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26 de junho de 2017

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00049651220128190029 RJ 0004965-12.2012.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desobediência. Art. 330 do Código Penal. Lei Maria da Penha. Descumprimento de Medida Protetiva. Atípica a conduta. Principio do ne bis in idem Previsão de Medidas extrapenais que asseguram o cumprimento da medida. Doutrina e Jurisprudência. Provimento do Recurso para absolver o Réu. VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade. Verifica-se tempestivo, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. DA ATIPICIDADE 2. Reside a idéia central da desobediência no descumprimento de ordem direta de funcionário público, a que tem o agente ciência inequívoca do comando, e que não prevê a norma penalidade administrativa ou civil que supra o seu fim. 1 Sedimentou-se, em verdade, em nossa Doutrina cremos que em razão da necessidade de se ter no tipo apenas uma forma de suprir uma lacuna na lei civil - o entendimento de que aliada ao não cumprimento da ordem judicial deveria prever a norma expressamente gerar o seu descumprimento uma sanção penal. Nas lições iniciais de Nelson Hungria este já se posicionava pela atipicidade, lecionando: "Se pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 (ex: a testemunha faltosa, segundo o art. 219 do Código de Processo Penal, está sujeita não só a prisão administrativa e pagamento das custas da diligencia da intimação, com o processo penal por crime de desobediência)"2 Entendimento incorporado aos inúmeros Acórdãos das Cortes Superiores: "Consoante firme jurisprudência desta Corte para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial, é indispensável que inexista a previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa, salvo quando a norma admitir expressamente a referida cumulação". (STJ HC 92655/ES Min. Napoleão Nunes Maias Filho...

Encontrado em: . Apelado: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO CRIMINAL APR 00049651220128190029 RJ 0004965-12.2012.8.19

DJBA 11/06/2015 - Pág. 55 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

da norma descrita no art. 129 , § 9º e art. 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei Maria da Penha . Nela... de que o denunciado descumpriu medida protetiva anteriormente decretada pela justiça.O art. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 23/04/2015 - Pág. 68 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

ou quando já violados, impedindo a perpetuação da situação de risco.O art. 19 , § 2º , da Lei Maria... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Ana Celia Dos Santos Sacramento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 26/03/2015 - Pág. 73 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

, § 2º , da Lei Maria da Penha prevê, ainda, que o juiz poderá substituir a qualquer tempo medida... da Requerente em ameaça ou quando já violados, impedindo a perpetuação da situação de risco.O art. 19... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJAP 01/10/2013 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

a qualquer momento, diante de outros fatos que vierem a integrar o processo, nos termos do art. 19 , § 2...º , da Lei Maria da Penha . Assim, diante de um juízo sumário, a medida protetiva em questão revela... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01752427720148190001 RJ 0175242-77.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COMETIDO ENTRE CASAL DE NAMORADOS, CARACTERIZANDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE PATENTES SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA: 3 MESES DE DETENÇÃO REGIME ABERTO - CONCEDIDO O SURSIS N/F DOS ARTS. 77 E 78, § 2°, ALÍNEAS "A", "B" E "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL E INCLUSÃO A GRUPO REFLEXIVO N/F DO ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PODE NEGLIGENCIAR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso da defesa perseguindo a absolvição do réu por legítima defesa ou insuficiência de provas, sustentando que se restringiu a palavra da vítima. Materialidade a autoria patentes do exame do conjunto probatório carreado aos autos. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas, mormente se confortada por outros elementos de provas. Caso no dos autos, em que o afirmado pela ofendida tem amparo no auto de exame de corpo de delito, onde consignadas lesões compatíveis com a agressão atribuída ao réu. Dosimetria da pena que não merece reparo, eis que aplicada conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O termo `violência¿ contido no artigo 44, inciso I, do CP, que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não comporta quantificação ou qualificação. A Lei Maria da Penha surgiu para salvaguardar a mulher de todas as formas de violência (não só física, mas moral e psíquica), inclusive naquelas hipóteses em que a agressão possa não parecer tão violenta. (Informativo nº 506 do STJ). Inclusão em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica encontra amparo legal no parágrafo único do art. 152 da LEP e ecos no art.79 do Código Penal. No entanto, o art...

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 19/08/2015 00:00 - 19/8/2015 APELAÇÃO APL 01752427720148190001 RJ 0175242-77.2014.8.19

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00270792920128190001 RJ 0027079-29.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE PATENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 3 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. CONCEDIDO O SURSIS N/F DOS ARTS. 77 E 78, § 2°, ALÍNEAS "A", "B" E "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL E INCLUSÃO A GRUPO REFLEXIVO N/F DO ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PODE NEGLIGENCIAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Materialidade a autoria patentes do exame do conjunto probatório carreado aos autos. Recurso da defesa perseguindo a absolvição do réu, sustentando a condenação que se restringiu a palavra da vítima. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas, mormente se confortada por outros elementos de provas. Caso no dos autos, em que o afirmado pela ofendida tem amparo no auto de exame de corpo de delito, onde consignadas lesões compatíveis com a agressão atribuída ao réu. Dosimetria da pena que não merece reparo, eis que aplicada conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O termo `violência¿ contido no artigo 44, inciso I, do CP, que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não comporta quantificação ou qualificação. A Lei Maria da Penha surgiu para salvaguardar a mulher de todas as formas de violência (não só física, mas moral e psíquica), inclusive naquelas hipóteses em que a agressão possa não parecer tão violenta. (Informativo nº 506 do STJ). Inclusão em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica encontra amparo legal no parágrafo único do art. 152 da LEP e ecos no art.79 do Código Penal. No entanto, o art. 45 da Lei Maria da Penha acrescenta parágrafo ao art. 152 da Lei de Execuções...

