Art. 19, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Inciso X do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70036687747 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. O presente habeas corpus busca a exclusão da cláusula constante do item \d\, elencada na proposta de fl. 07v, imposta como uma das condições da suspensão do processo, sob o argumento de que incabível na espécie. Ao contrário do sustentado na impetração, tenho que a estipulação de pagamento de prestação social alternativa ou pecuniária pode ser feita como condição da suspensão do processo.Pelo que se depreende dos autos, verifica-se que o paciente, denunciado pela prática do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, aceitou proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89, da Lei n° 9.099/95, dentre outras, com a seguinte condição: \(...) doação de um salário mínimo nacional, parcelados em 04 vezes de R$ 127,50 - totalizando ao final o valor de um salário mínimo nacional (R$ 510,00) em favor da APAE de São Miguel das Missões - (Banco do Brasil - agência São Miguel das Missões - n° 4654-X - conta-corrente 6072-0), com início 30 dias a partir da concordância do Juízo deprecante. ...\. (sic - fl. 25 - cópia do termo de audiência).\tDispõe o artigo 89 - § 2º, da Lei n° 9.099/95: \O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado\. A Prestação Social Alternativa imposta, doação de um salário mínimo nacional parcelado em quatro vezes de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), mostra-se adequada tanto ao fato praticado, quanto às condições pessoais do paciente.Aliás, decidindo hipóteses análogas, esta 2ª Câmara Criminal não reconheceu a existência de constrangimento ilegal:\EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - O não cumprimento de qualquer das condições impostas acarreta a revogação do benefício, decisão que é meramente declaratória, como já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça (HC 105333/MG; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5.ª Turma, j. em 24/11/2008) - Não há falar em constrangimento ilegal - antecipação de pena - oriunda da r. decisão de fls. 13 que, ao suspender condicionalmente o Processo nº 047/2.08.0001248-9, mediante aceitação do paciente (o qual se encontrava, inclusive, acompanhado de seu Defensor), fixou, dentre outras condições, a \(...) Prestação Social Alternativa por entender adequada ao fato e a situação pessoal do acusado, com fundamento no parágrafo 2º do artigo do artigo 89 da Lei 9095/95, e até pela gravidade do delito e as condições simples estabelecidas na proposta formulada à fl. 03. (.. .).\ - Ocorre que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a imposição de prestação social alternativa, como condição para a suspensão condicional do processo, não ofende ao princípio da legalidade, encontrando amparo no parágrafo 2º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Precedentes: RSE Nº 70025114083, 2.ª Câmara Criminal, Rel.: Jaime Piterman, J. em 16/10/2008 e RSE Nº 70026489260, 8.º Câmara Criminal, Rel.: Fabianne Breton Baisch, J. em 29/10/2008 - Cabe, quando guardar relação com a natureza do ato cometido, inclusive, reparação do dano (condição legal: art. 89, § 1°, inc. I, da Lei 9.099/95), que, a meu ver, é mais gravosa. Com efeito, não podemos olvidar que a reparação do dano, em outro plano, é efeito da sentença penal condenatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RMS 5444/SP; Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4.ª Turma, J. em 30/05/1995 e REsp 838818/DF; Rel. Ministro GILSON DIPP, 5.ª Turma, J. em 10/05/2007. ORDEM DENEGADA\. (Habeas Corpus Nº 70.029.159.191, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 30/04/2009). Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 19.07.10, foi obtida a informação de que os autos principais, em 24.06.10, estão aguardando o cumprimento de precatória, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA.

DJGO 22/01/2019 - Pág. 1896 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 331 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (40967.... 298, III, TODOS DA L EI N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO) C/C ART. 65, III, D , E ART. 331...DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 306, CAPUT, D A LEI N 9.503/97.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00060415520148190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 CTB . Efetivo o dano. Típica a conduta. Prova Coesa. Elementos de convicção que não foram gerados exclusivamente pela prova produzida na fase inquisitorial. Não houve violação ao art. 155 do C.P.P. Pena base no mínimo legal. Pena Alternativa. Ausência de fundamentação na eleição da pena prevista no preceito secundário do tipo. Réu tecnicamente primário. Multa Alternativa prevista no preceito secundário Provimento em parte do Recurso. VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade. Tempestivo, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. DA TIPICIDADE 2. Detectada a conduta em razão de acidente, causado pela filha do Réu, não há que se discutir na presente, se o tipo exige perigo concreto ou abstrato1, em vista de ter o dano se efetivado, por ação dolosa da mesma. Registre-se indiciar a prova ter a motorista de forma propositada agido com o fim de interceptar o veículo de seu ex-namorado, vindo a danifica-lo. Nem se diga que o contrário é que teria ocorrido, ante a flagrante desproporção entre os autos. Note-se que a versão da testemunha Victor Hugo de ter sofrido agressão perpetrada por Aline veio a ser corroborada pelo Auto de Exame de Corpo de Delito onde consta ter inclusive lhe ter arranhão no pescoço. Efetivado em principio o dano ao patrimônio alheio com a colisão e outros atos - arremesso de capacete sobre o capô do veiculo -, não há como não se entender a lesividade da conduta da filha do Réu que desconhecendo os riscos de sua ação poderia produzir grave acidente em via pública. Impera, contudo, registrar que ainda que não fosse esta a causadora do dano, dispensa a norma a sua aferição, satisfazendo-se com o perigo abstrato gerado pelo empréstimo a pessoa inabilitada. Entendimento, hoje, consolidado na Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". DA PROVA 3. Perfeita a análise da prova. Registre-se que não se resume a r.sentença aos depoimentos prestados em sede policial. Correlaciona o decisum as declarações prestadas, em juízo, e, as que geraram a deflagração da ação. Guarda o Réu relação de parentesco com a condutora da moto. Induvidoso que sabia ser esta inabilitada. Imperioso, igualmente, afirmar que os fatos, somente, chegaram ao conhecimento da autoridade policial em decorrência da agressão da filha do Réu ao ex-namorado no contexto do acidente. Ex-namorado, inclusive, que, a despeito de minimizar o acidente - agora não mais atribuindo a culpa a motorista Aline -, confirmou que sabia que era esta inabilitada. Ouvido o policial militar Uiliam Costa que registrou a ocorrência inicial confirma ter ouvido do próprio Réu que este "permitia que a filha Aline conduzisse tal veículo de vez em quando, sabendo que não era habilitada". Fato este inclusive objeto da sua confissão extrajudicial. Significativos os elementos de prova a conferir certeza da imputação. 2 Elementos estes que não se enfraquecem com a retratação do Réu, em juízo. E que não apagam a constatação de que em outros momentos se encontrava a motorista de posse da moto. Idônea a prova. Perfeita a fundamentação, razão pela qual entendo não ter havido violação, aos incs. LII , LIV , LV e LVI do art. 5º da Constituição da República. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA 4. Previsto no tipo a pena de multa alternativa3 e omissa a sentença quanto a razão de decidir pela pena privativa de liberdade em detrimento da pena de multa - esta última, induvidosamente, mais favorável ao Réu - impõe-se a alteração da pena base por multa. a. Registre-se a carência de fundamentação na eleição da pena base (privativa "OU" multa), na primeira fase da dosimetria da pena. Cita a decisão a existência de anotações na Folha de Antecedentes, sem precisar se a referência seria fundamento legal para a fixação da pena privativa, nem quais anotações estariam sendo consideradas, se as considerou. NULA A FIXAÇÃO DA PENA BASE. b. Carência de fundamentação esta que se repete - quando da fixação da pena alternativa - na eleição da prestação pecuniária, em detrimento da pena de multa. NULA A FIXAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA. Fere a FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO o preceito constitucional consolidado no art. 98 , inc. IX da Constituição da República4- que estabelece que todas as decisões precisam ser fundamentadas -, razão pela qual, mantida a condenação, adequo a pena base ao mínimo legal, previsto no tipo - ou seja a pena de multa que lhe seria à mingua de anotações positivadas - mais favorável ao Réu, em 10 (dez) dias multa, sendo o valor do dia multa, igualmente, fixado no mínimo legal, ante a reconhecida hipossuficiência econômica. DA CONCLUSÃO 5. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento para fixar a pena - final - em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa em sua razão mínima. Determinando a exclusão do regime aberto ante a incompatibilidade com a pena eleita que se não cumprida, deverá gerar, tão somente, a inscrição na Divida Ativa; Rio de Janeiro, 12 de maio de 2.017. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 310 DA LEI N.º 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O Paciente entregou a direção de uma motocicleta a uma pessoa inabilitada, sendo denunciado por suposta prática do delito do art. 310 da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). A Defesa sustenta ser o caso de trancamento da ação penal em razão da ausência de demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. 3. Todavia, a Quinta Turma deste Corte Superior entende que o crime do precitado art. 310 é de perigo abstrato, dispensando, assim, a demonstração de dano concreto da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ, Ministra LAURITA VAZ, Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA) 2 ESTELIONATO. ART. 171 , caput, c/c o art. 71 , ambos do C.P. PRELIMINAR. ART. 155 , CPP . Os elementos levantados no inquérito policial podem ser considerados, quando confortados pela prova judicial. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O réu induziu em erro funcionários do estabelecimento comercial, mediante ardil, obtendo vantagem ilícita no valor de R$ 1.653,50 e causando prejuízo à vítima C.A.O.P., proprietário do estabelecimento comercial. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inegável o prejuízo experimentado pela empresa vítima e a consequente obtenção de vantagem ilícita por parte do acusado. Torna-se evidente a sua intenção de obter vantagem econômica em prejuízo alheio. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Ainda que pequeno o distanciamento do mínimo, sabido que processos em andamento não podem ser considerados para desfavorecer a circunstância antecedentes. E também não é válido considerar, os mesmos processos, para desfavorecer a personalidade. Pena-base reduzida. PENA DE MULTA. É cumulativa na espécie, portanto de aplicação obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria a ser agitada na execução penal. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime nº 70054102488, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS - Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/08/2013) 3 art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança; 4 art. 93, inc. X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 1 5 Recurso nº 006041-55.2014.8.19.0044 - Voto do Relator I Turma Recursal

