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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 19. As limitações operacionais estabelecidas nesta Lei poderão ser alteradas pela autoridade de aviação civil brasileira com base nos preceitos do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana.
§ 4o Nos casos em que o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana autorizar a superação das 12 (doze) horas de jornada de trabalho e a diminuição do período de 12 (doze) horas de repouso, em tripulação simples, tais alterações deverão ser implementadas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional.

TRT-2 24/05/2019 - Pág. 14170 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 41 da Lei13.475/17), observados os limites diários estabelecidos no art. 21 da Lei nº 7.183/84...(dispositivo ainda vigente, nos termos do art. 80 da Lei13.475/17). Por outro lado, a cláusula 4ª do contrato de trabalho (fls. 389/390) em nenhum momento estabeleceu que...

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Alegação(ões): - violação da (o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. violação da (o) artigo...A legislação que trata da remuneração e da jornada do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define...7.183/84, com alterações da Lei 13.475/17.

TRT-2 24/05/2019 - Pág. 14164 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 41 da Lei13.475/17), observados os limites diários estabelecidos no art. 21 da Lei nº 7.183/84...(dispositivo ainda vigente, nos termos do art. 80 da Lei13.475/17). Por outro lado, a cláusula 4ª do contrato de trabalho (fls. 389/390) em nenhum momento estabeleceu que...

TRT-2 24/05/2019 - Pág. 14158 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 41 da Lei13.475/17), observados os limites diários estabelecidos no art. 21 da Lei nº 7.183/84...(dispositivo ainda vigente, nos termos do art. 80 da Lei13.475/17). Por outro lado, a cláusula 4ª do contrato de trabalho (fls. 389/390) em nenhum momento estabeleceu que...

TRT-2 24/05/2019 - Pág. 14161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
cálculo do adicional de periculosidade, de sorte que esse tópico do apelo patronal deve ser rejeitado. 4..... 41 da Lei13.475/17), observados os limites diários estabelecidos no art. 21 da Lei nº 7.183/84...(dispositivo ainda vigente, nos termos do art. 80 da Lei13.475/17).

TRT-2 24/05/2019 - Pág. 14155 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de sorte que esse tópico do apelo patronal deve ser rejeitado. 4. . 41 da Lei13.475/17), observados os limites diários estabelecidos no art. 21 da Lei nº 7.183/84...(dispositivo ainda vigente, nos termos do art. 80 da Lei13.475/17).

TRT-2 24/05/2019 - Pág. 14167 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
cálculo do adicional de periculosidade, de sorte que esse tópico do apelo patronal deve ser rejeitado. 4..... 41 da Lei13.475/17), observados os limites diários estabelecidos no art. 21 da Lei nº 7.183/84...(dispositivo ainda vigente, nos termos do art. 80 da Lei13.475/17).

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...7.183/84, com alterações da Lei 13.475/17. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

TRT-2 08/05/2019 - Pág. 1133 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...7.183/84, com alterações daLei 13.475/17. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

TRT-2 11/04/2019 - Pág. 16204 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a competência da Justiça do Trabalho se fixa pelo local da prestação de serviços, conforme dispõe o art...Porém, a Legislação do Aeronauta estabelece no art. 73 da Lei 13.475/17 que a base do aeronauta é o local.... 73 da Lei 13.475/17, a base do aeronauta é definida pela localidade onde o mesmo está obrigado a prestar...