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Legislação direta

Inciso X do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00027918320138140045 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019
EMENTA

Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do réu JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro.                 À Secretaria, para as providências cabíveis. Belém, 26 de agosto de 2019. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator RF

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 144952013 MS 1440114 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

Mediante o exposto, acolho o parecer de nº 1909/2014 ofertado pelo Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c o artigo 120, incisos I e II da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do processo licitatório na modalidade pregão presencial de nº 109/2013 e da formalização do termo de contrato nº 259/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e a empresa Perkal Automóveis Ltda., pois o Jurisdicionado observou as disposições das Leis 10.520 /02 e 8.666 /93 aplicáveis ao caso em exame; II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12. III – REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato em apreço, nos termos do art. 120, inciso III, alíneas a e b da RN/TC/MS 76/13. É a decisão. Campo Grande, MS 05 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078579133 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

Destarte, vige a disposição do artigo 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de defesa do Consumidor , verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O... fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, não comprovou a ré que a culpa da não identificação da adulteração no motor (o que poderia ter atuado como fator impeditivo do negócio celebrado) foi devida unicamente ao DETRAN, por não ter verificado a irregularidade no momento em que o recorrente adquiriu a camionete. Portanto, tratando-se de responsabilidade solidária, na forma do artigo 18, da legislação consumerista, sua responsabilidade deverá ser conjunta com aquela da autarquia, que, de todo modo, é manifesta. 2. O DETRAN, a teor do art. 1º da Lei Estadual n. 10.847/96, é o órgão central do Sistema Estadual de Trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, e, a teor do art. 2º da mesma lei, tem como finalidade gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito. Compete à referida autarquia vistoriar e inspecionar os veículos automotores, nos termos do art. 22 , inc. III , do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua... circunscrição: (...)

DJGO 08/01/2019 - Pág. 5215 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
URSO NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO. DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. DE TRANSITO BRASILEIRO, CUJO TEOR TRANSCR EVO: ART. 302.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00135559020068140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

Em seu parecer, o Procurador de justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, nos mesmos moldes da defesa e acusação, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, devendo ser reconhecida a excludente de punibilidade da prescrição retroativa nos termos da redação do art. 109 , IV c/c art. 110 , § 1º e art. 115 , todos os do Código Penal Brasileiro. É o relatório. Decido. Trata-se de apelação penal interposta pela defesa do acusado Rodrigo Diego dos Santos, onde visa o reconhecimento da extinção da punibilidade Estatal pela ocorrência da prescrição. Preenchidos os requisitos legais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do presente recurso de apelação interposto, dele conheço. Compulsando-se os autos, observo que o recurso merece ser provido. Com efeito, o apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157 , caput do Código Penal , à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa a ser cumprida em regime aberto. Conforme relatei, a denúncia foi recebida em 14/07/2006 (fls. 32).e a sentença condenatória prolatada em 10/09/2015 (fls. 159/164). A decisão transitou em julgado para a acusação sem apresentação de recurso e, como é cediço, após o trânsito em julgado da decisão para a acusação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena aplicada em concreto (ex vi, art. 110 , § 1º do CP ). No caso em tela, uma vez que a pena não excede a 04 (quatro) anos, a prescrição se dá em 08 anos, nos termos do inc. IV do art. 109 do Código Penal . Verifica-se, portanto que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, transcorreram mais de 08 (oito) anos, restando, portanto, incontroversa a prescrição.

DJGO 23/04/2019 - Pág. 967 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
OPORTUNAMENT E, TRANSCREVO O MENCIONADO ARTIGO: ART. 485 - O JUIZ NAO RESOLVER A O MERITO QUANDO: I -...DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. LICIOM AR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO DECRETO N 762/20 19 NR.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00019709120118140133 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

A decisão transitou em julgado para a acusação sem apresentação de recurso e, como é cediço, após o trânsito em julgado da decisão para a acusação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena aplicada em concreto (ex vi, art. 110, § 1º do CP).                 No caso em tela, uma vez que a pena não excede a 01 ano, a prescrição se dá em 03 (três) anos, nos termos do inc. VI do art. 109 do Código Penal.                 Verifica-se, portanto, que, desde a prolação da sentença condenatória (07/04/2016) até os dias atuais, transcorreram mais de 03 (três) anos, restando, portanto, incontroversa a prescrição.                 Dessa forma, com base na pena aplicada in concreto, resta imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado.                 Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do réu OSÉAS PAIVA CARDOSO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro.                 À Secretaria, para as providências cabíveis. Belém, 28 de agosto de 2019. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator RF

TJ-PA - Apelação Cível AC 00220506720098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018
EMENTA

Por todo o exposto, com fulcro no art. 1011, I c/c art. 932, III do novo CPC, cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP ), e no art. 133 , X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do réu Tiago Augusto Monteiro da Cunha, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 110 , § 1º e art. 109 , III c/c art. 115 , todos do Código Penal . Belém, 22 de fevereiro de 2018. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator Av. Almirante Barroso nº 3089 - Gabinete A-207 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém-Pará Fone: (91) 3205-3707 - Ramal 3707/3727 - e-mail: [email protected] CAS

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00060415520148190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

Fere a FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO o preceito constitucional consolidado no art. 98 , inc. IX da Constituição da República4- que estabelece que todas as decisões precisam ser fundamentadas -, razão pela qual, mantida a condenação, adequo a pena base ao mínimo legal, previsto no tipo - ou seja a pena de multa que lhe seria à mingua de anotações positivadas - mais favorável ao Réu, em 10 (dez) dias multa, sendo o valor do dia multa, igualmente, fixado no mínimo legal, ante a reconhecida hipossuficiência econômica. DA CONCLUSÃO 5. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento para fixar a pena - final - em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa em sua razão mínima. Determinando a exclusão do regime aberto ante a incompatibilidade com a pena eleita que se não cumprida, deverá gerar, tão somente, a inscrição na Divida Ativa; Rio de Janeiro, 12 de maio de 2.017. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 310 DA LEI N.º 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O Paciente entregou a direção de uma motocicleta a uma pessoa inabilitada, sendo denunciado por suposta prática do delito do art. 310 da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). A Defesa sustenta ser o caso de trancamento da ação penal em razão da ausência de demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. 3.

DJGO 19/12/2016 - Pág. 2391 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ISENTO DE CUSTAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: EXPECA-SE GUIA D E EXECUÇÃO DEFINITIVA. . 393 , INC. II , DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403 /2011; REMETA-SE O PRO CESSO...