PREVIDENCIARIO - BENEFICIO PAGO TARDIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - ART. 41, PARAG. 7., DA LEI N. 8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9., PARAG. 2., DA LEI N. 8.542 /92 E PELO ART. 20, PARAG. 5. E 6., DA LEI N. 8.880 /94 - SUMULA N. 19 DO TRF/1. Região. 1- Beneficio previdenciario pago tardiamente na via administrativa deve ser corrigido monetariamente de conformidade com o art. 41, parag. 7., da Lei n. 8.213 /91 (INPC), alterado pelo art. 9., parag. 2., da Lei n. 8.542 /92 (IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 e pelo art. 20 , parag. 5. e 6., da Lei n. 8.880 /94 (conversão em URV em 28/02/94, e, a partir da primeira emissão do real, correção pelo IPC-r), observando-se, ulteriormente, seu substituto legal). 2- Correção monetária não constitui pena, independendo de culpa de quem quer que seja, representado simples fator de atualização da moeda, corroida pelo processo inflacionario. 3- Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL - REAJUSTE DE 28,86% DERIVADO DA ADEQUAÇÃO DE POSTOS E GRADUAÇÕES DOS MILITARES PELAS LEIS DE Nº 8622 (ART. 6º), DE 19 JAN 93, E DE Nº 8627, DE 19 FEV 93 - APLICAÇÃO DO ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO: (PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO) - DECISÃO FINAL E DEFINITIVA DO STF (MATÉRIA CONSTITUCIONAL) DE APLICAÇÃO IRRECUSÁVEL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS (ART. 28 , I E II , E 29 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI Nº 8880 /94)- PORTARIA MINISTERIAL Nº 26/95 - IPC-r DE JUL A DEZ 94 - DIFERENÇA DE 3,17% - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA-RÉ E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. 1. É imprópria a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia-ré, por isso que, dotada de personalidade jurídica, e com quadro de pessoal próprio, caberá a ela, na eventual procedência do pedido, o pagamento dos vencimentos dos seus servidores. 2. A inobservância da SÚMULA 339 do STF não conduz à extinção do processo pelo art. 267 do CPC . 3. "A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data" - inciso X -, sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo), os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal ." (STF - ROMS Nº 22.307-7/DF, Pleno, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, in DJ I 13 JUN 97, p. 26.722). 4. Segundo, ainda, o STF, o aumento, porém, a ser aplicado é a diferença entre o percentual de 28,86% e o percentual dos aumentos decorridos dos reposicionamentos de que trata a Lei nº 8.627 /93, "verbis". "ADMINISTRATIVO - (...) - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627 /93 - DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS....

PENSÃO POR MORTE.VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. ART. 103 , DA LEI Nº 8.213 /91. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SÚMULA Nº 343, DO STF. AFASTAMENTO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LEI Nº 8.880 /94. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 19 DO TRF-3ª REGIÃO. I - O art. 103 , da Lei nº 8.213 /91 - com a redação dada pelas Leis nºs 9.528 /97 e 9.711 /98 -, n�o se aplica ao benefício que deu origem à pensão recebida pelo autor, porquanto deferido antes mesmo da entrada em vigor dos referidos diplomas legais. Impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos à norma, conforme jurisprudência do C. STJ. II - A correção dos salários-de-contribuição para o cálculo da RMI constitui pleito que se relaciona com o art. 202 , da Constituição Federal (com a redação anterior à EC nº 20 /98), de modo que incabível, na espécie, a incidência da Súmula nº 343, do STF. III - O art. 21 , § 1º , da Lei nº 8.880 /94 é expresso ao determinar a aplicação da variação integral do IRSM no cálculo da renda mensal inicial, de forma a preservar o valor real do benefício. Precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 19 desta Corte. IV - No âmbito administrativo, foi determinado o pagamento dos valores relativos à revisão impugnada pelo Órgão Previdenciário, conforme MP nº 201/04, convertida na Lei nº 10.999 /04. V - Rescisória improcedente.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL - REAJUSTE DE 28,86% DERIVADO DA ADEQUAÇÃO DE POSTOS E GRADUAÇÕES DOS MILITARES PELAS LEIS DE Nº 8622 (ART. 6º), DE 19 JAN 93, E DE Nº 8627, DE 19 FEV 93 - APLICAÇÃO DO ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO: (PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO) - DECISÃO FINAL E DEFINITIVA DO STF (MATÉRIA CONSTITUCIONAL) DE APLICAÇÃO IRRECUSÁVEL - PROFESSORES - REAJUSTE DE VENCIMENTOS (ART. 28 , I E II , E 29 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI Nº 8880 /94)- PORTARIA MINISTERIAL Nº 26/95 - IPC-r DE JUL A DEZ 94 - DIFERENÇA DE 3,17% - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. 1. A inobservância da SÚMULA 339 do STF não conduz à extinção do processo pelo art. 267 do CPC . 2. "A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data" - inciso X -, sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo), os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal ." (STF - ROMS Nº 22.307-7/DF, Pleno, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, in DJ I 13 JUN 97, p. 26722). 3. Segundo, ainda, o STF, o aumento, porém, a ser aplicado é a diferença entre o percentual de 28,86% e o percentual dos aumentos decorridos dos reposicionamentos de que trata a Lei nº 8.627 /93, "verbis": "ADMINISTRATIVO - (...) - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627 /93 - DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS.

QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA NA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE OS DISPOSITIVOS DA LEI 8.880/94 SE APLICAM A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA ESTATAL A QUAL ESTEJAM VINCULADOS. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO, EX VI DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM REMESSA DA APURAÇÃO DO DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.¿ (Apelação nº 0086333-93.2013.8.19.0001, Rel. Des. Gabriel Zefiro) Ante o exposto, monocraticamente, com aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC , dou provimento ao recurso para condenar o réu a: 1) recalcular a remuneração da autora, observada a diferença resultante da aplicação do critério estabelecido pela Lei 8.880 /94, conforme apurado em liquidação; 2) pagar as parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos, e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal. Condeno-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e de honorários, que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC .

REAJUSTE DE 3, 17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. CABIMENTO. PARCELA DEVIDA EM VALOR FIXO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 831 , DE 19/01/1995. PERCENTUAL DE 3,17% DEVIDO A PARTIR DE JANEIRO DE 1995. ART. 28 DA LEI N.º 8.880 /94. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o percentual de 3,17% deve incidir sobre a RAV - Retribuição Adicional Variável, pois, a partir da vigência da Medida Provisória n.º 831 , de 19/01/1995, a referida parcela remuneratória passou a ser paga em valor fixo, desvinculada do vencimento do servidor. Precedentes. 2. Embargos de divergência providos.

LEIS NºS 8622 /93 E 8627 /93. ART. 37 , X , DA CF (ANTES DA EC 19 /98). ISONOMIA. DIFERENÇA DE 3,17%. ARTS. 28 E 29 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI N.º 8.880 /94. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225/2001. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. - O e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS nº 22307-DF, decidiu pela aplicação do índice de 28,86% sobre as remunerações dos servidores públicos federais, incluindo os aposentados e pensionistas, compensando-se os reajustes concedidos àqueles servidores por força das Leis nº 8622 /93 e 8627 /93. - Segundo a jurisprudência pátria, se os reajustes decorrentes das Leis nºs 8622 / 9 e 8627 /93 importaram numa revisão geral de remuneração dos servidores públicos, aplicando-se aos servidores civis o percentual de 28,86%, negar-se esse direito aos militares, aplicando-se-lhes reajustes menores e escalonados, implicaria em afronta direta ao princípio constitucional da isonomia. - Tal entendimento fora firmado com base no art. 37 , X , da Constituição Federal , antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 19 /98, que determinava fossem aplicados os mesmos índices aos servidores públicos civis e militares, quando da revisão geral da remuneração deles, em respeito ao princípio da isonomia. - O Governo Federal não fez incidir sobre o índice apurado para o reajuste dos servidores públicos, em janeiro/95, a fórmula prevista no art. 28 da Lei n.º 8.880 /94, constituindo, assim, violação ao preceito do art. 29 , parágrafo 5º da referida lei.