Art. 19, § 2 do Decreto 9190/17 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 19 do Decreto nº 9.190 de 01 de Novembro de 2017

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Art. 19. Incumbe ao Conselho de Administração da organização social exercer as atribuições previstas na Lei nº 9.637, de 1998, além de zelar pelo cumprimento dos resultados pactuados, pela aplicação regular dos recursos públicos, pela adequação dos gastos e pela sua aderência ao objeto do contrato de gestão.
§ 2º A comissão de avaliação prevista no § 2º do art. 8º da Lei nº 9.637, de 1998, avaliará os resultados alcançados pela organização social, nos prazos estabelecidos no contrato de gestão e ao final do ciclo do referido contrato, e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida à autoridade supervisora.

Doutrina sobre este ato normativo
Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020
José Marcelo Ferreira Costa

O livro tem por foco suscitar junto aos diversos profissionais do direito o debate sobre pontos essenciais da Lei Federal n.º 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais), a exemplo de quais atividades são passíveis de contratualização, o processo de qualificação das pessoas jurídicas, a naturez...

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Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminar: da Impugnação ao Valor da Causa - Ação Civil Pública Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0123 em 04/10/2019TJSP · Comarca · Foro de Capão Bonito, SP
9.190/17, que em seu artigo 6° define a forma como se dará o processo de qualificação, assim: " Art. 6°....Não bastasse esta dificuldade, existem barreiras legais, especialmente a aplicação do art. 19, III, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 que traz o limite de gastos com folha de pagamento, ao Poder.... 9°); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade …

DJSP 06/06/2017 - Pág. 3095 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
débito alimentar pendente, conforme cálculo apresentado (pag. 37/41).Ademais, não se pode aceitar as escusas como justificativas, pois se está diante de título judicial, que fixou os alimentos.Assim, decreto...a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do arts. 528 , § 3º , do NCPC e 19 da Lei 5.478 /68..... 2º , § 2º , da Lei nº 8.036 /90 - Caso discutido que não corresponde a ação de execução de alimentos, única hipótese em que o C.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10270276620178260576 SP 1027027-66.2017.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

São Paulo, 2 de outubro de 2020..... 18 da Lei 6.024 /74 e art. 98 , § 3º , do Decreto-Lei 73 /66; (b) há necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores, nos termos do art. 22 da Lei 6.024 /74, sendo impossível a satisfação...ARTS. 1º DA LEI Nº 6.899/91 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20792640820188260000 SP 2079264-08.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

Quanto à exigibilidade de correção monetária e juros, alega a seguradora agravante ser de rigor a respectiva suspensão, nos termos do art. 18, d e f, da Lei 6.024 /74. 2....ARTS. 1º DA LEI Nº 6.899/91 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....A limitação prevista no art. 26 do Decreto-lei nº 7.661 /45 se refere apenas aos juros de mora e não sobre a incidência da correção monetária. 3. Recurso especial provido.”

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20245720128260009 SP 0002024-57.2012.8.26.0009

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

2....Ainda a respeito, diz ser necessária a observância do art. 18 da Lei 6.024 /74 e art. 98 do Decreto-Lei 73 /66; (b) a responsabilidade da seguradora deve ser apenas subsidiária e nos limites da apólice...ARTS. 1º DA LEI Nº 6.899/91 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 9608720128260663 SP 0000960-87.2012.8.26.0663

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

Donde os embargos, também para fins de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 1.023 , § 2º , do CPC , instei as partes a se manifestarem sobre os embargos de declaração (fl. 512)....ARTS. 1º DA LEI Nº 6.899/91 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....A limitação prevista no art. 26 do Decreto-lei nº 7.661 /45 se refere apenas aos juros de mora e não sobre a incidência da correção monetária. 3. Recurso especial provido.”

DJPR 22/07/2016 - Pág. 365 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais22/07/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. INCIDÊNCIA CONDICIONADA A SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1....(STJ, AgRg no REsp 919.017/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/08/2012) 2....Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária: 0046617-77.2012.8.16.0001 Revisão de Contrato. Apelante: Banco Itauleasing Sa .

DOSP 31/08/2017 - Pág. 223 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
de Licitações comunica que a empresa II Brasil e Informação Ltda EPP, interpos recurso contra o julgamento habilitatório proferido, através do protocolo nº 95819-2017, razão pela qual, nos termos do art...litros: R$ 3,25 Item 37 – Refrigerante sabor cola, 2 litros: R$ 6,00 Item 38 – Refrigerante sabor laranja. 2 litros: R$ 4,00 Item 39 – Óleo de soja, 900ml: R$ 3,10 Item 40 – Extrato de tomate duplo concentrado...Informações poderão ser obtidas através do telefone (19) 3965.1400 – ramal 6917. Hortolândia, 30 de agosto de 2017.

TRF-3 19/03/2014 - Pág. 336 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
É legítima a condenação dos honorários advocatícios nas execuções fiscais contra a massa falida. 2....A restrição contida no art. 208 , 2º, do Decreto-lei 7.661 /45 ( Lei de Falência ), só é aplicável nos processos falimentares. 3. Recurso especial conhecido e provido....CONCURSO DE CREDORES.1. (...omissis...) 2.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 18391520048260004 SP 0001839-15.2004.8.26.0004

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital, Dr..... 23 , II, e 208, § 2º, da Lei de Falência (Decreto-Lei nº 7.661 /1945)....(AgRg no REsp 919.017/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/08/2012) No mesmo sentido, há julgados deste E. Tribunal: “Apelação. Ação monitória.

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