Art. 19, inc. VI, "c" do Decreto Lei 1598/77 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1508051 RS 2019/0144961-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

c/c o art. 489, §1º, V, ambos do Código de Processo Civil, arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar nº 87, de 1996, o art. 1º da Lei 10.637, 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715...Se o art. 3º, § 2º, inc....nº 1.598/77 e 12 do Decreto-Lei1.598/77.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 35572 RS 0024945-98.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

Se o art. 3º , § 2º , inc....dos regimes cumulativo (1) e não cumulativo (2) que a base de cálculo do PIS /Cofins compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do DL nº 1.598 /77 (3), cujo § 5º afirma que nela se incluem “os...Vejam, Senhores Ministros, o art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /1977, com redação dada pela Lei 12.973 /2014, define o conceito de receita bruta nos seguintes termos: “Art. 12.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1559705 PR 2019/0232312-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

Decreto n.º 3.000 ⁄99; Decreto-Lei1.59877 e 12 do Decreto-Lei1.59877....Se o art. 3º, § 2º, inc....Decreto n.º 3.000⁄99; Decreto-Lei1.59877 e 12 do Decreto-Lei1.59877.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1679784 RS 2017/0145494-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

nº 7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, e do art. 43 , inc....OFENSA AO ART. 535 DO CPC . REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC⁄73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO....A suposta violação ao art. 485, V, do CPC⁄73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1582033 SP 2019/0273908-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto n° 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto n° 4.882/03....VI- O termo inicial da revisão do beneficio deve ser fixado na data de sua concessão, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei n° 8.213/91..... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1825549 RS 2019/0199288-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc....e 10.833/2003, 6º e 8º da Lei Complementar 87/96, 1º e 2º da Lei Complementar 70/91, 3º da Lei Complementar 07/70, 2º e 3º da Lei 9.718/98, Lei 12.973/2014, 12 do Decreto 1.598/77, 279 do RIR/99 (Decreto.... 39, da Lei n. 9.250/1995, tudo com fulcro nas disposições constantes dos arts. 97, IV e VI, § 1º; 110; do CTN; Lei n. 12.973/2014; 12 do Decreto-Lei

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1523419 PR 2019/0172147-7

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

Da violação aos arts. 13, §1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar nº 87, de 1996, ao art. 1º da Lei 10.637, 2002, ao art. 1º da 10.833, de 2002, ao art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e ao art. 2º da Lei Complementar...Se o art. 3º, § 2º, inc....6.899/81; 74, 'caput', § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96; f) 2º, §7º, do Decreto-Lei nº 406/68; 279 do Decreto n.º 3.000/99; Decreto-Lei1.598/77 e 12 do Decreto-Lei1.598/77.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1506960 RS 2019/0143526-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

Da violação aos arts. 13, §1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar nº 87, de 1996, ao art. 1º da Lei 10.637, 2002, ao art. 1º da 10.833, de 2002, ao art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e ao art. 2º da Lei Complementar...Se o art. 3º, § 2º, inc..../81; 74, 'caput', § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96; f) 2º, §7º, do Decreto-Lei nº 406/68; 279 do Decreto n.º 3.000/99; Decreto-Lei1.598/77 e 12 do Decreto-Lei1.598/77.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1513817 RS 2019/0154644-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

Da violação aos arts. 13, §1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar nº 87, de 1996, ao art. 1º da Lei 10.637, 2002, ao art. 1º da 10.833, de 2002, ao art. 2º da Lei 9.715, de 1998, e ao art. 2º da Lei Complementar...Se o art. 3º, § 2º, inc....6.899/81; 74, 'caput', § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96; f) 2º, §7º, do Decreto-Lei nº 406/68; 279 do Decreto n.º 3.000/99; Decreto-Lei1.598/77 e 12 do Decreto-Lei1.598/77.

STJ - Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 2261 PE 2002/0033082-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2007

A redação do dispositivo modificador (6º, do art. 19 , do DL nº 1.598 /77)é a seguinte: "O benefício fiscal previsto no art. 23 da Lei nº 5.508 , de 11.10.1968, e 29 do DL nº 756 , de 11.8.69, com a redação...INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 4º DO DL Nº 2.462 /88, 19 DO DL Nº 1.598 /77, 1º, 3º, DO DL Nº 1.704 /79 E 23 DA LEI Nº 5.508 /68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1....O art. 4º do Decreto-Lei 2462 /88, dispõe: "(...)

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