Art. 189 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 189 da Lei 13105/15

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260011 SP XXXXX-21.2019.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de cobrança de seguro c.c. indenização por danos materiais e morais. Dano moral inocorrente, haja vista que o descumprimento contratual não implica, via de regra, ofensa a direitos de personalidade do segurado. Hipótese, ademais, em que não são absurdos e totalmente desprovidos de qualquer plausibilidade os argumentos lançados pelos réus, uma vez que, independentemente da alegada extrapolação da prazo, é fato que a seguradora encaminhou notificação à segurada advertindo-a sobre a necessidade de realização de perícia médica para conclusão do processo de regulação do sinistro, solicitação que a recorrente ignorou, por considera-la descabida e não fundamentada. Assim, não está evidenciada sua intenção de lesar o segurado ou causar embaraço à satisfação do seu direito. Os honorários fixados em 10% do valor da condenação remuneram dignamente a atuação da advogada da autora em primeiro grau, porquanto, sem desprestígio do trabalho desempenhado, dela não se exigiu atuação excepcional, uma vez que não houve incidentes, nem audiência de instrução, tendo decorrido apenas um ano entre o ajuizamento da ação e a sentença. O rol do art. 189 do CPC é apenas exemplificativo, de modo que pode o juiz determinar que o processo tramite em segredo de justiça sempre que as peculiaridades do caso concreto assim recomendarem. Hipótese em que constam dos autos o prontuário médico da autora e a apólice de seguro na qual indica quem são seus beneficiários em caso de morte, informações que não deseja que sejam tornadas públicas. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1776848

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE SIGILO. PETIÇÕES E DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. INTERESSE SOCIAL. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível a decretação de sigilo em relação a petições e documentos que indiquem a localização do veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão, quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a efetiva apreensão do bem. 2. Trata-se de medida à disposição o juiz, no uso do poder geral de cautela, que visa a preservar o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais. Inteligência do art. 5º, LX, da CR/88 c/c o art. 189 , I , do CPC/15 . 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-72.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Inventário. Decisão interlocutória que defere a tramitação do processo em segredo de justiça. Inconformismo. Acolhimento. Sigilo que constitui medida excepcional, tendo-se por regra a publicidade dos atos processuais (art. 5º , IX , da CF ). Regra reiterada pelo art. 189 do CPC , somente excepcionada para salvaguardar a intimidade das partes e nas hipóteses em que assim o exija o interesse público. Natureza do bem jurídico objeto da lide que não está arrolada entre as hipóteses legais de segredo de justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

Modelos que citam Art. 189 da Lei 13105/15

  • Modelo Ação Alimentos Gravídicos

    Modelos • 16/08/2022 • Maria Sheyla Campos Lima

    DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 , inciso II , do CPC/15 ) E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Como o presente feito versa sobre alimentos, o art. 189 , inciso II , do CPC/15 determina que a tramitação... tudo conforme Lei de alimentos e CPC/15... conciliação nos termos do art. 334 , do CPC/15 , seja presencialmente ou por meio eletrônico ( § 7º , do art. 334 , do CPC/15 ), em estrita observância ao CPC/15 e a Lei de Alimentos ; iv) IV – que seja

  • Ação de Divórcio Litigioso

    Modelos • 05/10/2023 • Mikael Benjamim

    ); O processamento da ação sob segredo de justiça (cf. art. 189 , inciso II do CPC/15 ) e durante as férias forenses (cf. art. 215 , inciso II do CPC/15 ); O deferimento da gratuidade judiciária integral... pobre na forma da Lei, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15... seja necessário, requer a Vossa Excelência as diligências necessárias para obtenção das demais informações do réu, tendo em vista que a autora não as detêm (cf. art. 319 , inciso II , e § 2º e 3º do CPC/15

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 02/07/2020 • Fabiana Alves

    de maneira imediata ao processo o segredo de justiça; Requer ainda seja a agravada intimada no prazo de 15 dias, para que querendo se manifeste, nos termos do artigo 1.019 do CPC/15 ; Requer ao final... Decisão interlocutória de fls. xx, para que seja atribuído sigilo ao processo, nos termos do artigo 189 , inciso II do Código de Processo Civil de 2015... Deste modo, o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso termina no dia xx/xx/xx

Doutrina que cita Art. 189 da Lei 13105/15

  • Capa

    Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Carolina Weber e Fabiana de Cerqueira Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Processual da Propriedade Intelectual - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Marcos Nunes Barbosa e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 189 da Lei 13105/15

  • Petição - TRT15 - Ação Cargo de Confiança - Rot - de Nico Panificadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0094 em 24/10/2023 • TRT15 · 7ª Vara do Trabalho de Campinas

    ou 773 , do CPC... ou 773 , do CPC "... Já o artigo 189 do C.P.C. somente podem ser sigilosos respeitando o rol nos incisos deste artigo, o que também não aconteceu in casu; Acerca do cabimento do sigilo nas contestações, principalmente na área

