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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 19. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição floretal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 836 MT 2001.36.00.000836-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), ARTS. 25 , 46 e 50 DA LEI 9.605 /98 e ART. 32 DO DECRETO N. 3.179 /99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605 /98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem as multas neles previstas de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa do Poder Judiciário. O art. 35 também não define infração punível administrativamente, mas sim os procedimentos adotados relativos à apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de infração penal. 2. Da mesma forma, o art. 19 da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) não fundamenta a multa imposta pelo IBAMA, pois a norma não prevê a aplicação de sanção administrativa, tanto que não a prescreve, ao contrário, trata da permissão aos proprietários de florestas heterogêneas, para transformá-las em homogêneas, desde que assinem termo de obrigação de reposição e tratos culturais. 3. O Decreto n. 3.179 /99 tipifica diversas infrações administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente. Entretanto, tal ato normativo não é instrumento hábil para imposição de multas, porquanto fere o princípio constitucional da reserva de lei ao impor penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. 4. Remessa oficial improvida.

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9652 PA 1997.39.00.009652-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 14 , I DA LEI 6.938 /81 - LEGALIDADE. ARTS. 19 , 26 e 35 DO CÓDIGO FLORESTAL - IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA 267/88-P DO EXTINTO IBDF e PORTARIAS N. 44/93-N, 048/95 e 92/96 DO IBAMA - ILEGALIDADE. 1. O art. 14 , I , da Lei n. 6.938 /81 c/c com o seu Regulamento (inciso IV do art. 34 do Decreto n. 99.274 /90), respaldam a multa imposta pelo IBAMA, tão somente nos autos de infração n.s 82086 e 152227 pelo ato de "extrair e consumir essências de breu e mangue, além do autorizado pelo IBAMA" e "extrair madeira em toras de mangue sem a devida autorização do IBAMA", ante a prática de degradação ao meio ambiente. 2. As capitulações descritas como "comércio de sub-produto florestal sem documento hábil para acobertar industrialização" (auto 128180/A), "recebimento de produto de origem florestal sem cobertura de ATPF" (auto 128179/A), "transporte de toras de essência de mangue, sem cobertura de ATPF" (auto 219835/A) e o auto de infração nº 81292/B não se subsumem à conduta definida na Lei 6.938 /81 de "exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente sem a licença ambiental". 3. Os arts. 19 , 26 e 35 do Código Florestal (Lei 4.771 /65) não se prestam a fundamentar as penalidades administrativas aplicadas pelo IBAMA. 4. Excluídas as disposições legais contidas no Código Florestal e na Lei 6.938 /81, os autos de infração n.s 104339/B, 121016/A, 82085/B e 82260/B foram fundados apenas em Portarias do IBAMA (44/93-N e 267/88-P) que não são instrumentos hábeis para aplicação de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei a imposição de penalidades. 5. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas, em parte, para declarar subsistentes os autos de infração n.s 82086/B e 152227/A, bem como os atos administrativos deles decorrentes.

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/05/2007 DJ p.137 - 18/5/2007 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00014 INC:00001 LEG:FED...LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00019 ART : 00026 ART : 00035 LEG:FED DEC: 099274 ANO:1990 ART : 00033 ART...: 00046 AC 1999.37.01.000118-9/MA, TRF 1 APELAÇÃO CIVEL AC 9652 PA 1997.39.00.009652-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10342130137629003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 , DA LEI Nº 4.717 /1965 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.651 /12 ( CÓDIGO FLORESTAL )- CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO STF - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE OUTORGA PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - INOCORRÊNCIA - DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA 1. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do art. 19 , da Lei nº 4.717 /65, devem se sujeitar, indistintamente, ao reexame necessário as sentenças de improcedência de ação civil pública. 2. A constitucionalidade do Código Florestal (Lei nº 12.651 /12) foi objeto do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 4901, 4902, 4903 e 4937, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 42, realizado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Comprovada a existência do registro da área de reserva legal junto ao órgão competente (CAR), faz-se dispensável a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18 , § 4º , da Lei nº 12.651 /12). 4. O dever de indenizar pela prática de conduta lesiva ao meio ambiente, em que pese sujeito ao regime da responsabilidade civil objetiva, depende da efetiva comprovação da existência de dano. 5. Considerando que, no caso dos autos, não restou demonstrada qualquer violação às obrigações decorrentes da legislação ambiental vigente, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 6. Sentença confirmada na remessa necessária.

