Art. 19, Inc. Iii da Lei 9537/21, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. Iii da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    inciso III , da Lei n.º 9.537 , de 2021, o próprio Chefe do Execuvo editou e sancionou, no mesmo ano, 2021, o Decreto nº 47.902/21, versando tão somente sobre a referida GRETPM dos Praças Militares Estaduais... Sentença foi alterada e regulamentada pela lei nº 9.537 /21 e pelo Decreto nº 47.902/21, que estabeleceram novos percentuais para a pleiteada graficação, OBJETO da demanda em apreço, conforme narrava a... Juiz Julgador invocou o art. 19 da Lei n.º 9.537 , de 2021, que incluiu o inciso IV ao art. 10 da Lei n.º 279 /79, e VETOU o inciso III, o qual o Decreto 47.902/21, acrescentou o direito à percepção da

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