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Legislação direta

Inciso X do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

DJGO 22/01/2019 - Pág. 1896 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 331 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (40967.... 298, III, TODOS DA L EI N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO) C/C ART. 65, III, D , E ART. 331...DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 306, CAPUT, D A LEI N 9.503/97.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00060415520148190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

Fere a FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO o preceito constitucional consolidado no art. 98 , inc. IX da Constituição da República4- que estabelece que todas as decisões precisam ser fundamentadas -, razão pela qual, mantida a condenação, adequo a pena base ao mínimo legal, previsto no tipo - ou seja a pena de multa que lhe seria à mingua de anotações positivadas - mais favorável ao Réu, em 10 (dez) dias multa, sendo o valor do dia multa, igualmente, fixado no mínimo legal, ante a reconhecida hipossuficiência econômica. DA CONCLUSÃO 5. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento para fixar a pena - final - em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa em sua razão mínima. Determinando a exclusão do regime aberto ante a incompatibilidade com a pena eleita que se não cumprida, deverá gerar, tão somente, a inscrição na Divida Ativa; Rio de Janeiro, 12 de maio de 2.017. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 310 DA LEI N.º 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O Paciente entregou a direção de uma motocicleta a uma pessoa inabilitada, sendo denunciado por suposta prática do delito do art. 310 da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). A Defesa sustenta ser o caso de trancamento da ação penal em razão da ausência de demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. 3....

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 203420920128190066 RJ 0020342-09.2012.8.19.0066

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

Decisão: . 293 , da Lei9.503 /97. . 303 , da Lei 9.503 /97, e art. 331 , do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal, às penas...ART. 291, § 1.º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1.

DJSP 30/07/2012 - Pág. 285 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 303 da Lei9503 /97. para que entregue sua carteira de habilitação (art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro ), oficie-se...aos órgãos de trânsito para os efeitos dos artigos 160 e 295 do Código de Trânsito Brasileiro e cumpra-se...

MP-PE 11/04/2019 - Pág. 7 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais11/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
, art. 6°, inc. da Lei Federal n.° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e, ainda, CONSIDERANDO que, nos termos do.... 269, X, da Lei n.º 9.503/97 (CTB) prevê que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das...

DJSP 10/06/2019 - Pág. 429 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto...do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio...Com o Trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

TJ-SE - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 21597920198250000

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Decisão: . 303, parágrafo único c/c o art. 302, § 1º, III, ambos da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...III, do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, a pena ultrapassaria 02 (dois) anos, afastando a aplicação...LEI9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - OMISSAO DE SOCORRO - CONDUÇAO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000645420164047100 RS 5000064-54.2016.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Decisão: e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) -, a Vice-Presidência desta Corte devolveu os autos...e 21 da Lei 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro). e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1638767 RS 2016/0302807-6

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

Decisão: (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência...e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50020511920164047103 RS 5002051-19.2016.4.04.7103

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Decisão: e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos...e 21 da Lei 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro). e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” .