Art. 19, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

DJGO 23/10/2018 - Pág. 5590 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 247, inc....III da Lei 13105/15) , conforme determinado no despacho do evento nº 34, no prazo de 15 (quinze) dias....Goiânia, 19 de outubro de 2018 WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO Servidor

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1644100 PB 2019/0383304-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

I DA LEI Nº 5.869/73 E ART. 373 INC. I DA LEI13.105/15, já que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelas razões adiante delineadas (fls. 76)....DA PRECLARA OFENSA AO ART. 333 INC. I DA LEI Nº 5.869/73 E 373 INC....I DA LEI13.105/15 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO PELA PARTE RECORRIDA DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A EDILIDADE E DE VÍNCULO LABORAL (fls. 77).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1895295 PE 2020/0238882-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 461 , 467 , 525 , II, 632 , 798 e 799 do CPC ; o art. 2º-B da Lei 9.494 /1997; o art. 29 da Lei 11.514 /2007; o art. 26 da Lei 11.768 /2008; o art...Os Declaratórios restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para …

TJ-SC - Apelação Cível AC 03041139320158240020 Criciúma 0304113-93.2015.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EX-INTERINA DE SERVENTIA DO SUL DO ESTADO, ADUZINDO A IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO, CUMULAR AS FUNÇÕES DE REGISTRADOR DE IMÓVEIS, REGISTRADOR CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTRADOR CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ASSERÇÃO ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AUTORA EM 19/01/2010. INTERRUPÇÃO DO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/06/2011. LAPSO DERRADEIRO QUE RETOMA O SEU CURSO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910 /32. ENUNCIADO Nº 383 DA SÚMULA DO STF. PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE EM 2015, APÓS FINDO O INTERSTÍCIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487 , INC. II , DO NCPC . DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI13.105 /15, PORQUANTO A MATÉRIA JÁ FOI DEBATIDA NA ORIGEM. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988549 RO

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 03041139320158240020 Criciúma 0304113-93.2015.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo c/c. indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Insurgência da ex-interina de serventia do sul do Estado, aduzindo a impossibilidade do candidato aprovado em concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro, cumular as funções de registrador de imóveis, registrador civil das pessoas naturais e registrador civil das pessoas jurídicas, títulos e documentos. Prescrição arguida em contrarrazões. Asserção acolhida. Mandado de segurança impetrado pela autora em 19/01/2010. Interrupção do marco temporal. Trânsito em julgado em 28/06/2011. Lapso derradeiro que retoma o seu curso pela metade. Art. 9º do Decreto n. 20.910/32. Enunciado n. 383 da Súmula do STF. Propositura da ação somente em 2015, após findo o interstício. Prejudicial de mérito configurada. Extinção do processo. Art. 487, inc. II, do CPC. Desnecessidade de aplicação do art. 10 da Lei n. 13.105/15, porquanto a matéria já foi debatida na origem. Prejudicada a análise do apelo interposto. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DA SÚMULA N. 383 DO STF. ACLARAMENTO, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ARESTO. DEFLUÊNCIA DOS 5 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE SANANDO A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, EMENDAR O EPÍLOGO REMATADO.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 992066 SP 0002748-38.2004.8.26.0366

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37259 DF 0078709-70.2015.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Não padece o acórdão embargado da apontada omissão, a qual ensejaria o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....I -Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 37524 MG 0031426-77.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

13.105 /15, que no artigo 63 do RISTF, determina aplicar, reitera-se que após a intimação dos Embargados/Agravados (art. 8º e 9º da Lei 13.105 /2015 e art. 5º, II, LV da CF/88) e do órgão do MPF, seja...Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105 /15, cumprindo o dever funcional, (...)...I - Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1812162 PB 2021/0000982-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos AREsp 1812162 2021/0000982-6 Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça declaratórios em detrimento do acórdão lavrado...I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TJPB, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado...I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), por todas as razões já delineadas alhures, pelo que …

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