Art. 19, Inc. I da Lei 13709/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, Inc. I da Lei 13709/18

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DIGITAL. DIREITO AO CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM CONTA EM APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS (WHATSAPP). BANIMENTO SÚBITO. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DO ACESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO VIOLOU QUALQUER CÓDIGO DE CONDUTA DO APLICATIVO, ASSIM COMO NÃO RECEBEU QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS FINANCEIROS E DE IMAGEM PERANTE OS CONSUMIDORES. NOVO PEDIDO DE ACESSO AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS CUJA CONTA FOI BANIDA. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE A AUTORA, ASSIM COMO SEQUER ESPECIFICA QUAL CONDUTA FOI PRATICADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS DO ¿TERMO DE SERVIÇOS¿ DO APLICATIVO. DIREITO À PRIVACIDADE COMO CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS. ART. 5º , X , DA CF/88 . ORDENAMENTO QUE VEDA O ABUSO DO DIREITO DA PARTE CONTRATADA. ART. 187 DO CC . CONFIRMAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA COMPELIR A PARTE RÉ A RESTAURAR O ACESSO DA DEMANDANTE AO APLICATIVO DE MENSAGENS COM O MESMO NÚMERO BANIDO SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS BÁSICOS QUE EMANAM DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE PREVENÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DIGITAL. DIREITO AO CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM CONTA EM APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS (WHATSAPP). BANIMENTO SÚBITO. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DO ACESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO VIOLOU QUALQUER CÓDIGO DE CONDUTA DO APLICATIVO, ASSIM COMO NÃO RECEBEU QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS FINANCEIROS E DE IMAGEM PERANTE OS CONSUMIDORES. NOVO PEDIDO DE ACESSO AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS CUJA CONTA FOI BANIDA. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE A AUTORA, ASSIM COMO SEQUER ESPECIFICA QUAL CONDUTA FOI PRATICADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS DO ¿TERMO DE SERVIÇOS¿ DO APLICATIVO. DIREITO À PRIVACIDADE COMO CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS. ART. 5º , X , DA CF/88 . ORDENAMENTO QUE VEDA O ABUSO DO DIREITO DA PARTE CONTRATADA. ART. 187 DO CC . CONFIRMAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA COMPELIR A PARTE RÉ A RESTAURAR O ACESSO DA DEMANDANTE AO APLICATIVO DE MENSAGENS COM O MESMO NÚMERO BANIDO SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS BÁSICOS QUE EMANAM DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE PREVENÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Doutrina que cita Art. 19, Inc. I da Lei 13709/18

  • Capa

    Startups e os Novos Modelos de Negócios da Era Digital - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gisele Barra Bossa, Tatiana Campello e Eduardo Magrani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lgpd: Aspectos Práticos e Teóricos Relevantes no Setor Público e Privado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Denise de Souza Luiz Francoski e Fernando Antonio Tasso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance Digital e Lgpd

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Felipe Palhares, Luis Fernando Prado e Paulo Vidigal

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. I da Lei 13709/18

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 25/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    I , da LGPD . 6... Por outro lado, o site não foi retirado da web pelo Réu, e nem acesso a quem os manipulou houve, mesmo com solicitação do Autor, conforme preceitua o art. 19 , I da LGPD , em flagrante dano permanente... Conforme art. 18 , IV , da LGPD tem o Autor o direito ao bloqueio/eliminação dos dados pessoais, que foram tratados em desconformidade com a legislação vigente. 18

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 25/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    I , da LGPD . 6... Por outro lado, o site não foi retirado da web pelo Réu, e nem acesso a quem os manipulou houve, mesmo com solicitação do Autor, conforme preceitua o art. 19 , I da LGPD , em flagrante dano permanente... Conforme art. 18 , IV , da LGPD tem o Autor o direito ao bloqueio/eliminação dos dados pessoais, que foram tratados em desconformidade com a legislação vigente. 18

  • Apelação - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 09/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    I , da LGPD . 6... Por outro lado, o art. 17 e o art. 18 , II da LGPD asseguram a proteção da intimidade e da privacidade ao titular dos dados pessoais, bem como o acesso aos dados de quem o utiliza indevidamente, o que... - Lei nº 13.709 /2018). 19

Artigos que citam Art. 19, Inc. I da Lei 13709/18

  • As mudanças na LGPD para igrejas como Agentes de Pequeno Porte

    II da LGPD ; E, por fim, a alteração referente ao prazo para fornecer a declaração simplificada de que trata o art. 19 , I , da LGPD , que de imediato passou para 15 (quinze) dias... Será concedido prazo em dobro: Para atender as solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais (conforme previsto no art. 18 , §§ 3º e 5º da LGPD ); Nas comunicações à ANPD e... titulares ou à segurança nacional, devendo, nesses casos, a comunicação atender aos prazos conferidos aos demais agentes de tratamento; no fornecimento da declaração clara e completa prevista no Art. 19

  • As mudanças na LGPD para igrejas como Agentes de Pequeno Porte

    II da LGPD ; E, por fim, a alteração referente ao prazo para fornecer a declaração simplificada de que trata o art. 19 , I , da LGPD , que de imediato passou para 15 (quinze) dias... Será concedido prazo em dobro: Para atender as solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais (conforme previsto no art. 18 , §§ 3º e 5º da LGPD ); Nas comunicações à ANPD e... titulares ou à segurança nacional, devendo, nesses casos, a comunicação atender aos prazos conferidos aos demais agentes de tratamento; no fornecimento da declaração clara e completa prevista no Art. 19

  • Novas regras da LGPD para pequenas empresas grandes negócios

    E o prazo de até quinze dias para fornecer declaração simplificada nos moldes do artigo 19 , I da LGPD... Importante lembrar, que a Resolução CD/ANPD 2 não excluiu dos agentes de tratamento de pequeno porte e as startups da necessidade de adequação e atendimento da LGPD (lei 13.709 /18), fato esse referenciado... da LGPD

Notícias que citam Art. 19, Inc. I da Lei 13709/18

  • Regulamento LGPD para pequenas e médias empresas

    Os agentes de tratamento de pequeno porte podem fornecer a declaração simplificada de que trata o art. 19 , I , da LGPD no prazo de até quinze dias, contados da data do requerimento do titular... a comunicação atender aos prazos conferidos aos demais agentes de tratamento, conforme os termos da mencionada regulamentação; III - no fornecimento de declaração clara e completa, prevista no art. 19... ( Código Civil ), incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre nos termos do art. 3º e 18

Diários Oficiais que citam Art. 19, Inc. I da Lei 13709/18

  • DOU 28/01/2022 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 27/01/2022 • Diário Oficial da União

    Os agentes de tratamento de pequeno porte podem fornecer a declaração simplificada de que trata o art. 19 , I , da LGPD no prazo de até quinze dias, contados da data do requerimento do titular... Art. 1º Aprovar o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), para agentes de tratamento de pequeno porte... a comunicação atender aos prazos conferidos aos demais agentes de tratamento, conforme os termos da mencionada regulamentação; III - no fornecimento de declaração clara e completa, prevista no art. 19

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