Encontrado em: 01/02/2019 - 1/2/2019 Remessa Necessária-Cv 10342130137629003 MG (TJ-MG) Corrêa Junior

DOEES 28/05/2015 - Pág. 75 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2015Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
RESOLVE : Art. 1º. DE DETALHAM ENTO DE DESPESA - ANEXO I - SUPLEM ENTAÇÃO R$1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR...TOTAL 19.375 QUADRO DE DETALHAM ENTO DE DESPESA - ANEXO II - ANULAÇÃO R$1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1219 MA 1997.37.00.001219-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NOS ARTIGOS 19 E 35 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ) E NAS PORTARIAS NS. 034/88 E 267/88-P. ILEGALIDADE. 1. O auto de infração n. 176216 A está fundamentado nos arts. 19 e 35 do Código Florestal (Lei 4.771 /65) e nas Portarias ns. 039/88 e 267/88-P do extinto IBDF. 2. Os dispositivos legais insertos no Código Florestal não definem infração punível na esfera administrativa, não sendo fundamento válido para justificar a multa aplicada pelo IBAMA. 3. A Portaria do IBAMA n. 267/88-P não subsiste ante o disposto no art. 25 do ADCT /CF/88 . 4. De outra parte, as Portarias do IBAMA não se prestam ao preenchimento de lacunas e omissões da lei, e assim, não podem acrescentar conteúdo material à norma regulamentada, devendo restringir-se ao fim de facilitar a aplicação e execução da lei que disciplina a matéria. 5. Sendo a multa administrativa fundada nos arts. 19 e 35 do Código Florestal e nas Portarias do IBAMA, resta insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. 6. Precedentes deste TRF/1ª Região (AC 2000.01.00.066224-1/MG, Des. Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 15.08.2006; AC 2000.01.00.039505-0/MG, Des. Federal Antônio Ezequiel, DJ 04.03.2005). 7. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 10/05/2007 DJ p.73 - 10/5/2007 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00019 ART : 00035 LEG:...REO 1999.01.00.111697-0/PI,TRF1. REMESSA EX OFFICIO REO 1219 MA 1997.37.00.001219-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110442994001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO CONCRETO - COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL - MESMO BIOMA - CERRADO - POSSIBILIDADE. 1- Conhece-se do reexame necessário quando o pedido formulado em ação civil pública é julgado improcedente, tendo em vista a aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n.º 4.717 /65. Precedente do STJ: REsp 1108542/SC. 2- A argüição de inconstitucionalidade do Novo Código Florestal (Lei 12.651 /2012) pela via da ação civil pública é vedada, ainda que de forma incidental, sob pena de deturpação do instituto. 3- Tendo o Novo Código Florestal entrado em vigor no curso da lide, as suas disposições devem ser aplicadas pelo magistrado, no momento da sentença. 4- É possível a compensação da reserva legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado, nos termos do art. 48 c/c art. 66 , da Lei 12.651 /12. 5- Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Medida Provisória no 1.956-55, de 19 de outubro de 2000

Legislação19/10/2000Presidência da Republica
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Reeditada pela MPv nº 1.956-56, de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1o ............................................................................ § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições des

Medida Provisória no 1.956-55, de 19 de outubro de 2000

Legislação19/10/2000Presidência da Republica
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Reeditada pela MPv nº 1.956 -56, de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1o ............................................................................ § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições de

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150144187001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.309/2002 - FATO NOVO - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI 12.651 /2012 - COMPENSAÇÃO EM ÁREA DE MESMO BIOMA. - Por aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei de Ação Popular ( LAP , Lei nº 4.717 /65), as ações civis públicas estão sujeitas ao reexame necessário, diante do sistema processual de tutela coletiva, que deve ser interpretado de forma integrada - É inconstitucional a Lei Estadual nº. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia. (ADI nº. 1.0000.07.456706-6/000, TJMG) - O Código Florestal da Lei nº 12.651 /2012, revogou o diploma anterior, e estabeleceu que as áreas a serem utilizadas para compensação, deverão estar localizadas no mesmo bioma da área de reserva legal a ser compensada, não trazendo qualquer limitação quanto à localização na mesma microbacia - Apesar da averbação da Área de Reserva Legal do imóvel ter ocorrido na vigência do antigo Código Florestal , o fato novo referente à inconstitucionalidade da Lei nº 14.309/2012 ocorreu no curso do feito e deve ser considerado na solução da lide (art. 462 , CPC /73).

Medida Provisória no 2.080-62, de 19 de abril de 2001

Legislação19/04/2001Presidência da Republica
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Reeditada pela MPv nº 2.080-63, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1o ............................................................................ § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições des