Art. 19, Inc. Ix da Lei 6956/15, Rio de Janeiro em Todos os documentos

MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DE PREFEITO. IMPETRANTES QUE PRETENDEM COMPELIR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL NORMA QUE REGULAMENTE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO ASSEGURADA PELA CRFB/88 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.252 /2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL. O ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTADUAL DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA. NÃO CABIMENTO DE ANALOGIA. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 161, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVÊ QUE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO APENAS SE DÁ QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE ESTADUAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LODJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE, PARA EXAME E DECISÃO ACERCA DA QUESTÃO APRESENTADA PELOS IMPETRANTES.