Aproximadamente 1 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 0 seguidores

Lei nº 2707 de 31 de julho de 2002 da Caratinga

Legislação31/07/2002Câmara Municipal da Caratinga
ESTABELECE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA.
Ernani Campos Porto, Prefeito Municipal de Caratinga, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 30 de julho de 2.002 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo estabelecerá os níveis máximos de ruído admissíveis para os períodos diurno e noturno, de acordo com o zoneamento existente no Município, e em conformidade com o disposto na legislação federal demais regulamentadoras vigentes. Art. 2º. Para os efeit