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Legislação direta

Inciso I do Artigo 19 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 19. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança compete:
I - planejar, coordenar e promover, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de organização e inovação institucional;

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por isso, deve haver a regularização (art. 9º, inc. I - Nos termos do art. 3º , caput, do Dec. classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. 967482520118130567 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

Decisão: termos do art. 6º , inc. Juntou os documentos de fls.15/19. Posto isso, com fulcro no artigo 269 , I, do CPC , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. RO MGDOA AB•IXO INDICARDES FORE NAEDJA POR DECRETOS FICAS ENQUADRADOS SEEDJUNTADA CENFORLTLDEDE: - QUE...
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