Art. 19, § 2 da Lei 3947/83, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 19 - Os Juízes Substitutos de Circunscrição e os Juízes Auxiliares de Investidura temporária farão estágio preparatório na Capital, na forma que for estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura.
§ 2º - Serão dispensados do estágio preparatório os Juízes Substitutos que o tenham completado como Juízes Temporários.

DJSP 19/10/2016 - Pág. 2167 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 4705241120108260000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

76 do Tribunal de Justiça e do artigo 4 , da Lei Estadual 3947/83 - Decisão mantida - Agravo não provido...de Justiça - art. 54, II, b da Resolução nº 2/76 do Tribunal de Justiça - art. 4 da Lei estadual nº...3947/83 - pretensão ou defesa contra texto expresso de lei - decisão mantida - agravo improvido, com...

DJSP 05/06/2019 - Pág. 810 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83. 3- Diante do exposto, declino da competência...Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio...Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio...

DJSP 01/02/2021 - Pág. 2929 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o testamento deixado pelo de cujus (fls. 15/17) e conforme art.4º, III, “a”, da Lei 3947/83, este...Ante o testamento deixado pelo de cujus (fls. 28/30) e conforme art.4º, III, “a”, da Lei 3947/83, este...Ante o testamento deixado pelo de cujus (fls. 13/15) e conforme art.4º, III, “a”, da Lei 3947/83, este...

DOSP 27/07/1983 - Pág. 20 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 65, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N9 35 DE 111.3.79, COMBINADO COM O ART. 19, DO DECRETO-LEI N9.... 65, INCISO VIII , DA LEI COMPLEMENTAR N9 35, DE 1:I,3.79, CONBINADO CON O ART. 19, DO DECRETO-LEI N9...ALVES FERREIRAADEMIR 923,00 E XEROX - CR* 385,00. 18605/81-AC.3947/83-9A.JCJ PACIENEVANDRO AUGUSTO PIN...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21122419220148260000 SP 2112241-92.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014

76 do Tribunal de Justiça e do artigo 4º, da Lei Estadual 3947/83 - Decisão mantida - Agravo não provido...de Justiça - Art. 54, II, b da Resolução nº 2/76 do Tribunal de Justiça - Art. 4o da Lei estadual nº...3947/83 - Pretensão ou defesa contra texto expresso de lei - Decisão mantida - Agravo improvido, com...

DJSP 30/06/2017 - Pág. 1944 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...

DJSP 26/01/2021 - Pág. 3408 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...

DJSP 09/12/2016 - Pág. 1966 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/12/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 388538320208260000 SP 0038853-83.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA § 2 A ação possessória imobiliária...Inteligência do artigo 4º, I, a, da Lei Estadual nº 3947/83. Conflito procedente. Inteligência do artigo 4º, I, b, da Lei Estadual nº 3947/83. Precedente desta Câmara Especial....

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