  • Recurso - TRT15 - Ação Cargo de Confiança - Atord - contra Nico Panificadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0094 em 24/10/2023 • TRT15 · 7ª Vara do Trabalho de Campinas

    ou 773 , do CPC... ou 773 , do CPC "... Já o artigo 189 do C.P.C. somente podem ser sigilosos respeitando o rol nos incisos deste artigo, o que também não aconteceu in casu; Acerca do cabimento do sigilo nas contestações, principalmente na área

  • Manifestação - TRT15 - Ação Hora Extra/Adicional - Rot - contra VIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0076 em 15/06/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Franca

    Novamente, por tratar-se de "Informações Confidenciais" da Reclamada, além de conter dados sensíveis, requer, nos termos do art. 5º , LX e LXXIX , da CF , e art. 189 , III , do CPC , sejam tratadas sob... São Paulo, 15 de junho de 2023... JUIZ (A)/DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, DO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ANÁLISE DE RECURSO, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Origem: 2º VARA DO TRABALHO DE FRANCA, SP

Artigos que citam Art. 189 da Lei 13105/15

  • Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária e a Decretação do SIGILO Processual.

    De outra banda, no art. 189 , do CPC [ii] , estão elencadas as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça... Apesar do entendimento consolidado pelo STJ de que o art. 189 , do CPC , ser não exaustivo , são poucas as decisões favoráveis pelo nosso judiciário pátrio quanto a decretação do segredo de justiça em... [vii] https://www.conjur.com.br/2022-abr-15/onda-invasoes-hackers-estruturas-tecnologicas-tribunais

  • Algumas linhas sobre a publicidade nas decisões do Judiciário

    Trago, para tanto, o artigo 189 do CPC : "Art. 189... Mas, há limites, como nos revela decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “ O art. 189 do Novo Código de Processo Civil , que impõe segredo de justiça aos processos afetos... sob seu exclusivo controle , ou comunicar, decidindo a quem quando, onde e em que condições, sem isso poder ser legalmente sujeito, como disse Matos Pereira (Direito de informação, Lisboa, 1980, pág. 15

  • Cláusula Compromissória Onde e Como Inserir?

    O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) em seu Art. 63 diz que: Art. 63 – As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de... do CPC... que serão utilizados na solução do conflito. e) Confidencialidade: a arbitragem pode ser sigilosa e nesse particular diverge da publicidade que emana, em regra, dos processos judiciais a teor do art. 189

Notícias que citam Art. 189 da Lei 13105/15

  • Direito constitucional à intimidade

    Art. 189 do CPC Ana, por favor destacar em amarelo o inciso III > se possível aplicar algo como se fosse marca-texto... III , CPC... A causa tem o valor de R$ 1,5 milhão. A autora litiga com gratuidade judicial e pede que – com a procedência da ação – a indenização mínima seja de R$ 1 milhão

  • Golpe do Motoboy: Liminar suspende operações no cartão de crédito

    De proêmio, defiro o trâmite em segredo de justiça, nos termos do art. 189 , III do CPC , tendo em vista que os documentos anexados possuem dados bancários protegidos pelo direito constitucional à intimidade... Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis... Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil

  • Carta arbitral: um mecanismo de cooperação

    Além disso, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 22-C da LAB e no artigo 189 , IV , do CPC , no "cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada... Desse modo, pode-se concluir, que a "nova" Lei de Arbitragem e o CPC/15 , ao preverem a carta arbitral com meio de cooperação, possibilitaram grande avanço na convivência entre jurisdição arbitral e estatal... destinatário, em si bastante, sem envolver qualquer outro além de seu respectivo cartório (informativa ou de expediente; ou como referido na lei, para "auxílio direto" ou "prestação de informação" – CPC/15

Diários Oficiais que citam Art. 189 da Lei 13105/15

  • TRT-15 31/05/2023 - Pág. 10102 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 30/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Assim, por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 189 , do CPC , indefiro a tramitação em segredo de justiça... Assim, por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 189 , do CPC , indefiro a tramitação em segredo de justiça... DESPACHO Em regra os atos processuais serão públicos, conforme previsto no inciso IX do art. 93 , da CF/88 , e art. 189 , do CPC

  • TRT-15 08/04/2024 - Pág. 8033 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Considerando-se não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC , determino o levantamento da ordem de tramitação em segredo de Justiça. Providencie a Serventia... Considerando-se não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC , determino o levantamento da ordem de tramitação em segredo de Justiça. Providencie a Serventia... Intime-se o embargado para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, voltando os autos conclusos. Intimem-se