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Legislação direta

Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/07/2008 - Página: 433 - Nº: 146 - Ano: 2008 - 31/7/2008 LEG-FED EMC-19...ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39...PAR-4 ART- 93 INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11060 GO 1999/0069194-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002
EMENTA

Inexistente, in casu, prova de que o Prefeito não era o responsável direto pelos atos de administração e gestão de recursos públicos inquinados, deve prevalecer, por força ao art. 19 , inc. II , da Constituição , a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo da Corte de Contas dos Municípios de Goiás. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: DJ 16.09.2002 p. 159 - 16/9/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00071 INC:00001 INC:00002 PAR...:00003 ART :00075 ART :00031 PAR:00002 ART :00019 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:MUN RES:001452 ANO...FEDERAL .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11060 GO 1999/0069194-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002
EMENTA

Inexistente, in casu, prova de que o Prefeito não era o responsável direto pelos atos de administração e gestão de recursos públicos inquinados, deve prevalecer, por força ao art. 19 , inc. II , da Constituição , a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo da Corte de Contas dos Municípios de Goiás. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: . --> DJ 16/09/2002 p. 159 - 16/9/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00071 INC:00001 INC:00002...PAR:00003 ART :00075 ART :00031 PAR:00002 ART :00019 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:MUN RES:001452...FEDERAL .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 311520185130030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019
EMENTA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. A decisão do Regional, que reconheceu a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário no caso de servidor público celetista, não concursado, admitido antes da promulgação da CRFB/88 e não estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, revela possível ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Esta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI nº 1.150-2/RS, consagrou o entendimento de que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. In casu, a Autora foi contratada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em 01/08/1987, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, não se trata de servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, pois contratada a menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011471240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011471240, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/04/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011471240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011471240, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/04/2005)

TRF-5 - Apelação Civel AC 436872 PB 2007.82.01.002066-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf . Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004), revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...- 3 ART- 106 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-4 CPC-73 CPC -73 Código de...