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 203420920128190066 RJ 0020342-09.2012.8.19.0066

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

. 293 , da Lei9.503 /97. . 303 , da Lei 9.503 /97, e art. 331 , do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal, às penas...ART. 291, § 1.º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1.

DJSP 30/07/2012 - Pág. 285 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 303 da Lei9503 /97. para que entregue sua carteira de habilitação (art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro ), oficie-se...aos órgãos de trânsito para os efeitos dos artigos 160 e 295 do Código de Trânsito Brasileiro e cumpra-se...

MP-PE 11/04/2019 - Pág. 7 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais11/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
, art. 6°, inc. da Lei Federal n.° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e, ainda, CONSIDERANDO que, nos termos do.... 269, X, da Lei n.º 9.503/97 (CTB) prevê que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1638767 RS 2016/0302807-6

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência...e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

DJSP 15/01/2019 - Pág. 267 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 306 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), expeça-se mandado de prisão.Com a comunicação do.... 147 c.c. art. 61, inc. II, alínea “f” (5x), do Código Penal, no âmbito de violência doméstica, expeça-se mandado de prisão....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121312961004 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2014

XI, da CR, e seria incompatível com o art. 231, inc. VIII, do Código de Trânsito Brasileiro....Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, que, no pertinente, dispõe: Art. 231....estampadas na Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), mas prática violadora das normas...

DJSP 02/10/2009 - Pág. 275 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
V e art. 303 § único do Código de Trânsito, na forma do art. 70 do Código Penal ....SANTA CLAUDIA - Sorocaba - SP por infração ao (s) artigo (s): Artigo: 302, Parágrafo: ÚNICO, Inciso: V -9503...V e 303 , § único do Código de Trânsito, na forma do artigo 70 do Código Penal ....
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