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 16/12/2015 18:01 - 16/12/2015 APELAÇÃO APL 00270792920128190001 RJ 0027079-29.2012.8.19

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02222421020138190001 RJ 0222242-10.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340 /2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE PATENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 6 MESES DE DETENÇÃO REGIME ABERTO - CONCEDIDO O SURSIS N/F DOS ARTS. 77 E 78 , § 2º , ALÍNEAS A, B E C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E INCLUSÃO A GRUPO REFLEXIVO N/F DO ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA . NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PODE NEGLIGENCIAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Preliminar de incompetência. Rejeitada. O fato de as vitimas terem reagido, em legítima defesa, a injusta a agressão perpetrada pelo acusado, não desnatura ou afasta a natureza da conduta típica, ilícita e culpável de ofensa a integridade física de sua filha e de sua esposa, apta atrair a incidência da Lei Maria da Penha e determinar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Materialidade positivada e a autoria patente, do exame do conjunto probatório carreado aos autos. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas, mormente se confortada por outros elementos de provas. In casu, não obstante a vítima/filha tenha, em juízo, feito uso da escusa do art. 206 do Código de Processo Penal , o depoimento de sua mãe, também vítima, confirma as agressões sofridas por ambas, tudo em total consonância com as declarações da menor em sede distrital e encontra amparo nos laudos de exame de corpo de delito, onde consignadas as lesões compatíveis com as agressões atribuídas ao réu. Inviável o reconhecimento de lesão corporal privilegiada, em relação a vítima/esposa Sandra, prevista no art. 129 , § 4º , do CP , que possibilita a diminuição da pena, uma vez que a injusta provocação da vítima não ficou...

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 25/09/2015 17:34 - 25/9/2015 APELAÇÃO APL 02222421020138190001 RJ 0222242-10.2013.8.19

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03078917420128190001 RJ 0307891-74.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340 /2006. AUTORIA E MATERIALIDADE PATENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 3 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. CONCEDIDO O SURSIS N/F DOS ARTS. 77 E 78 , § 2º , ALÍNEAS A, B E C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E INCLUSÃO A GRUPO REFLEXIVO N/F DO ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA . NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PODE NEGLIGENCIAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Materialidade a autoria patentes do exame do conjunto probatório carreado aos autos. Recurso da defesa perseguindo a absolvição do réu, sustentando a condenação que se restringiu a palavra da vítima. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas, mormente se confortada por outros elementos de provas. Caso no dos autos, em que o afirmado pela ofendida tem amparo no auto de exame de corpo de delito, onde consignadas lesões compatíveis com a agressão atribuída ao réu. Dosimetria da pena que não merece reparo, eis que aplicada conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O termo `violência¿ contido no artigo 44 , inciso I , do CP , que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não comporta quantificação ou qualificação. A Lei Maria da Penha surgiu para salvaguardar a mulher de todas as formas de violência (não só física, mas moral e psíquica), inclusive naquelas hipóteses em que a agressão possa não parecer tão violenta. (Informativo nº 506 do STJ). Inclusão em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica encontra amparo legal no parágrafo único do art. 152 da LEP e ecos no art. 79 do Código Penal . No entanto, o art. 45 da Lei Maria da Penha acrescenta parágrafo ao art. 152 da Lei...

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 25/09/2015 10:22 - 25/9/2015 APELAÇÃO APL 03078917420128190001 RJ 0307891-74.2012.8.19

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 16548564520118190004 RJ 1654856-45.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: TURMA RECURSAL PROCESSO N° 1654856-45.2011.8.19.0004 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRENTE: MARIA JOSE DA PENHA LIMA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS VOTO A sentença merece parcial reforma. Fato é que a restituição se impõe de forma simples não se subsumindo a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do CDC consoante posicionamento consolidado da 2ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação da má-fé como pressuposto para a devolução em dobro. A hipótese caracteriza dano moral de acordo com o entendimento majoritário do Conselho Recursal desse Estado ao qual me curvo, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário. A quantia arbitrada a título de danos morais merece revisão. Fato é que se impõe a redução do valor relativo ao montante fixado a título de dano imaterial - princípio da razoabilidade e proporcionalidade que se adota. Isto posto, conheço de ambos os recursos inominados. E nego provimento ao recurso da parte autora, custas pelo recorrente. Honorários de 20% sobre o valor da condenação, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 . E dou parcial provimento ao recurso da parte ré para : 1) determinar que a restituição se dê na forma simples , e para (2) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 . Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2012 SIMONE DE ARAUJO ROLIM JUÍZA RELATORA

Encontrado em: : Maria José da Penha Lima Costa RECURSO INOMINADO RI 16548564520118190004 RJ 1654856-45.2011.8.19

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