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TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 1727310700

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2009

Decisão: Impugnação da Lei Municipal n" 14.483 /07, dispondo sobre a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos...Paulo e outros contra o Prefeito do Município de São Paulo, em razão da Lei Municipal nº 14.483/07, que.... 8 , caput, da Lei do Mandado de Segurança e art. 267 , inc.

DOU 05/11/2007 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2007Diário Oficial da União
Base Legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , inc. II . NE: 14610. Valor: R$1.420,00. Base legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , inciso I . AE Adpal 427/07. NE: 14483/07. Valor: R$517,00. Vigência: 30.10 a 9.11.07. Assinatura: 30.10.07. ASP Adpal 108/07....

DOEPE 26/10/2016 - Pág. 7 - DOEPE

Diários Oficiais26/10/2016DOEPE
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101 , do Regulamento Geral...da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c os Art. 15, § único e 16 , Inc..., c/c os Art. 15, § único e 16 , Inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50071700820144047207 SC 5007170-08.2014.404.7207

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

Decisão: São Paulo: Malheiros, 2013, p. 517). São Paulo: Atlas, 2014 , p. 31). . 2º da Lei n. 8001 /90 e art. 14 , inc.

DOM-SP 05/12/2019 - Pág. 111 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
São Paulo. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º O art. 82 da Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007...nº 14.483 /07 para fins de possibilitar a realização de eventos de adoção de cães e gatos também nas...

DOSP 05/12/2019 - Pág. 111 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
São Paulo. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º O art. 82 da Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007...nº 14.483 /07 para fins de possibilitar a realização de eventos de adoção de cães e gatos também nas...
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