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Legislação direta

Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária.

Encontrado em: RECORRIDO: Unicard Banco Multiplo S/A RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083

DJPR 19/02/2013 - Pág. 948 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/02/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
A Lei da Reforma Bancária (Lei4595 /64, artigo 4º , incisos VI e XI ) veio derrogar as determinações...às operações e serviços bancários ou financeiros -desde o advento da Lei4595/64, os percentuais...inaplicabilidade às operações e serviços bancários ou financeiros -desde o advento da Lei4595/64...

TRT-23 30/09/2019 - Pág. 14288 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ressalta que "É fato que a premissa legal derivada do art. 1º, §1º da Lei de Segurança Bancária é no...Aduz que o art. 5º, inc. Acrescenta que, a teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição

TRT-7 21/10/2019 - Pág. 462 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais21/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 17 da Lei4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias...TR x IPCA-E. Ocorre que a Lei n° 13.467/2017, em vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da...

TRT-6 12/11/2018 - Pág. 251 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais12/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
XI, 17, 18 da Lei4.595/64; - divergência jurisprudencial. . 17 da Lei 4.595/64. . 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 188288 SC 2010.018828-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2010

Decisão: § 2º; L 4595/64 2º; LSA 2º) sendo sempre fornecedores, de acordo com o CDC 3º caput . O art. 6º , inc. FORO DE ELEIÇÃO X FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101 , I , DO CDC . [...] II.

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação: APL 69370820008060091 CE 0006937-08.2000.8.06.0091

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Decisão: . 38, da Lei4.595/64. Aplicação do art. 38, § § 5° e 6°, da Lei4.595/64, dos arts. 195 e 197, II, do CTN, em consonância.... 38, da Lei4.595/64.

TRT-6 17/09/2019 - Pág. 767 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais17/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Destaca que qualquer entendimento em sentido contrário violará os arts. 17 e 18 da Lei4.595/64, o...art. 1° da Lei n° 7.102/83 e os arts. 2°, 5°, caput e inc. . 21, X da Carta da República e art. 2º, I do Decreto-Lei n. 509/69.

TRT-6 20/02/2019 - Pág. 475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais20/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Destaca que qualquer entendimento em sentido contrário violará os arts. 17 e 18 da Lei4.595/64, o...art. 1° da Lei n° 7.102/83 e os arts. 2°, 5°, caput e inc. . 21, X da Carta da República e art. 2º, I do Decreto-Lei n. 509/69.

TRT-6 20/03/2019 - Pág. 1095 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Destaca que qualquer entendimento em sentido contrário violará os arts. 17 e 18 da Lei4.595/64, o...art. 1° da Lei n° 7.102/83 e os arts. 2°, 5°, caput e inc. . 21, X da Carta da República e art. 2º, I do Decreto-Lei n. 509/69.