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Legislação direta

Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
II - (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 6o O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 6o O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 8o Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013).
§ 8o Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013).
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-5 - Apelação Civel AC 375971 CE 2000.81.00.033216-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006
EMENTA

. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DO CEARÁ - NILIANE MEIRA LIMA - QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 22.11.2000, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A IMPLANTAR, DE FORMA RATEADA, A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PROMOVENTE MARIA MIRTES FILGUEIRAS DO CARMO MACÊDO E DOS SEUS FILHOS WANIZA MIRLEY DO CARMO MACÊDO (FL. 17), WANEILA MAYARA DO CARMO MACÊDO (FL. 18) E WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA FILHO 9FL. 19), DECORRENTE DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA, A CONTAR DO ÓBITO (22.05.1999), PAGANDO-LHES AS PARCELAS VENCIDAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N. 6.899 /81. CONDENANDO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO AO INSS, O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048 /99) CONSIDERAVA QUE A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO ERA PROVA DA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO ATRIBUÍDA AO TRABALHADOR A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/09/2006 - Página: 892 - Nº: 188 - Ano: 2006 - 29/9/2006 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ART...- 1 PAR-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 LEG-FED SUM-7

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

Trata-se o caso dos autos de pedido formulado por beneficiário, nascido em 19/12/1927, em que postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/7551277 – DIB 21/09/1978), em aposentadoria por idade, com fundamento no art. 55 do Decreto n. 3.048 /99, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de gozo do referido benefício por incapacidade, com fulcro no art. 60 , IX , do mesmo Regulamento. 6. Quanto à transformação do benefício, o primeiro Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 357 /91 – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) já previa essa possibilidade, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. 6.1 O Decreto n. 611 /92, que revogou o anterior, conferiu a mesma previsão em seu art. 53 , redação que foi alterada pelo Decreto n. 2.172 /97, que assim passou a dispor: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 6.2 O atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) tratou da possibilidade de transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no art. 55 , mantendo a disposição do regramento anterior, artigo este que foi revogado pelo Decreto n. 6.722 /08. 7. Acerca do ponto central da discussão - conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na hipótese do requisito etário ser alcançado na vigência da Lei 8.213 /91 - esta Turma Nacional entende possível a transformação desde que os requisitos autorizadores do benefício postulado sejam preenchidos durante a vigência do art. 55 do Decreto 3.048 /99....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 60757 SP 0060757-69.2008.4.03.6301 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO ART. 19 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . REVISÃO DA RMI COM REFLEXOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consoante os extratos do CNIS que acompanham a exordial, é possível verificar que os recolhimentos contributivos da autora não foram considerados na apuração da renda mensal inicial do auxílio-doença, vez que na carta de concessão e memória de cálculo figuram importâncias sensivelmente menores que as que integram a própria base de dados da autarquia previdenciária, razão porque merece ser revista, com reflexos na aposentadoria por invalidez posteriormente concedida. 2. Insta observar que a obrigação do desconto e de recolhimento das contribuições previdenciárias do trabalhador empregado é de responsabilidade exclusiva de seu empregador, cabendo ao órgão pertinente o dever de arrecadar e exercer a necessária fiscalização. 3. Ressalte-se ainda que, a teor do Art. 19 do Decreto 3.048 /99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social , os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. 4. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para alterar os consectários, de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma.

TJ-CE - Apelação APL 00028731620158060127 CE 0002873-16.2015.8.06.0127 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEGUIDA DE DESISTÊNCIA FORMULADA PERANTE O INSS NOS TERMOS DO ART. 181-B , PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO3.048 /99). DESISTÊNCIA COMUNICADA FORMALMENTE AO MUNICíPIO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO RETORNO ÀS FUNÇÕES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. O Regime Geral da Previdência Social impõe prazo e condições para o exercício do direito à desistência, tonando-se defeso o dever da Administração Pública em acatar os efeitos jurídicos da desistência, desde que respeitado o marco temporal anotado pelo regulamento do Regime, ou seja, que o segurado não tenha recebido o primeiro pagamento ou sacado o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na hipótese presente, a servidora, não satisfeita com a aposentadoria concedida pela Previdência Social, buscou de imediato a desistência. 2. Deveras, ao servidor público titular de cargo efetivo é assegurado um regime próprio de previdência social, de caráter contributivo, na forma prevista na Constituição Federal , senão vejamos, verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004393720135060010 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014
EMENTA

Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal, isto é, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro (art. 276 , do Regulamento da Previdência Social - Decreto3.048 /99). Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000439-37.2013.5.06.0010 (00422-2009-005-06-00-0), Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 16/12/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 19/01/2015)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751015020919 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012
EMENTA

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA. 1 - A atuação do INSS tem espeque no art. 33 da Lei nº 8.212 /91, que lhe confere legitimidade para aplicar sanções quando verificadas infrações a dispositivo legal. Nessa esfera de atuação, por meio de fiscalização realizada em 11/12/2002, foi lavrado o auto de infração que originou a CDA nº 35.496.026-1 (fls. 19/20) em desfavor do serventuário titular do 9º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, por descumprimento do art. 47 , inciso I, 'b' da Lei nº 8.212 /91 c/c arts. 283 , inciso II , 'd' do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto3.048 /99. 2 - O titular da serventia tem a obrigação de manter sob sua guarda e à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I , III , IV , V , VI e VII do parágrafo único do art. 195 , destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, consoante dispõe o art. 257 , § 5º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto3.048 /99, dentre os quais as Certidões Negativas de Débitos referentes aos imóveis alienados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17232 GO 2007.01.99.017232-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91 E 183 DO DECRETO3.048 /99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CTPS - ART. 62 , § 2º , I DO DEC. 3.048 /99 - PROVA MATERIAL PLENA - PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO - PROVA TESTEMUNHAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO- JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 183 do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), para fazer jus à aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo, deve o segurado comprovar o exercício de atividade rural no período "imediatamente anterior ao requerimento do benefício", mesmo que de forma descontínua. 2. As anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62 , § 2º , I do Dec. 3.048 /99). Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Restou atendido o disposto no art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 4. O benefício deverá ser pago a partir da citação, na quantia de 1 (um) salário mínimo, observado o valor vigente em cada competência. 5. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 6. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, observando-se, contudo, os índices legais de correção e não somente o INPC. 7. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 8. Sem custas, consoante destacado na sentença. 9. Apelação improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 08/07/2008 e-DJF1 p.49 - 8/7/2008 LEG:FED SUM:000111 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART...: 00055 PAR: 00003 ART : 00142 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00183 ART : 00062 PAR: 00002 INC:00001...ART : 00009 INC:00005 INC:00001 LET: A LET: J LET: L CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00011539520125060021 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2015
EMENTA

Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal, isto é, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro (art. 276 do Regulamento da Previdência Social - Decreto3.048 /99). Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois, ainda não exigível o crédito previdenciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001153-95.2012.5.06.0021, Redator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 06/12/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 19/01/2016)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 229679520074047000 PR 0022967-95.2007.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

DECRETO3.048 /99. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91). 2. "A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." (Artigo 19 do Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.079 , de 09-01-2002). 3. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23667 RS 2002.04.01.023667-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2005
EMENTA

As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude, conforme dispõe o art. 19 do Decreto 3.048 /99. 3. Inegável que os empregadores não fariam registro inverídico na CTPS, sobretudo, porquanto tal providência se dá sob as penas da lei. 4. O recolhimento de contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, nos termos do art. 25, I, do Regulamento de Custeio, não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social. 5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria proporcional ao segurado, desde a data do requerimento administrativo, conforme os ditames da Lei 8.213 /91. 6. Não tendo o julgado fixado o índice de atualização monetária, cumpre estabelecer a incidência do IGP-DI, desde a data do vencimento de cada parcela. 7. A base de cálculo da verba honorária abrange, tão-somente, as parcelas devidas até a sentença.