Art. 19 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19 da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5776 BA

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL 6.677 /1994 DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPATE ENTRE CANDIDATOS. PREFERÊNCIA EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO A CANDIDATO QUE CONTAR MAIS TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , 19 , III , E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868 /1999. 2. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º , caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19 , que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 3. O dispositivo legal impugnado tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a servidores do Estado da Bahia, em detrimento dos demais Estados da Federação, estando em frontal desacordo com o art. 19 , III , da CF , que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência. Precedentes. 4. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT , ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395 -MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4382 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL 14.824/2009 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS DO ESTADO PARA VEÍCULOS EMPLACADOS EM MUNICÍPIOS DETERMINADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 , III , 37 , XXI , E 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º , caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19 , que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A lei impugnada tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a veículos emplacados em Municípios catarinenses em que instaladas praças de pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116, estando em desacordo com o art. 19 , III , do texto constitucional . 2. A lei catarinense interferiu em política tarifária de serviço explorado pela União, em afronta ao pacto federativo e à competência da União para legislar sobre o tema (art. 175 , parágrafo único , da Constituição Federal ). Precedentes desta CORTE. 3. Ao isentar determinados veículos do pagamento do pedágio em rodovias federais, a lei catarinense afetou o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de exploração de rodovias federais, contrariando o art. 37, XXI, da Carta Constitucional. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente.

Doutrina que cita Art. 19 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rúbia Zanotelli de Alvarenga

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Supremo 4.0: Constituição e Tecnologia em Pauta

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 19 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJCE - Ação Liminar - Mandado de Segurança (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.06.0000 em 14/12/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    A questão violadora da Constituição a qual enseja esse recurso foi a VIOLAÇÃO DOS ARTS. CF/88 , art. 5º , caput (isonomia); art. 5º, Inc... ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 19 , CF . INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA. PRECEITO DO ART. 5 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... notadamente quanto ao dispositivo indicado acima, qual seja, Art. 19 , I , da Constituição Federal , bem como o entendimento sedimentado no Tema 386 do STF

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Fundacao Universidade Federal do Maranhao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3700 em 25/03/2024 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    inciso III da CRFB/88 , in verbis: Art. 19... OFENSA AOS ARTS. 5º , 19 , II E 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 2. Discriminação em razão da origem... titular da CI nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada à CEP: , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fulcro no art. 5º , inciso LXIX da CRFB/88

  • Recurso - TJSP - Ação Doação - Apelação Cível - de Igreja Universal do Reino de Deus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 23/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Tal entendimento é resultante da concretização do inciso VI do artigo 5º da CF/88... A ressalva prevista no inciso I do art. 19 da CF/88 poderia nos fazer entender que o Estado estaria autorizado à interferência à organização religiosa, especialmente em suas configurações litúrgicas, diante... em assuntos religiosos, de tal como que qualquer Igreja pode se organizar, liturgicamente, conforme os seus ideais religiosos (inciso VI do artigo 5º da CF/88 )

Modelos que citam Art. 19 da Constituição Federal de 88

  • Modelo XXIX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Mandado de Segurança

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    O fato de João não residir no Município é irrelevante, pois os entes federados não podem criar distinções entre brasileiros, nos termos do Art. 19 , inciso III , da CRFB/88... dispõe o Art. 5º , inciso XXXIII , da CRFB/88... Essa base normativa justifica a escolha do Mandado de Segurança previsto no Art. 5º , inciso LXIX , da CRFB/88 e no Art. 1º , caput, da Lei nº 12.016 /09

  • (modelo) Impugnação de Edital Concurso

    Modelos • 03/01/2023 • Rafaela Albuquerque

    ( CRFB/88 )... As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade acima mencionadas levaram em consideração o disposto na norma do artigo 19 , inciso III , da CRFB/88 , que veda, expressamente, a criação... inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 117/1994, devendo, também, ser resguardados os Princípios Constitucionais da Administração Pública expressamente dispostos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal

  • Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

    Modelos • 05/08/2020 • Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira

    E o fato do Impetrante residir em outro Município, também se torna irrelevante, artigo 19 , III da CRFB/88... Em relação ao Impetrante residir em outro domicílio, isso é irrelevante, pois os entes federados não podem criar distinções entre brasileiros, é o que determina o artigo 19 , III , da CRFB/88... Contudo, é assegurado a todos o acesso à informação conforme o que se estabelece no art. 5º , inciso XIV , da CRFB/88

Artigos que citam Art. 19 da Constituição Federal de 88

  • Comentário simples do art. 5º da Constituição do Estado do MARANHÃO.

    A presença da parte final do art. 19 , I da C.F /88 não afronta a laicidade anteriormente assegurada, pois só se permitirá a aliança ou dependência do Estado com a Religião em virtude da colaboração do... O respectivo artigo tem origem no art. 19º da CF . O Inciso I orienta algumas proibições por ser o Maranhão um estado laico... Desta forma, quando a Constituição Federal brasileira de 1988 ("CF/88"), instrumento que representa o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento do nosso país, declara em seu art

  • Escusa de Consciência

    Referências: art. 5º , VI e VIII e art. 19 , I da CF/88 , Lei 8.239 , art. 4º , § 2º.

  • O Estado e as pessoas com deficiência

    termos do art. 19º da CF/88 , onde se lê em seu inciso III: “Art. 19... por isso, pode-se encontrar expresso nos artigos 23 , II , CF ; 24, XIV, CF ; 37, VIII, CF ; 40, § 4º,I, CF ; 201, § 1,º, 203, IV, V, CF ; 208, III, CF ; 227 , § 1º , II § 2º , 244 , CF... O artigo 5º da CF/88 de uma forma geral iguala a todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, no entanto, o constituinte quis aplicar mais uma vez a idéia de igualdade entre os brasileiros nos

Notícias que citam Art. 19 da Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 19 da Constituição Federal de 88

  • DOEPB 17/05/2023 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

    Diários Oficiais • 16/05/2023 • Diário Oficial do Estado da Paraíba

    § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 19-A, inciso I, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88... § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 19-A, inciso I, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88... § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 19-A, inciso I, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88

  • DOEPB 04/08/2023 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

    Diários Oficiais • 03/08/2023 • Diário Oficial do Estado da Paraíba

    § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 19-A, inciso I, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88... § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do requerimento (art. 19-A, inciso II, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88... § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 19-A, inciso I, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88

  • DOEPB 07/06/2023 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

    Diários Oficiais • 06/06/2023 • Diário Oficial do Estado da Paraíba

    § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 19-A, inciso I, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88... § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 19-A, inciso I, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88... § 2º , alínea a da Lei nº 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 19-A, inciso I, da Lei nº. 7.517/03, com redação dada pela Lei nº 12.116/2021), em conformidade com o art. 40 , § 7º da CF/88