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Inciso XVIII do Artigo 19 da Lei14.917 de 07 de Maio de 2009 do Munícipio de São Paulo(Sinônimo de Art. 19, inc. XVIII da Lei 14917/09, São Paulo)
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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 219043420118260053 SP 0021904-34.2011.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2013

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N.º 19.080/13. 4 Câmara de Direito...O artigo 11º da Lei 14.917 /09 explicitou isto no seu primeiro parágrafo nos seguintes termos: § 1º O...", enquanto o artigo 19, no seu inciso X, prevê penalidades, e no seu inciso XVII, a prestação de contas...