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Legislação direta

Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária.

Encontrado em: RECORRIDO: Unicard Banco Multiplo S/A RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083

DJSP 18/07/2019 - Pág. 962 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sendo os negócios jurídicos celebrados pelas partes contratos bancários, são regidos pela Lei4.595/64.../64 (Lei da Reforma Bancária) e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central...modificado com a vigência da Lei da Reforma Bancária.

DJCE 07/01/2019 - Pág. 858 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais07/01/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 330, inc. da Usura aos contratos bancários, por força da Lei4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso.... 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes...

DJBA 07/03/2019 - Pág. 349 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
data, tendo em vista o disposto no artigo 4º, inc. A Lei da Reforma Bancária (Lei N.º 4.595/64, art. 4º, VI e XI) veio derrogar as determinações da Lei...serviços bancários ou financeiros desde o advento da Lei N.º 4.595/64, de 31.12.64, os percentuais de...

DJCE 26/08/2019 - Pág. 1153 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais26/08/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 330, inc. da Usura aos contratos bancários, por força da Lei4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso.... 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 12150 MS 2004.012150-2

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2005

Decisão: . 4º , da Lei  4.595/64. SIDO REVOGADA PELO ART. 4º , DA LEI4.595 /64 – NÃO RECEPÇÃO DESTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...vigor, não havendo ela sido revogada pelo art. 4º , da Lei4.595 /64 – Lei da Reforma Bancária –,...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1510638 PR 0151063-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2000

Decisão: A Lei 4.595 /64 - da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil e nem os artigos 1º...No entanto, a Lei 4.595 /64, chamada Lei da Reforma Bancária , não revogou o art. 1.062 do Código Civil...Vale a transcrição do julgado do TARS, ADV 74397: "A lei 4595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1510638 PR Apelação Cível 0151063-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2000

Decisão: A Lei 4.595 /64 - da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil e nem os artigos 1º...No entanto, a Lei 4.595 /64, chamada Lei da Reforma Bancária , não revogou o art. 1.062 do Código Civil...Vale a transcrição do julgado do TARS, ADV 74397: "A lei 4595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou...

DJCE 07/01/2019 - Pág. 852 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais07/01/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 330, inc. da Usura aos contratos bancários, por força da Lei4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso...Em apoio a essa conclusão, preconiza o artigo 4º, inciso IX, da Lei nº. 4.595/64 que compete privativamente...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11233955 PR 1123395-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

Decisão: – cobrança de tarifa -, nos termos do Decreto-Lei4595/64, para que assim tivesse sua pretensão satisfeita.... 1040 , inc. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO .