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Legislação direta

Inciso V do Artigo 19 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 19. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira e Societária compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
V - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:
a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concessões em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras;
b) nas operações de crédito, inclusive contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou intervenha;
c) nos atos constitutivos, assembleias de sociedades por ações de cujo capital a União participe e contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações e de outros títulos e valores mobiliários; e
c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de natureza pública ou privada de cujo capital participe a União, e nos contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e valores mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
d) nos contratos relativos a operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito;

DOU 21/01/2008 - Pág. 172 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/01/2008Diário Oficial da União
Contratado : LGC SUPPLY INC.. , V-B do edital do pregão internacional nº 51/2007. , V-B do edital do pregão internacional nº 51/2007.

DOU 10/11/2008 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. XI Vigência: 04/11/2008 a 03/11/2009. Fonte: 118033908 - 2008NE900317. Data de Assinatura: 03/11/2008. Contratado : R. & V BAURU AR CONDICIONADO LIMITADA.

DOU 23/01/2008 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/01/2008Diário Oficial da União
, V-B do edital do pregão internacional n 50/2007. , V-B do edital do pregão internacional n 50/2007. Fundamento Legal: Lei 10520 de 2002 c/c decreto5450 de 2005. Vigência: 19/12/2007 a 31/10/2008....

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
IO0178* CO* A NOVA REDACAO DADA PELO INCISE 18, DO ART. *19, DAS DT. DA LC. 180/78, COO A NO VA REMOACAO DADA PELO INCISO IV, DO ART. 19, DAS DT. . 24 DA LC. 180/78, COM A NOVA REDACAO DADA PELO INCISO LY, DO ART. 19, DAS DT.

DOEMG 25/11/2016 - Pág. 6 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/11/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Coordenador de aquisições e Contratos . 4 cm -24 900317 - 1 PrEFEiTurA muNiCiPAL DE BoA ESPErANÇA/mG....Conforme art. 24 inc . I da lei 8666 /93 . Contrato: 19/04/2013 . Vigência até 01 de maio de 2016 . Caraí/mG, 19/04/2016 .

DJRS 22/01/2018 - Pág. 811 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/01/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
GUILHERME GUIDOLIN NEWLANDS 89822/RS ) X V.E.P.R.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). . 485 , INC. . 485 , INC.

DJRS 06/10/2017 - Pág. 352 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 485 , INC. TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FORTE NO ART. 924 , INC. II, DO CPC ..... 924 , INC.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: SEPÚLVEDA PERTENCE, m.v., DJ 19.12.2006). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: SEPÚLVEDA PERTENCE, m.v., DJ 19.12.2006). A resposta está no art. 101, inc. . 5º , XXXII e art. 170 , V , CF ).