. parágrafo 5º da LF nº 13.105/15....Com efeito, a Primeira Seção, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1783406 SP 2020/0286846-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

. sentença de fls.188/189 JULGOU IMPROCEDENTE o pedido sob a alegação de que não há relação causal entre a incapacidade e o acidente do trabalho, requisito indispensável à concessão de benefício acidentário...os autos à Justiça Federal, a qual é competente para julgar processos previdenciários por incapacidade não derivada de auxílio acidente, ofendendo, dessa forma, o disposto no artigo 64, §1º e §3º da Lei...nº 13.105/15, de 16 de março de 2015, NEGOU provimento ao recurso do Autor, mantendo …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315896 DF 2018/0155043-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISAO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO. RECOMPOSIÇAO. NAO DEMONSTRAÇAO. 1....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3..... 65, II, "d", da lei n. 8.666/1993.

Natureza executiva da cédula de crédito bancário

Artigos23/01/2020Antonio Evengelista de Souza Netto
ART. 543-C DO CPC . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931 /2004....INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1....São Paulo: Saraiva, 2015, p. 189. [2] As instituições financeiras se submetem a procedimentos específicos de intervenção e liquidação extrajudicial, nos termos da lei nº 6.021 /74 e do Decreto-Lei nº 2.231

Atuação do advogado no CREAS

Artigos19/05/2021Manoel Porto
. 189....(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017) Art. 11....I e II do art. 189 do NCPC , mantendo aqui o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973.

Pode haver sigilo ou “segredo de justiça” na Escritura de Divórcio Extrajudicial?

Artigos15/03/2021Julio Martins
Reza o art. 189 do Código Fux que nos processos de DIVÓRCIO, por exemplo, haverá tramitação com segredo de justiça: "Art. 189....Já se tentou inclusive, logo nos primórdios, tão logo editada a Lei 11.441 /2007 porém, considerando as peculiaridades do Registro Público, não se tem como possível a realização de nenhum ato da Lei 11.441...O TJSP já teve oportunidade de enfrentar a questão (CGJSP - PROCESSO: 189.848/2015.
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